Procedimento Comum Cível 0000145-49.2020.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000145-49.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-49.2020.8.16.0094 Processo.: 0000145-49.2020.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO DA FONSECA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO PAULO DA FONSECA, propôs a presente ação “declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais” em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Sustenta a parte autora sem beneficiário de aposentadoria por invalidez e ao consultar a situação do seu benefício foi informado da existência de um contrato de empréstimo sob o nº 305073855, mesmo sem ter celebrado qualquer contrato ou recebido qualquer valor em contrapartida. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer ao final a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Pugna pela justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6). Por intermédio da decisão de mov. 16.1 o juízo determinou que a parte se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, pois em demandas semelhantes por ele propostas tinham sido julgadas improcedentes. Ao mov. 19.1 o autor manifestou-se pelo interesse no prosseguimento do feito. A decisão proferida ao mov. 21.1, concedeu a gratuidade pretendida e determinou a citação da parte ré. Em contestação, o Banco Pan S.A. arguiu, preliminarmente, a conexão com outras demandas propostas pelo autor contra o Banco Pan. Ainda, como prejudicial de mérito aduziu a prescrição do direito, pois o contrato foi celebrado em 2015 e a demanda proposta em 2020. No mérito, defendeu ser válido o instrumento firmado entre as partes de refinanciamento, inexistindo qualquer fraude. Requereu a improcedência do pedido (mov. 25.1). Juntou documentos (mov's. 25.2 a 25.7). Impugnação à contestação no mov. 31.1, repisando os termos da inicial. Instados a indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova documental referente a disponibilização do crédito (mov. 39.1), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor (mov. 36.1). O feito foi saneado ao mov. 43.1, oportunidade na qual o Juízo afastou a necessidade de conexão, rejeitou a prejudicial de prescrição, inverteu o ônus da prova impondo a ré o ônus de apresentar o contrato de empréstimo celebrado. Deferiu a colheita do depoimento pessoal do autor. A audiência ocorreu no mov. 67 na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e alegações finais remissivas pelas partes. Vieram-me conclusos os autos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares e prejudiciais de mérito foram analisadas na decisão saneadora. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, as condições da ação e não há quaisquer causas de nulidade. Trata-se de ação que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo e a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor, além de danos morais. A parte ré contestou o pedido sustentando que não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização por ter sido regular a contratação. Quando da contestação juntou aos autos contrato de empréstimo pessoal de refinanciamento referente ao alegado débito inclusive com cópia dos documentos pessoais (mov. 25.4). Em audiência de instrução realizada o autor foi ouvido. Em seu depoimento quando questionando se teria recebido o valor em sua conta afirmou que não. Perguntado se teria procurado o banco quando identificou o problema, antes de responder, olhou para o seu advogado que gesticulou de forma afirmativa, e então o autor respondeu que sim. Ato contínuo, indagado como fez a reclamação, se teria ido até uma agência ou se contatou o banco por telefone, o autor titubeou na resposta sem que pudesse ser compreendido. Quando a procuradora da parte ré informou que não teria ouvido a resposta, o autor apenas “sim” e repetiu que o dinheiro não teria entrado em sua conta. A procuradora da parte ré reiterou o questionamento se o autor efetuou a reclamação. O autor novamente olhou para o advogado que gesticulou de modo afirmativo e também falou “sim” quando então o autor também respondeu que “sim". O Juiz presidente interveio para alertar o advogado de que não deveria orientar seu cliente. Ao ser novamente questionado se teria procurado o banco para reclamar afirmou “é eu procurei o banco para fazer esse financiamento” (4minutos e 11 segundos do vídeo). Ao final quando perguntado pelo Juiz presidente se possuía outros processos em tramite naquele juízo, o autor afirmou possuir apenas aquele. No caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o banco réu juntou o contrato, devidamente firmado com a parte autora. Não bastasse isso as assinaturas lançadas nos contratos não foram impugnadas pelo autor. Por fim, em seu depoimento pessoal afirmou que procurou o banco para fazer o financiamento. Diante desses elementos probatórios, resta demonstrada a contratação pelo autor, pois os contratos que instruem os autos não foram impugnados pelo autor, somando-se a sua afirmação em audiência de que teria procurado o banco para fazer o financiamento. Nesse sentido já se posicionou este E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) Pelos fundamentos expostos, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelos fatos e fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 9134/2021 – DM)

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(92)