Demarcação / Divisão 0002573-78.2018.8.16.0092 - TJPR

Demarcação / Divisão 0002573-78.2018.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002573-78.2018.8.16.0092. AUTORA: LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFÊRENCIA. ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 2 REQUISITO NÃO ATENDIDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO PREÇO. CONDOMINIO PRO DIVISO. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS: PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0028169-51.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.08.2019)” (grifei). Por outro lado, ainda que não restasse afastado o dispositivo legal em razão de se tratar de condomínio pro diviso, entendo que o exercício do direito de preferência pelos autores, neste momento, viola o princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, conforme mencionado alhures, em 12/09/2013, os autores anuíram com a compra e venda realizada entre a requerida IOLANDA HONOROSKI e JOSÉ MAICZUK SOBRINHO e sua esposa RAQUEL ZAIAS MAICZUK, genitores do requerido WILLIAN MAICZUK. Na ocasião, além de anuírem com a compra e venda (respeitando, assim, o disposto no art. 504 do Código Civil), houve concordância acerca da demarcação e extinção do condomínio dos lotes, conforme depreende-se Cláusula XII: “DA DEMARCAÇÃO COM EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS LOTES REMANESCENTES DA MATRÍCULA”. Tal Escritura Pública, contudo, não foi levada a registro, sendo realizada nova Escritura Pública, esta em favor de WILLIAN MAICZUK, após a aquisição do restante da área pertencente à requerida IOLANDA HONOROSKI. Salienta-se, no ponto, que inobstante a compra e venda tenha por objeto a totalidade do imóvel em questão, tal fato se justifica para fins de facilitar o registro perante do Cartório de Imóveis, haja vista que a escritura anterior não havia sido registrada e o imóvel, agora, foi registrado diretamente em nome de WILLIAN MAICZUK, filho de JOSÉ MAICZUK SOBRINHO e RAQUEL ZAIAS MAICZUK. Assim, considerando que os autores anuíram com a compra e venda de parte da fração ideal pertencente à requerida IOLANDA e a consequente extinção do condomínio, não há como exigir que - ainda que tal escritura pública não tenha sido levada a registro, que a requerida - quando da venda da área restante de seu imóvel, se observasse o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. A prerrogativa em questão, caso considerada existente, encerrou-se com a assinatura da Escritura Pública em 12/09/2013, sendo que, aceitar o exercício do direito de preempção, neste momento, viola o princípio da boa-fé objetiva, consistindo em venire contra factum proprium. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$112.000,00 Autor(s): WILLIAN MAICZUK Réu(s): CHARLES JOSELITO WIERZBICKI MÁRCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. PROCESSO Nº 0000115-54.2019 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Adjudicação de Fração Ideal de Imóvel com pedido de Antecipação de Tutela, movida por CHARLES JOSELITO WIERZVICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI em face de WILLIAN MAICZUK e IOLANDA HONOROSKI. Alega a parte autora que são proprietários de parte ideal de um imóvel urbano situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, centro, Imbituva-PR, medindo 794,97m², o qual consta em condomínio com o restante do imóvel, ora descrito na matrícula n° 5061, cuja aquisição ocorreu em 26/09/2000. O Imóvel matriculado sob o n° 5061, encontra-se em condomínio até a presente data. Ocorre que a antiga proprietária desta outra parte ideal do imóvel, Sra. Iolanda, sempre teve ciência do interesse dos requeridos para compra da outra metade do referido imóvel, sendo que no ano de 2000, quando os requeridos adquiriram parte ideal deste imóvel, estes cederam de forma gratuita todas as madeiras de uma antiga residência que havia dentro da sua fração do imóvel, para que a Sra. Iolanda utilizasse em proveito próprio, mas que um dia iriam acabar negociando com esta outra metade do imóvel. Com a aquisição de parte ideal do imóvel em 2000, gerou-se guias de IPTU, para pagamento dos impostos referente a este imóvel, sendo que desde então vêm pagando 02 (duas) taxas de IPTU, referente a este imóvel, ou seja, pagam por dois lotes que estão em condomínio. Ocorre que, nunca