Ação Penal - Procedimento Sumário 0013543-21.2017.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013543-21.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013543-21.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013543-21.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAISA BATISTA DOS REIS Réu(s): GILSON CARLOS MULLER Vistos e relatados estes autos, sob n° 0013543-21.2017.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de GILSON CARLOS MULLER, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF sob o n. 823.997.439-20 portador da cédula de identidade RG nº 5.523.638-6/PR, nascido aos 24/08/1971, com 45 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Jacob Muller e Zelita Ponczcovski Muller, residente e domiciliado na Rua Tiê-da-Mata, n. 326, Jardim Tropical, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra GILSON CARLOS MULLER, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 27 de julho de 2017, por volta das 21h:00min, na Rua Besouro vermelho da mata, n. 127, Jardim Paulista II, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado GILSON CARLOS MULLER, com vontade e consciência livres, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a vítima MAISA BATISTA DOS REIS, sua ex-amásia, dizendo-lhe ‘você não quer mais ficar comigo, então você vai ver o seu a hora que eu fizer alguma coisa’. É dos autos que o denunciado, de forma contínua e reiterada, a partir de junho de 2017, quando a vítima iniciou um relacionamento de namoro, passou a ameaça-la de morte, dizendo ainda que ‘acabaria com ela’, por não aceitar a relação da vítima com outro homem. Ainda, consta que as referidas ameaças ocorreram algumas vezes defronte à residência da vítima e até em frente ao local de trabalho dela. Perante a autoridade policial, a vítima manifestou seu desejo de representar criminalmente em face do agressor, bem como postulou pela concessão de medidas protetivas de urgência, previstas na lei n. 11.340/2006 (fls. 05/06-IP). É dos autos que o denunciado e a vítima conviveram em união estável por aproximadamente 23 (vinte e três) anos e na data dos fatos, estavam separados há cerca de 01 (um) ano. Assim, os fatos narrados configuram violência contra a mulher, uma vez que ocorreram através de ações que causaram sofrimento psicológico à vítima, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções do artigo 147, caput, do CP, observada a Lei n. 11.340/2006. Concedeu-se medidas protetivas de urgência (autos em apenso – 0009530-76.2017.8.16.0045). A denúncia foi recebida em data de 21 de fevereiro de 2019 (seq.18.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 38.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 43.1), por defensor nomeado (seq. 40.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.46.1). Durante a instrução fora ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (seq. 89.1). Não foi possível realizar o interrogatório do réu, tendo em vista que apesar de intimado (seq. 99.1) o réu não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia com fulcro no art. 367 do CPP (seq. 105.1). O Ministério Público desistiu da inquirição da vítima Maisa Batista dos Reis (seq. 69.1), sendo a desistência homologada pelo juízo (seq.72.1). Considerando os problemas técnicos apresentados no material audiovisual do depoimento da testemunha Armando Zang Teixeira, foi determinada sua reinquirição (seq. 123.1 e 126.1). A referida testemunha foi reinquirida, sendo a mídia encartada em seq. 141.1. Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq.106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnado pela condenação do réu, nos termos da denúncia (seq.110.1). Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja a pena fixada no mínimo legal (seq. 156.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos. Materialidade A materialidade do delito de pelo qual fora(m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o boletim de ocorrência (seq. 4.2, 4.7), declarações da vítima (seq. 4.3, 9.3), termo de declaração de testemunha (seq. 9.4) e interrogatório extrajudicial (seq. 9.5). Assim, tratando-se de crime que não necessariamente deixa vestígio sensível de sua ocorrência, a materialidade dos fatos narrados na denúncia veio à toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, que corroborou a notícia do fato criminoso chegado ao conhecimento da autoridade policial à época e as declarações colhidas em fase de IP. Com efeito, a vítima MAISA BATISTA DOS REIS declarou na Delegacia de Polícia que “manteve uma relação de união estável com a pessoa de GILSON CARLOS MULLER, RG 5.226.638-6, pelo período aproximado de 23 anos. Que a declarante separou—se de seu amásio há aproximadamente 01 ano. Que no período que conviveu com o noticiado a vítima sofria várias agressões físicas e verbais. Que a vítima em uma determinada situação, quando convivia com o acusado, teria sido agredida, sendo que a vítima chegou a registrar queixa de tais agressões. Que a declarante atualmente possui um relacionamento de namoro, com a pessoa de ARMANDO, e que está namorando com o mesmo há aproximadamente 02 meses. Que a partir do momento que a vítima começou a namorar, o eu ex— amásio GILSON, começou a lhe ameaçar dizendo que vai matá-la. Que o noticiado declarou para a vítima ” EU VOU ACABAR COM VOCE”. Que o seu ex—amásio não aceita o atual relacionamento da vítima. Que o noticiado GILSON também disse para a vítima: " VOCE NÃO QUER MAIS FICAR COMIGO, ENTÃO VOCE VAI VER O SEU A HORA QUE EU FIZER ALGUMACOISA”, Que em todas as oportunidades que o seu ex—amásio GILSON, percebe a presença do veículo do namorado da declarante em frente de sua residência, o acusado começa a passar em frente seu carro buzinando e xingando a vítima de “ PESTE, VAGABUNDA DEMÓNIO DESSA MULHER". Que em data de 23/07/2017, o seu ex—amásio GILSON tentou se matar em frente da residência da vítima, o qual teria enrolado uma corda no seu próprio pescoço e se pendurado no portão da residência da declarante, o qual teria sido socorrido e encaminhado ao hospital. Que a vítima teme pela sua integridade física, pois o seu ex—amásio está muito descontrolado e nervoso, pois o mesmo não aceita o novo relacionamento da declarante~. O informante ARMANDO ZANG TEIXEIRA relatou em juízo que o réu ameaçava Maisa; que o réu carregava