Cumprimento de sentença 0015277-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015277-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015277-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.328,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL DIAMOND Executado(s): LENI DE FÁTIMA URBANO FERNANDES DECISÃO 1. Diante do informado pela CEF no Movimento nº 47.1, defiro o requerimento do Movimento nº 58.1: em se tratando de dívida propter rem, nas condições jurídicas que definem a propriedade e a posse do imóvel, vejo como admissível a penhora do imóvel, conforme o STJ decide noutros casos de dívidas não condominiais (AgInt no AREsp nº 644.018/SP). Veja-se que essa é a compreensão do STJ, na edição da Súmula nº 478, quando trata de imóvel hipotecado. O fato de o mesmo Superior Tribunal de Justiça não reconhecer a existência de responsabilidade civil concorrente do credor fiduciário para com as dívidas condominiais e, pois, de sua legitimidade passiva, enquanto não vier a ser (e pode ser que nunca o seja, se o financiamento vier a ser quitado normalmente) consolidada sua propriedade sobre a "res" (REsp nº 1.731.735/SP), não significa que o imóvel não responda pelos débitos que gerou, pois do contrário o art. 1.345 do Código Civil não faria sentido. Noutras palavras, o art. 27, §§ 2º-B, 8º e 9º, da Lei nº 9.514/1997, não inibem a constrição do bem. Aliás, não permitir a penhora dos imóveis em tal situação seria decretar a falência da instituição do condomínio edilício. Nesse sentido e em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, 8ª Câmara Cível - AI 0041043-03.2017.8.16.0000 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 07.06.2018). 2. Destarte, independentemente do quanto a executada tenha pago do financiamento do imóvel, é de se admitir sua penhora em função de dívida condominial. 3. Lavre-se termo de penhora, à vista da matrícula do Movimento nº 58.2 (a possível averbação da constrição na matrícula ficará a critério e sob as custas do exequente;CPC, art. 844) 4. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, manifestando-se as partes, no prazo de dez (10) dias. 5. Da penhora e da avaliação deverá ser intimada a CEF. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)