questionaram isso com a Sra. Iolanda, posto que havia grande interesse na aquisição desta outra metade, ou seja, não questionaram em pagar acreditando que um dia iria ser feita a negociação do restante do imóvel. No entanto, em 20/07/2018, receberam um e-mail enviado pelo advogado Roberto Daldim dos Santos, procurador do primeiro requerido, Willian Maizuk, no qual este requeria a concordância para assinar a escritura da divisão do referido imóvel, o qual estaria supostamente em condomínio com o segundo requerido. Até então não tinham a comunicação por parte da segunda requerida de que o requerido Willian teria adquirido a outra metade do imóvel. Logo, não houve qualquer ciência ou sua anuência com a negociação do imóvel. Assim, desde a referida tentativa de divisão do referido imóvel, restaram discordantes com a situação que se instalara e não mais responderam aos chamados do requerido Willian e seu procurador. Alegam, ainda, que tomaram conhecimento de que a referida negociação do imóvel se deu pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que o imóvel está em condomínio, razão pela qual possuem direito de preferência na aquisição do bem em litígio. Assim, durante este tempo, buscou-se reunir o valor pago na negociação. No entanto, em dezembro de 2018, foram citados na ação de divisão e demarcação sob n° 2573-78.2018.8.16.0092, o qual encontra-se na fase inicial e com data de audiência de conciliação agendada para o dia 23/01/2019, porém, já se manifestaram naqueles autos acerca impossibilidade de comparecimento na audiência, devido a problemas familiares. Alegam, por fim, que a presente demanda tem como finalidade a anulação do negócio jurídico com a consequente adjudicação da fração vendida a terceiros, e ainda o deferimento de medida cautelar de suspensão do trâmite do processo ingressado pelo requerido Willian Maiczuk. Deferida, em parte, a tutela de urgência, com a determinação do bloqueio da matrícula do imóvel. Ainda, foi reconhecida a conexão com a ação de nº 2573-78.2018.8.16.0092 (mov. 18.1). Citados (mov. 40.1 e 42.1), os requeridos WILLIAN MAICZUK e IOLANDA HONOROSKI apresentaram contestação (mov. 48.1). Preliminarmente, arguiram a decadência do direito invocado pelos autores, por terem sido cientificados acerca da venda realizada pela requerida há mais de 180 dias, haja vista que estão cientes da real situação há mais de cinco anos. Aduzem que o imóvel sempre apresentou áreas demarcadas de fato, inclusive com a existência de uma cerca divisória. Não houve óbice por parte dos requerentes, quando da aquisição, pela segunda requerida, da fração ideal ora discutida, em 09/07/2008. Em meados de 2013, a requerida deu início às negociações de venda da fração ideal de sua propriedade, cientificando os requerentes, sendo firmada Escritura Pública de Compra e Venda cumulada com Demarcação e Extinção de Condomínio, entre a segunda requerida e Jose Maiczuk Sobrinho e sua esposa Raquel Zaias Maiczuk, pais do primeiro requerido, tendo os requerentes participado como intervenientes anuentes. No ano de 2017, os requeridos celebraram novo contrato de compra e venda, ciente de que contavam com a anuência dos requerentes no negócio desde o ano de 2013. Foi celebrada, em 24/11/2017, nova Escritura Pública de Compra e venda, a qual foi averbada à matrícula do imóvel em 02/01/2018. No mérito, aduzem a ausência dos requisitos do direito de preferência. Além de terem sido formalmente cientificados do negócio celebrado entre os requeridos, não se trata de imóvel indivisível, mas sim de área devidamente demarcada e dividida desde a instalação do condomínio, com a existência de cerca. O imóvel, há vários anos, apresenta inscrição imobiliária e indicação fiscal distintas entre as duas frações ideais, com lançamento de IPTU em nome dos requeridos. Os requerentes sempre reconheceram a natureza divisível do imóvel, tanto que concordaram expressamente com a extinção do condomínio em 2013 e 2017. A negativa de realizar a extinção, por questão meramente fiscal, obrigou o requerido a ajuizar a ação de divisão e demarcação com extinção de condomínio de nº 0002573-78.2018.8.16.0092. Pugnam seja reconhecida e declarada a decadência do direito invocado pelos autores. