Procedimento Comum Cível 0000090-92.2022.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000090-92.2022.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000090-92.2022.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de 25% Valor da Causa: R$42.269,17 Autor(s): Elio Aparecido Bisso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual. 2. ELIO APARECIDO BISSO, qualificado na inicial, ingressou com a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando tutela de urgência para o deferimento de perícia médica. Relata que as enfermidades decorrentes de acidente de trabalho estão comprovadas, juntando, inclusive, laudos, resultados de exames e atestados médicos diversos com a petição inicial. Juntou diversos documentos. 3. Para o deferimento da tutela de urgência é preciso haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os requisitos da concessão do auxílio-doença estão elencados no art. 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em comento, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, vez que os documentos acostados à inicial comprovam que a parte autora é segurado pela previdência social.qu Por outro lado, diversos documentos que instruem a inicial, em especial os atestados e laudos, expedidos por órgãos públicos de saúde, dão conta de que a parte autora seria, sim, portadora de enfermidades incapacitantes para o exercício de seu labor habitual. Conquanto não haja prova cabal de que a incapacidade seja definitiva, ou mesmo se tais enfermidades tenham cura e, portanto, sejam temporárias, há indícios claros de que a parte autora é portadora de, de modo que vislumbro suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, justificando-se, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se apresenta na medida em que há fortes indícios de que a parte autora padece de moléstias que podem lhe incapacitar para o exercício da atividade laborativa lhe garante o sustento, remetendo a situação emergencial que necessita ser sanada sob pena de provável e concreto dano aos seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana. 4. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para deferir a antecipação da perícia médica judicial. Nomeio, para a realização da perícia, o Dr. JOSE ANTONIO ROCCO, CRM 10.487, CPF 805.735.098-91, com endereço profissional na Rua Souza Naves, 1137 – Centro –Londrina/PR - CEP 86010-160, Tel: (43) 3321-3089 e (43) 3323-3898, devidamente cadastrado no sistema PROJUDI e sistema CAJU. Arbitro, desde logo, os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00, equivalente ao máximo permitido pela tabela constante no Anexo V da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nos termos permitidos pelos artigos 25 e 28 dessa Resolução, considerando a complexidade do exame a ser realizado. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado por meio do Sistema AJG/CJF (a ser preenchido conforme a Resolução n. CF-RES-2012/00201, do Conselho da Justiça Federal, e Ofício-Circular n. 274/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) logo após a apresentação do laudo, independentemente do resultado da perícia. 5.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, cumpram com o disposto no art. 465, § 1º, do CPC. 5.1.1. Havendo arguição de impedimento ou de suspeição do perito, voltem conclusos para análise. 5.1.2. Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do perito, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. 6. Havendo aceitação pelo Sr. Perito, intime-se para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo, devendo informar, com antecedência mínima de 60 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. 7. Fixo como ponto controvertido a existência de incapacidade para o trabalho habitual do autor em razão das doenças que lhe acometem e, em caso positivo, se sua incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente, a justificar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como se há necessidade de o autor ser assistido permanentemente por outra pessoa. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 9. Considerando a natureza jurídica da ré, que não admite autocomposição, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 10. Cite-se pessoalmente, na forma do art. 242, §3º, do CPC, e com as advertências do art. 344 do CPC, para que a parte requerida apresente resposta, querendo, no prazo legal (arts. 335 e 183 do CPC), bem como para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir. 11. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intime–se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir. 12. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 08 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

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