Procedimento Comum Cível 0011452-66.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011452-66.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011452-66.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-66.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): IRTHA ENGENHARIA S/A Réu(s): Trevo Comércio de Equipamentos para Construções Ltda DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, ABUSIVIDADE DE COBRANÇA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e pedido de tutela antecipada ajuizada por IRTHA ENGENHARIA S.A em face de TREVO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) o objeto do contrato firmado entre as partes; b) a ocorrência de acidente que danificou o compressor locado e a eventual recusa da ré quanto ao conserto do equipamento; c) a nulidade da nota fiscal emitida pela ré, para fins de suprir o dano no equipamento; d) o direito da parte autora de não ser cobrada pelo compressor e valores referentes aos aluguéis. 4. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 6. Em atenção ao tempo de tramitação da presente lide e a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que especifiquem eventuais provas que ainda pretendem produzir, indicando expressamente o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 6.1. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TREVO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IRTHA ENGENHARIA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IRTHA ENGENHARIA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRTHA ENGENHARIA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(178)