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos. Juntaram documentos (mov. 48.2 a 48.9). Apresentada impugnação à contestação (mov. 53.1). O feito foi saneado (mov. 74.1), sendo rejeitada a preliminar de decadência e deferida a produção de prova documental e oral. Em audiência de instrução (mov. 133), foram colhidos os depoimentos das partes e inquiridos um informante e duas testemunhas. Apresentadas alegações finais nos movs. 143.1 e 144.1. 1.2. PROCESSO Nº 0002573-78.2018.8.16.0092 Trata-se de Ação de Divisão e Demarcação com Extinção de Condomínio, movida por WILLIAN MAICZUK em face de CHARLES JOSELITO WIERBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERBICKI. Alega o autor ser proprietário e legítimo possuidor de uma parte ideal, com área de 762,30m², sem benfeitorias, enquanto os requeridos são proprietários e legítimos possuidores de uma parte ideal com área de 794,97m², com uma casa de construção mista, as quais estão inseridas no imóvel urbano matriculado sob o nº 5.061 do Registro de Imóveis de Imbituva. Apesar das frações ideais fazerem parte do condomínio, a posse das partes e antecessores sempre foi exercida de forma individualizada, estando demarcadas de fato, desde a aquisição por parte dos requeridos, em 21/02/2000. Buscou lavrar escritura de divisão do imóvel, mas os requeridos se recusaram a assinar, tendo em vista a recusa do Tabelião em atribuir ao imóvel dos requeridos o valor de R$12.000,00, que foi pago quando da aquisição. Conseguiram convencer o Tabelião a lavrar a escritura nos termos propostos, mas, ainda assim, os requeridos não aceitam assinar os documentos para a divisão do imóvel e extinção do condomínio. Discorreu sobre o direito que entende aplicável. Pediu, ao cabo, seja realizada a divisão do imóvel em questão, expedindo-se o competente mandado ou ofício ao Registro de Imóveis para averbação do registro com matrículas distintas e independentes para cada parte. Citados, os requeridos CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI apresentaram contestação (mov. 48.1). Inicialmente, informaram terem ajuizado a ação de nº 0000115-54.2019.8.16.0092, na qual buscam a nulidade do negócio jurídico vinculado ao imóvel em questão, sendo reconhecida a existência de conexão. No mérito, aduzem que a Sra. Iolanda sempre teve ciência do interesse dos requeridos para a compra da outra metade do imóvel, tanto que, em meados do ano de 2000, os requeridos cederam de forma gratuita as madeiras de uma residência que havia em sua fração do terreno. Ainda, desde o ano de 2000, os autores vêm pagando 2 taxas de IPTU referente ao imóvel. No entanto em 20/07/2018, foram surpreendidos com um email enviado pelo advogado dos autores, Roberto Daldim dos Santos, no qual requeria a concordância dos autores para assinar a escritura de divisão do imóvel, que estaria supostamente em condomínio com o segundo requerido. Da escritura de compra e venda realizada entre o autor e a Sra. Iolanda, a Cartorária orientou e esclareceu sobre os deveres de anuência e preferência dos condôminos. Ao tomarem ciência da venda realizada pelo valor de R$100.000,00, iniciou o direito dos requeridos de haver para si a parte vendida a estranhos, nos termos do art. 504 do Código Civil, sendo ajuizada a ação principal. Assim, pugnam pela improcedência do pedido. Apresentada impugnação à contestação (mov. 56.1). O feito foi saneado (mov. 77.1), sendo rejeitada a preliminar de suspensão do processo e deferida a produção de prova documental e oral. A prova oral foi realizada em conjunto com os autos em apenso (mov. 107.9). Apresentadas alegações finais nos movs. 108.1 e 109.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade das demandas, passo ao exame do mérito. Na ação de conhecimento de nº 0000115-54.2019.8.16.0092, os autores pleiteiam a anulação de negócio jurídico de compra e venda realizado entre os requeridos e o deferimento da adjudicação da fração do imóvel matriculado sob o nº 5.061 junto do Registro de Imóveis de Imbituva. Já na ação de nº 0002573-78.2018.8.16.0092, pretende o autor a divisão e extinção do condomínio existente no imóvel matriculado sob o nº 5.061 do Registro de Imóveis de Imbituva. Considerando o reconhecimento da conexão entre as demandas, necessário, inicialmente, analisar a validade do negócio jurídico de compra e venda entabulado entre WILLIAN MAICZUK e IOLANDA HONOROSKI, objeto da ação de nº 0000115-54.2019.8.16.0092. Aqui, assiste razão aos demandados. O pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico fundamenta-se no disposto no artigo 504, caput, do Código Civil, a saber: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. O imóvel matriculado sob o nº 5.061, objeto da demanda, possui área total de 1.557,27m², sendo 794,97m² pertencentes aos autores CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI, e 762,30m², pertencentes ao requerido WILLIAN MAICZUK. Estando o imóvel em condomínio, questionam os autores a validade do negócio jurídico de compra e venda entabulado entre IOLANDA HONOROSKI e WILLIAN MAICZUK. Conforme depreende-se da Escritura de Compra e Venda Cumulada com Demarcação e Extinção de Condomínio de mov. 48.5, lavrada em 12/09/2013, a requerida IOLANDA HONOROSKI vendeu a JOSÉ MAICZUK SOBRINHO e sua esposa RAQUELA ZAIAS MAICZUK a parte ideal de 350m² do imóvel em questão. Constam, ainda, como anuentes da escritura pública de compra e venda, os autores CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e sua esposa MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI. Além da compra e venda, há na Escritura Pública cláusula específica (XII) mencionando a demarcação e extinção do condomínio existente entre as partes. Contudo, a escritura em questão não foi levada ao Registro de Imóveis, sendo mantido o condomínio de direito. Em 24/11/2017, foi lavrada nova Escritura Pública de Compra e Venda, por meio da qual a requerida IOLANDA HONOROSKI vendeu a WILLIAN MAICZUK (filho de JOSÉ MAICZUK e de RAQUEL ZAIAS MAICZUK) a totalidade de sua parte ideal do imóvel em questão, qual seja, de 762,30m². Neste documento, contudo, os condôminos CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI não constam como anuentes. Além da prova documental, foi produzida prova oral. IOLANDA HONOROSKI (mov. 133.2 e 133.3) disse que era casada com o Sr. Lauro. Ofereceu o terreno para a Dra. Marcia e ela não quis. Não sabia o que o Dr. Charles queria comprar o imóvel. Levou a documentação para ele desmembrar o terreno, mas ele não quis fazer o desmembramento. A conversa foi há mais de dois anos, enquanto a declarante ainda morava em Imbituva. Os documentos de transferência foram realizados na casa do Sr. Lauro, em razão de questões de saúde. O Sr. Lauro vendeu a metade para o Dr. Charles e metade para a irmã dele. Não falaram sobre o direito de preferência. Recebeu 145 pela venda ao Sr. Zaias. Ofereceu para a Sra. Marcia por 150, mas ela disse que não queria e não era para vender. Depois que vendeu para o Zaias, teve que sair do local, pois não podia mais ficar sozinha. Negociou com o Zaias a área de 400m². Não sabe ler e escrever, só assina o nome. WILLIAN MAICZUK (mov. 133.4) afirmou ter contratado o Luiz Roberto para fazer os mapas. Não sabe porque os mapas foram elaborados em nome da Sra. Iolanda. Não se recorda se os documentos para o desmembramento foram feitos em seu nome ou em nome da Iolanda. Compraram uma parte de 350 m² e, após, a intenção era comprar o restante. Não fizeram a compra de toda a área, pois a dona Iolanda morava na residência. Quanto à escritura da primeira parte, dos 350m², não regularizaram, pois estavam aguardando a dona Iolanda vender o resto. Acreditou que os requeridos aceitariam vender a segunda parte. Não chamou para assinar a segunda parte, pois já haviam assinado na primeira. A escritura não foi lida para o declarante. Compraram a primeira parte do terreno em 2010, área de 350m². A partir de então, tomaram posse do imóvel, realizando um depósito para colocação de materiais. Nunca houve discussão acerca do exercício do direito de preferência. Nunca houve questionamento quanto à divisa. Eles tiveram ciência acerca da compra. Só deu o problema quando era para assinar a escritura, com a divisão dos imóveis. CHARLES JOSELITO WIERZBICKI (mov. 133.5) disse que queria adquirir o terreno todo, mas a família informou que apenas negociaria uma parte do imóvel, haja vista que o Sr. Lauro morava no local e não tinha para onde ir. No terreno em que comprou, existia uma casa. O Sr. Lauro pediu para ficar com o local da casa. Não ficou sabendo da venda do Sr. Lauro para Iolanda. Soube apenas na defesa apresentada nos autos. Quando comprou o terreno, ele não era dividido. Soube a parte que estava comprando pela metragem, que saiu na escritura. Com o mapa, foi realizado um muro na divisa. Parte do