Execução de Título Extrajudicial 0002460-09.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002460-09.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002460-09.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.394,41 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): LEONICE SIMOES DOS PASSOS Trata-se de reclamação ajuizada por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA contra LEONICE SIMÕES DOS PASSOS. O art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Ainda, na execução o foro competente é o do domicílio do devedor ou do local do pagamento, conforme dispõe o CPC: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Por sua vez, o art. 54 da do DPL 2044/1908, em seu parágrafo 2° prevê: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: (...) § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. O local de pagamento é em Toledo e a executada tem domicílio no bairro Cajuru (seqs. 1.1 e 1.6). Inviável, portanto, trâmite neste foro central. A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 148-B, § 3°, dispõe que o Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. No mais, o título executivo cobrado nesta ação é oriundo de um contrato firmado entre as partes, conforme seq. 1.1, p. 1, que foi objeto de uma ação de rescisão ajuizada pela executada, sob o n. 0019356-64.2021.8.16.0182, originariamente distribuída para o 14º Juizado Especial Cível e posteriormente remetida ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru (seq. 14.1 daquele processo). Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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