Cumprimento de sentença 0001225-11.2014.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001225-11.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001225-11.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-11.2014.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.916,89 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Evandro Carniel - ME MIRIAN DE LAZARA CARNIEL Maurício Carniel 1. Rejeito o pedido de mov. 203, diante da ausência de fundamento. De início, é de rigor ressaltar que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do Código de Processo Civil. Assim, competia ao autor, quando da propositura da exordial, desde logo apresentar a documentação regular para embasar sua pretensão, não sendo de responsabilidade do perito, da parte contrária ou mesmo do juízo diligenciar quanto à juntada do documento hábil para provar as alegações do requerente. Ademais, não é ocioso anotar que o incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme consignado no item 4 da decisão saneadora de mov. 144, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em consulta detida dos presentes autos, observa-se que até mesmo o réu já havia registrado a ausência de apresentação do contrato necessário para exame do pedido autoral (mov. 99), além do próprio perito (mov. 158), tendo o autor se manifestado no processo em oportunidades posteriores (presumindo-se que evidentemente teve conhecimento sobre os atos pretéritos) sem apresentação da documentação que interessava à comprovação do direito por ele mesmo invocado. No mais, constata-se que o requerido deixou de formular quesitos e de apresentar impugnação específica ao laudo nos prazos expressamente estabelecidos na decisão saneadora (item 7, segundo e décimo parágrafos, de mov. 144), cumprindo salientar que tais prazos têm previsão legal (art. 465, §1º, e art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e não é dado à parte unilateralmente optar por não observá-los. 2. Considerando o encerramento da fase instrutória, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, apresentarem alegações finais por memoriais escritos. 3. Após, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(23)