esgoto da casa que o declarante construiu passa pela parte do terreno que é do Sr. Lauro. Soube pela primeira vez que a Iolanda queria vender o imóvel quando o Zaias trouxe umas plantas para assinar, mas não recorda o ano. Soube que eles tinham comprado um quarto do terreno total, mas ninguém lhe disse que teria direito de preferência. Não teve conhecimento de que a outra parte do imóvel também estava sendo negociada. Soube apenas pelo email recebido de Roberto, em 20/07/2018. Verificou que estavam negociando 750m², momento em que foi atrás da escritura para ver o que estava acontecendo e soube acerca do direito de preferência. A medição de mapas, foi informado que seria para regularizar a parte da Iolanda, não que era para desmembramento. Quando soube que estavam vendendo o terreno todo pelo valor de R$100.000,00, teve interesse. Nunca viu os adquirentes no local, somente após a Iolanda ter se mudado. Não viu a existência de um galpão no local. Somente após a saída da Iolanda, levaram coisas para o local. Não aceitou fazer uma nova escritura sobre um terreno que já era seu, pois teria que pagar Imposto de Renda. O advogado Roberto levou o contrato para assinar, mas não explicou que detinham direito de compra sobre o imóvel. MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI (mov. 133.6) disse que adquiriram o imóvel antes da Sra. Iolanda. A família de quem adquiriram não vendeu o imóvel em sua integridade, pois o Sr. Lauro residia no local e não teria para onde ir. Adquiriram uma parte do terreno, o qual ficou em condomínio. Após a aquisição, construíram uma casa e foi feito um muro. Nunca soube que a Sra. Iolanda teve interesse em vender o imóvel. Nunca soube que ela estava vendendo o imóvel. Nunca soube da negociação dela com o Zaias. Foram até a clínica com um mapa para a divisão do imóvel, para regularizar a parte da dona Iolanda, nunca para regularizar alguma coisa deles. No documento que consta a assinatura, foi dito que seria para regularizar o terreno em nome da Iolanda. Quanto à escritura de compra e venda de 2013, não sabe dizer. Quem cuidava da parte dos imóveis da família era o Charles. Com relação ao imóvel, teve contato com o Roberto em razão de um email, enviado em 2018. Somente conversou com ele sobre outras situações, outros imóveis. O informante ROBERTO DALDIM DOS SANTOS asseriu que, em 2013, foi feita a demarcação dos lotes, em razão da compra realizada pelo Maiczuk. Atuou nesta parte como tabelião. Após, buscou, de forma amigável, realizar uma divisão. Inicialmente compraram 350m² e, após, entraram em negociação para o restante da área. O Dr. Charles e a Dra. Marcia tinham conhecimento do que estava sendo feito. A área estava demarcada, de fato. A Iolanda falou que havia oferecido o imóvel, mas eles não tinham demonstrado interesse. Há uma divisão clara entre os imóveis. Esteve duas vezes conversando com a Dra. Marcia para realizar a divisão dos imóveis. O problema foi com a questão do valor do imóvel, o que fez com que a Dra. Marcia não quisesse assinar. A Tabeliã queria colocar R$100.000,00, mas não haviam pago esse valor. A Tabeliã voltou atrás e aceitou colocar R$12.000,00, mas não houve mais possibilidade de acordo. Já sabiam que a família Maiczuk havia adquirido o imóvel. A aquisição realizada pelo Dr. Charles foi feita em processo judicial. Sobre a compra e venda do Lauro para Iolanda, foi buscar a assinatura na casa do Sr. Lauro. Ele colocou a digital e três testemunhas assinaram. Não sabe qual a relação entre Lauro e Iolanda. O Cartório não dá preferência, ele só alerta a parte, que é o responsável. É feita uma ressalva na escritura. A escritura da Iolanda para o José, com demarcação dos três lotes, foi confeccionada pelo depoente. Na demarcação não há necessidade de apontar cláusula de preferência. Na última compra e venda, da Iolanda para o Willian, não sabe se foi questionado o fato de ser realizada a venda da parte maior. Teve conhecimento da venda, pois quando o Sr. Maiczuk fez o mapa com engenheiro, de demarcação. A escritura demarcada, segundo informação que teve do Sr. Maiczuk, não foi registrada, pois o Dr. Charles e a Dra. Marcia não assinaram um documento na Prefeitura para desmembrar o IPTU. Não reconheceu direito de preferência, pois o imóvel sempre esteve demarcado. A testemunha LUIZ ROBERTO PENTEADO JUNIOR (mov. 133.8) disse