Cumprimento de sentença 0029458-92.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/02/2023, 12:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/02/2023, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2023, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2023, 10:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

16/12/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 13:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/11/2022, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/11/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

18/11/2022, 10:47

Todas as movimentações(347)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/02/2023, 12:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/02/2023, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2023, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2023, 10:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

16/12/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 13:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/11/2022, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/11/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

18/11/2022, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2022, 06:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2022, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

05/11/2022, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

04/11/2022, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

24/10/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2022, 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2022, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/06/2022, 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

23/06/2022, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2022, 07:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

10/06/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 17:20

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/05/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2022, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2022, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

10/05/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

26/04/2022, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2022, 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 18:06

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

11/04/2022, 18:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/04/2022, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 18:18

OUTRAS DECISÕES

28/03/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2022, 07:44

DECORRIDO PRAZO DE IRACI VICENTE OLIVEIRA

25/03/2022, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2022, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029458-92.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029458-92.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): IRACI VICENTE OLIVEIRA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A em face da sentença do evento 266.1, sob o argumento de existência de omissão. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Por outro lado, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão, pois a matéria restou decidida à luz do entendimento e convicção do Magistrado ao analisar o caso posto nos presentes autos e cujos fundamentos da razão de decidir estão presentes no corpo da decisão, o que se retira da sua simples leitura, revelando o entendimento a respeito da impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 260.1, em nome da executada. Da análise da petição de embargos, observa-se que o embargante requer que este Juízo fundamente o motivo de declarar que o não houve a comprovação que o valor executado não foi depositado na conta da exequente, diante da própria confissão da executada e da sentença transitada em julgado. Contudo, em atenção ao deliberado no evento 266.1 nota-se que em momento algum houve a declaração na forma mencionada pelo embargante, e sim, a constatação de que não restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados (no evento 260.1) são os valores depositados pelo banco na conta da executada ou decorrem desse. Assim, tendo em vista que as questões postas na decisão foram dirimidas à luz das peculiaridades da situação, não ocorre qualquer defeito a ser sanado pela via escorreita dos embargos de declaração, que possui rígidos contornos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, estando a matéria devidamente fundamentada no corpo da decisão. Ademais, é de se ressaltar que, caso o embargante não esteja satisfeito com a decisão prolatada, deve valer-se do instrumento recursal adequado. II. Diante do exposto, não havendo que ser sanada qualquer erro material da decisão, eis que esta respondeu as questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, estando devidamente fundamentada, rejeito os embargos de declaração. III. Ademais, requer a parte executada a determinação de que não seja expedido novas ordens de bloqueio via Sisbajud, sob a alegação de que fora comprovado que os valores que são depositados na conta são oriundos de seu benefício previdenciário. Todavia, indefiro o solicitando, tendo em vista que a busca de ativos financeiros via Sisbajud permite que sejam feitas ordens de bloqueio em diversas contas, como por exemplo, contas de depósitos (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia das instituições em que a executada tenha cadastro. Portanto, não há que falar-se em restrição de bloqueio na conta em que a executada recebe seu benefício, pois cabe a parte devedora, e em caso de nova penhora, comprovar a impenhorabilidade de tais valores. IV. Ademais, cumpra-se integralmente o determinado no evento 266.1. V. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 22:30

OUTRAS DECISÕES

21/02/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2022, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2022, 15:14

