Procedimento Comum Cível 0002252-08.2016.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002252-08.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-08.2016.8.16.0094 Processo.: 0002252-08.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$31.679,40 Autor(s): ANTENOR FRANCISCO MEDEIROS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTENOR FRANCISCO MEDEIROS, propôs a presente ação de “declaração de nulidade de empréstimo consignado c/c cancelamento do contrato número 231123807 (Empréstimo por Consignação) e repetição de indébito (em dobro) do que pagou indevidamente e indenização por danos morais” em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta o autor que a instituição financeira procedeu a descontos em seu benefício, mesmo sem ter celebrado qualquer contrato ou recebido qualquer valor em contrapartida. Disse que, em um primeiro momento, achou que se tratava de “descontos do governo”, pois possui pouca instrução e só depois percebeu se tratar de golpe praticado por representantes da requerida. Afirma ser evidente a inexistência da relação jurídica comercial, bem como que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos e repetição em dobro dos valores descontados, citando o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Por intermédio da decisão de mov. 6.1, deferiu-se a gratuidade processual e determinada a citação da parte ré. Em contestação, Banco Votorantim S.A. (BV FINANCEIRA - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) arguiu, preliminarmente, a litispendência e inadequação da via eleita ante a conexão. No mérito, defendeu ser válido o instrumento firmado entre as partes, inexistindo qualquer fraude. Requereu a improcedência do pedido (mov. 10.1). Juntou documentos (movs. 10.2 e 10.3). Impugnação à contestação no mov. 13.1, repisando os termos da inicial. Instados a indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova documental referente a disponibilização (mov. 20.1), a parte ré reiterou os argumentos tecidos em sede de contestação requerendo o saneamento dos autos sem indicar provas a serem produzidas (mov. 21.1) e posteriormente pugnou pela produção de prova oral e pericial grafotécnica (mov. 26.1), além de pugnar pela retificação do polo passivo com a apresentação dos documentos da cessão. A alteração do polo passivo foi deferida e determinada ao mov. 29.1. O feito foi saneado ao mov. 40.1, oportunidade na qual o Juízo afastou a alegação de litispendência e o pedido de conexão e deferiu a prova documental determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de verificar a existência de ordem de pagamento em favor do autor. Juntou-se ofício no mov. 51.1, 74.1 e 108. Vieram-me conclusos os autos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares e prejudiciais de mérito foram analisadas na decisão saneadora. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, as condições da ação e não há quaisquer causas de nulidade. Trata-se de ação que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo e a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor, além de danos morais. Aduziu que, em um primeiro momento, achou que se tratava de “descontos do governo”, pois possui pouca instrução, não desconfiando de que se tratasse de empréstimo indevido. Os descontos em sua aposentadoria somam a quantia de R$ 1.649,40 em razão do desconto de 30 parcelas de um total de 58 no valor de R$ 55,98 cada uma. O réu contestou o pedido sustentando que não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização por ter sido regular a contratação. Disse que foi a parte autora quem a contratou, sendo o contrato em questão um contrato de renegociação de dívida. Consta nos autos o contrato de mov. 10.2, fls. 01 com as informações do autor e os dados do contrato, como valor, número de parcelas, juros, IOF, entre outros, assinado pelo autor. Às fls. 03 o número do contrato, qual seja, 231123807 e o valor a ser creditado na conta corrente de titularidade do autor R$ 119,82 e o valor de R$ 1600,52 para creditar em favor do Banco Votorantim S.A a fim de quitar contrato pendente. O ofício de mov. 74.1 confirma o recebimento do valor de R$ 119,82 pelo autor. No caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o banco réu juntou o contrato (mov. 10.2), devidamente firmado com a parte autora. Não parece crível a alegação do autor de não ter observado os descontos ou tê-los confundido com um desconto do governo, considerando o número de prestações, ou seja, 58 parcelas de R$ 55,98 (cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), valor que possui alguma expressividade ante o valor percebido pelo autor, sem contar o número de empréstimos em seu nome, mov. 1.7. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como “um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social” (in Novo Curso de Direito Sivil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14) O termo de adesão, como visto acima, foi devidamente assinado pela parte autora e, mesmo diante da alegação de se tratar de pessoa idosa e parecer de baixa instrução, não tem o condão, por si só de macular o contrato, eis que devidamente capaz de praticar atos da vida civil. Entender de forma contrária seria o mesmo que dizer que é viciado qualquer instrumento firmado por pessoa idosa, ainda que revestido das formalidades legais. Ademais, o contrato consigna, de forma clara e precisa, todas as taxas de juros, encargos incidentes e valores a receber e a pagar. O autor afirma em suas manifestações que por ser pessoa simples teria recebido representante do banco em sua casa, e por agir de boa-fé assina qualquer documento que lhe solicitam. Contudo, pela análise do documento de mov. 1.7, o autor assinou mais de um contrato, o primeiro no ano de 2008, dois no ano de 2009 entre outros nos anos seguintes, vindo a questionar todos em juízo somente em 2016. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil. Não se olvida, conforme já mencionado, que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é licito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de o Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e autorizar, de forma irrevogável e o irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Pelos fundamentos expostos, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelos fatos e fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 9134/2021 – DM)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(152)