consigo um canivete e houve uma situação em que ele entrou na casa de Maisa, quebrou umas telhas e pegou um documento de um carro; que o réu já tentou suicídio em frente à casa de Maísa, sendo que Armando prestou socorro e cortou a corda para que o réu não morresse; que o réu sempre perturbava ela, inclusive Maisa tinha uma medida protetiva contra ele; que quando ele aparecia Maisa ligava para a Guarda Municipal, mas assim que a Guarda Municipal chegava o réu fugia do local; que assim que a GM ia embora o réu voltava novamente a casa de Maisa, mas ele sempre a perturbava no portão da residência; que passou a namorar Maisa após mais de 01 ano da separação; que escutou o réu ameaçando maisa, dizendo-lhe ‘um dia você vai pagar tudo, se você não for minha não será de mais ninguém’; que não vê o réu há muito tempo; que ainda hoje troca mensagens pelo aplicativo WhatsApp com Maisa, visto que mantêm uma amizade; que Maísa não mais reclamou de ter sido incomodada pelo réu; que o réu já jogou pedras no carro de Armando; que não se recorda se relatou isso na Delegacia pois faz muito tempo. Perguntado pela defesa porque afirmou na Delegacia de Polícia que nunca presenciou o réu ameaçar Maisa, respondeu que no dia que foi dar seu depoimento na Delegacia não estava muito bem, pois estava com alguns problemas de saúde, e acabou se enganado. Autoria A autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado, sendo bastante e suficiente ao convencimento desta magistrada nesse sentido os relatos transcritos nas linhas acima. Repise-se que foi decretada a revelia do réu, que mesmo intimidado, deixou injustificadamente de comparecer à audiência, sendo que durante o seu interrogatório extrajudicial, GILSON CARLOS MULLER negou a prática dos fatos e alegou que nunca agrediu verbalmente sua ex-esposa bem como negou tê-la agredido fisicamente; negou ter importunado Maisa após a separação. Sem descuidar que o crime de ameaça nem sempre deixam vestígios, não há dúvidas de que os autos confirmam, satisfatoriamente, a veracidade das acusações, a partir de tudo aquilo que foi dito pela vítima, na fase extrajudicial, relatando de maneira clara e coesa, a ameaça perpetrada pelo réu, e de sua pronta atitude, em ter levado ao conhecimento das autoridades às ameaças, mostrando-se deveras temerosa com a ameaça proferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA CORRETAMENTE APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005139-05.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.05.2019). Em que pese o informante ARMANDO tenha dito na fase Policial que não havia presenciado o réu ameaçando a vítima Maisa, em juízo, retratou-se. Disse que a época estava passando por problemas de saúde e se enganou na Delegacia de Policial, tendo ele afirmado perante o juízo que presenciou o réu ameaça-la com os dizeres ‘um dia você vai pagar tudo, se você não for minha não será de mais ninguém’, declarações assim que corroboram a versão da vítima. Ademais, não se verifica dos autos justificativa razoável para que a vítima levasse ao conhecimento das autoridades, falsamente, a prática do delito grave como em análise. E, ainda, corroborando a acusação, pesa contra o acusado condenação pelo delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, da Lei 11.340/06), praticado em desfavor de Maisa Batista dos reis (autos 0004699-14.2019.8.16.0045). Em sendo assim, as declarações coesas apresentadas pela vítima na fase extrajudicial, submetidas ao crivo do contraditório por intermédio do depoimento do informante ARMANDO ZANG, ouvido em juízo, compõem harmônico o conjunto probatório, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado foi de fato o autor do delito de ameaça, praticados no âmbito das relações domésticas, em desfavor de MAISA BATISTA DOS REIS. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que as condutas praticadas pelo agente preenchem todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, restando demonstrado ter praticado o delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, em desfavor da vítima Maisa. A propósito, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, 2012, p. 730, por sua vez, leciona que “o crime de ameaça precisa representar algo nocivo à vítima, e que seja de provável acontecimento. Deve abalar a tranqüilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade. Para se concretizar, basta o fato da ameaça ter sido proferida, chegando ao conhecimento da vítima, que precisa se sentir temerosa.” Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de ameaça, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu GILSON CARLOS MULLER, nos termos da fundamentação supra, nas sanções do artigo 147, caput, do CP, observada a Lei n. 11.340/2006, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do acusado. PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de seq. 144.1. Inexistem elementos de convicção para se apurar a conduta social e a personalidade do réu, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 (um) mês de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem atenuantes. De outro vértice, milita em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que possui condenação nos autos 0004699-14.2019.8.16.0045, pelo delito de descumprimento de medidas protetivas, com trânsito em julgado em 24/03/2021, bem como a agravante prevista no art. 61, inciso II, ”f” também do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu §3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, não há o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. DETRAÇÃO: Não há dias a serem detraídos, já que não submetido o condenado a tempo de prisão cautelar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido a defesa do acusado patrocinada gratuitamente pelo advogado nomeado por este juízo, na pessoa do Dr. Luiz Fernando Vilas Boas - OAB/PR 73.716, ante a ausência de Defensoria Pública instalada e atuante nesta Comarca, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. Serve cópia da presente como certidão em favor do causídico. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: EXPEÇA-SE guia de execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima, por correio, acerca do teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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