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/02/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/02/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029458-92.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029458-92.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): IRACI VICENTE OLIVEIRA Vistos, etc. I. Fora proferida sentença no evento 182.1, julgando parcialmente procedente o pedido inicial; declarando a nulidade do contrato em litígio; determinando a ora executada à devolução do valor depositado em sua conta, no total de R$ 7.465,80 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos, corrigidos pelo índice do INPC/IGPDI a partir da transferência bancária (evento 1.10 – 08.04.2015) e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação; ainda, condenando o ora exequente ao dever de ressarcir os valores descontados, no total de R$ 1.720,00 (um mil, setecentos e vinte reais), devidamente corrigido a partir de cada desconto (evento 1.7 – maio a dezembro de 2015) e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Por fim, fora autorizado a compensação de valores. Houve oposição de embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados (evento 190.1). Interposto recurso de apelação, esse restou conhecido e desprovido (evento 203.1), sendo majorado em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, transitando em julgado em seguida (evento 203.4). O Banco Safra S/A pleiteou pelo o cumprimento da sentença (evento 201.1), aduzindo que possuía o crédito de R$ 4.511,12 (quatro mil, quinhentos e onze reais e doze centavos) referente à restituição dos descontos. E, a ora executada o dever de restitui-lo o montante de R$ 12.991,84 (doze mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Desta forma, fazendo-se o abatimento, defende o exequente, que a executada deve restituí-lo R$ 8.480,72 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). Incitada a cumprir o julgado, a executada impugnou ao cumprimento de sentença arguindo, essencialmente, que os valores corretos a fim de compensação são: R$14.048,98 devidos por ela menos R$ 5.571,87 devidos pelo exequente, reconhecendo, portanto, como devido a soma de R$ 8.477,11 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos) descontando desse valor R$1.057,11 (um mil, cinquenta e sete reais e onze centavos) referente à honorários advocatícios. O impugnado manifestou-se no evento 218.1, afastando os termos defensivos, defendendo seus cálculos e pugnando pelo prosseguimento da execução. No evento 226.1, os autos foram remetidos à Contadoria, sendo compreendidos como devidos, os valores apontados nos cálculos do evento 235.1. Intimados acerca dos cálculos, o impugnado aduziu sua expressa anuência (evento 240.1) e a impugnante deixou o prazo transcorrer in albis (evento 245.1). Decido. Observo que o exequente apontou como montante devido pela executada o total de R$ 8.480,72 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), segundo pleito do evento 201.1. A devedora, por sua vez, argumentou (evento 211.1) que a compensação correta seria R$14.048,98 por ela devidos menos R$5.571,87 devidos pelo exequente, sendo desses R$ 1.649,16 referente à honorários advocatícios. Diante disso, reconhece como devido a soma de R$ 8.477,11 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos), devendo ser abatido desse valor R$1.057,11 (um mil, cinquenta e sete reais e onze centavos) alusivos aos honorários advocatícios, tendo em vista a suspensa exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por seu turno, a Contadoria formulou a conta do evento 235.1, observando as ordens de retificação deste Juízo, apontando que a título de responsabilidade do Banco Safra S/A há o débito de R$ 4.277,22 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Já no que concerne ao valor a ser devolvido pela executada totaliza R$ 19.185,37 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). À vista disso, após a compensação dos valores tem-se que o valor devido pela executada perfaz a monta de R$ 14.908,15 (quatorze mil, novecentos e oito reais e quinze centavos). Considerando a concordância expressa da parte exequente (evento 204.1) e a ausência de manifestação da executada, homologo o cálculo apresentado no evento 235.1 por compreender que esta reflete à sentença prolatada nos autos. II. Assim sendo, julgo improcedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido pela executada R$ 14.908,15 (quatorze mil, novecentos e oito reais e quinze centavos). III. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais dessa fase. IV. Assim, impende o prosseguimento do feito. V. A executada Iraci Vicente Oliveira compareceu aos autos aduzindo a impenhorabilidade dos valores penhorados no evento 260.1, alegando serem originários do benefício de pensão por morte de seu cônjuge, carreando aos autos extratos bancários da conta que teve os valores bloqueados, bem como o extrato de pagamento e de concessão de benefício do INSS (evento 261). Intimado acerca da impugnação, o requerido aduziu que os valores bloqueados não se referem a proveitos de sua aposentadoria mas, do valor que o banco transferiu para a sua conta (evento 264.1). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em apreço, tem-se que a executada, em dezembro de 2022, teve bloqueado de sua conta bancária, junto ao Banco Sicoob, agencia 4343-5, conta corrente nº 18137-4, a importância de R$ 10.136,40 (dez mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). Em análise ao histórico de créditos carreado no evento 261.5 e à carta de concessão juntada no evento 261.2, ambos do Instituto Nacional do Seguro Social, nota-se que a executada é beneficiária de "Pensão por Morte Previdenciária", tendo cadastrado como órgão pagador o Banco Sicoob. Ainda, examinando os extratos acostados no evento 261.3, é possível constatar o "CRÉDITO BENEFÍCIO INSS" em todos os meses na conta n. 4343-5 junto ao Banco Sicoob Três Fronteiras em nome da executada, de forma que, compreendo que os extratos trazidos pela executada demonstram que os valores bloqueados no evento 260.1 decorrem de "Pensão por Morte Previdenciária", sendo, portanto, impenhoráveis. Inobstante o alegado pelo exequente, compreendo que não restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados decorrem do valor transferido pelo banco exequente para a conta da executada, de forma que rejeito tal alegação. Portanto, o valor de R$ 10.136,50 (dez mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) bloqueado no evento 260.1, deve ser reconhecido como impenhorável, com base no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. V. Assim, com a preclusão da presente decisão, defiro o levantamento em favor da parte executada, na forma pleiteada no evento 261.1, fl.8. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. VI. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VII. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:18

OUTRAS DECISÕES

04/02/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 14:08

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

17/01/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/12/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

30/11/2021, 11:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2021, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE IRACI VICENTE OLIVEIRA

19/11/2021, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2021, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2021, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 17:21

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/10/2021, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

24/06/2021, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2021, 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/06/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 18:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2021, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2021, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2021, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 19:32

APENSADO AO PROCESSO 0013156-12.2021.8.16.0030

07/06/2021, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2021, 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 23:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2021, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 18:51

OUTRAS DECISÕES

27/05/2021, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/05/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

24/05/2021, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 15:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2021, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2021, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2021, 17:57

DEFERIDO O PEDIDO

16/04/2021, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2021, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2021, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/04/2021, 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/07/2020, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/07/2020, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2020, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2020, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/06/2020, 20:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

10/06/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 16:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/05/2020, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 11:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

15/05/2020, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/03/2020, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 14:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/02/2020, 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2019, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/10/2019, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 12:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

14/10/2019, 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2019, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2019, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

16/08/2019, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/08/2019, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 15:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2019, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2019, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

06/07/2019, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2019, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE IRACI VICENTE OLIVEIRA

08/06/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

10/05/2019, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2019, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2019, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/02/2019, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2019, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2018, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2018, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

29/11/2018, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2018, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

02/11/2018, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 16:00

JUNTADA DE LAUDO

01/11/2018, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2018, 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

16/10/2018, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2018, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 13:59

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/10/2018, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2018, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2018, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2018, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

17/08/2018, 01:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2018, 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

09/08/2018, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2018, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2018, 14:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2018, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2018, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2018, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/05/2018, 12:24

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/05/2018, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2018, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2018, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 13:46

JUNTADA DE LAUDO

18/04/2018, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

06/04/2018, 01:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2018, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/03/2018, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2018, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2018, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2018, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2018, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2018, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2018, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2017, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2017, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2017, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2017, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2017, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2017, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2017, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2017, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2017, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2017, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2017, 17:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/09/2017, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2017, 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/09/2017, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2017, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 12:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/08/2017, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2017, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2017, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2017, 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/07/2017, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2017, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2017, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2017, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2017, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2017, 17:48

CONCEDIDO O PEDIDO

28/06/2017, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 11:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/06/2017, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

10/05/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2017, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2017, 12:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/03/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

24/03/2017, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2017, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2017, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2017, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/02/2017, 20:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/02/2017, 11:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

03/02/2017, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2017, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/01/2017, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2017, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/12/2016, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2016, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2016, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2016, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2016, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2016, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2016, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2016, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2016, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/11/2016, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2016, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2016, 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

21/11/2016, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2016, 12:57

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/11/2016, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2016, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2016, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2016, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2016, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2016, 14:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/10/2016, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/10/2016, 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/10/2016, 17:55

Documentos

Outros

•18/05/2022, 17:16

Outros

•11/05/2022, 17:31

Outros

•11/04/2022, 17:45

Outros

•28/03/2022, 18:12

Outros

•21/02/2022, 18:20

Outros

•04/02/2022, 17:58

Outros

•14/06/2021, 17:51

Outros

•27/05/2021, 17:53

Outros

•16/04/2021, 17:51

Outros

•18/05/2020, 16:01

Outros

•19/02/2020, 16:30

Outros

•14/10/2019, 11:45

Outros

•23/07/2019, 16:35

Outros

•08/07/2019, 15:56

Outros

•18/06/2019, 17:53

Todos os documentos(28)

Outros

•18/05/2022, 17:16

Outros

22/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

•11/05/2022, 17:31

Outros

•11/04/2022, 17:45

Outros

•28/03/2022, 18:12

Outros

•21/02/2022, 18:20

Outros

•04/02/2022, 17:58

Outros

•14/06/2021, 17:51

Outros

•27/05/2021, 17:53

Outros

•16/04/2021, 17:51

Outros

•18/05/2020, 16:01

Outros

•19/02/2020, 16:30

Outros

•14/10/2019, 11:45

Outros

•23/07/2019, 16:35

Outros

•08/07/2019, 15:56

Outros

•18/06/2019, 17:53

Outros

•08/05/2019, 16:11

Outros

•18/02/2019, 18:31

Outros

•08/10/2018, 16:47

Outros

•09/05/2018, 16:22

Outros

•03/04/2018, 16:42

Outros

•27/11/2017, 18:31

Outros

•27/10/2017, 17:25

Outros

•31/08/2017, 18:19

Outros

•28/06/2017, 18:13

Outros

•27/03/2017, 18:38

Outros

•24/02/2017, 15:13

Outros

•17/11/2016, 15:04

Outros

•06/10/2016, 17:50