ter sido responsável pela elaboração dos mapas envolvendo os imóveis. Pelo que visualizou no local, o imóvel era dividido de fato, pois havia um muro separando-os. Os mapas seriam para regularizar a matrícula, com registro de uma escritura anterior. Prestou serviço para separar a parte de cima da parte de baixo, realizar o desmembramento de lote. Foi contratado para fazer a divisão do imóvel. Soube que eles comprariam, mas não tem informações precisas. Foi até o consultório do Dr. Charles, na companhia do Sr. Willian, onde deixaram uma cópia dos mapas. Costuma visitar os confrontantes para explicar o que está sendo feito. Redigiu o memorial em 2017. Não teve ciência da realização da compra e venda do imóvel. Fez apenas a parte do desmembramento. Quando foi medir, a Iolanda ainda morava no imóvel, sendo que acompanhou uma parte da medição. Não sabe dizer se ela já havia vendido a parte dela do imóvel. O Zaias informou que era proprietário de uma parte do imóvel e a Iolanda outra parte. A documentação para regulamentação na Prefeitura é entregue para a pessoa que o contrata, sendo que, normalmente, exige-se assinatura dos condôminos. A testemunha ALCION FLEURY MARQUES VAZ (mov. 133.9) aduziu ser vizinho do imóvel, residindo no local há 30 anos. No início era um terreno, sendo dividido após a compra pelo Dr. Charles e Dra. Marcia. Assim que o Dr. Charles comprou, eles construíram e foi feito um muro, sendo cercada toda a área. A divisão é visível. Soube que queriam vender o imóvel, sendo que o declarante cogitou adquiri-lo. Sabe que foi comprada metade do lote de baixo. Foi colocado uma cerca de arame entre o terreno do depoente e do Sr. Zaias. Essa primeira compra deve fazer em torno de 10 anos. O Sr. Zaias sempre está carpindo, limpando. No fundo do terreno fizeram um “guarda móveis”, sendo colocado sucata no local. A dona Iolanda tinha a casinha embaixo, onde ela morava. Não tinha contato com a Iolanda, mas sabia que ela queria vender o terreno e, depois, tomou conhecimento de que eles haviam comprado o terreno. Não sabe de nenhum problema de divisa no local. Existem um desnível entre os terrenos. Não sabe se foi passado rede de esgoto do terreno do Sr. Charles por baixo do terreno da Sra. Iolanda. Não sabe se o Sr. Lauro utilizou o material da casa que existia no terreno do Dr. Charles. A casa que está no local é a mesma que o Sr. Lauro morava, mas foram realizadas melhorias. As melhorias foram feitas após a dona Iolanda deixar o local. Em suma, estas são as provas trazidas aos autos. Inobstante a existência de condomínio entre os proprietários, tenho que deve ser afastada a regra do art. 504 do Código Civil, inexistindo, assim, direito de preferência dos autores. Na hipótese, o condomínio entre os proprietários, conforme restou demonstrado nos autos, é pro diviso, estando o bem imóvel devidamente fracionado entre os titulares – inclusive perante o Registro Civil, os quais exercem sua posse e propriedade com autonomia. Conforme depreende-se da certidão de matrícula (mov. 1.8 e 1.9), os autores CHARLES e MARCIA adquiriram sua parte ideal, por meio de formal de partilha extraído dos autos de nº 006/2000, a qual possui cadastro no Município com nº de controle 003697 e indicação fiscal nº 1.2.01.039.0300.2 (R. 2-5.061). Já a parte ideal pertencente a IOLANDA, possui cadastro no Município com nº de controle 038555 e indicação fiscal nº 1.2.01.039.0301.1.0 (R. 4-5.061). Além disso, é fato incontroverso, conforme depreende-se da prova oral colhida, que, tão logo os requerentes CHARLES e MARCIA adquiriram sua fração ideal, em 26/09/2000, houve a construção de um muro, com a divisão de fato dos lotes. Acerca da desnecessidade de observância do direito de preferência na hipótese de condomínio pro diviso já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão “indivisível” contida no art. 1.139 do Código Civil de 1916, como “indiviso”, seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. 2. Posteriormente, o art. 1.139 do Código Civil do 1916 passou a ser objeto de interpretação extensiva, com o termo indivisível sendo tomado como bem em “estado de indivisão”. Assim, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, seria necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação. Esse entendimento prevaleceu com o julgamento do REsp 489.860/SP, pela eg. Segunda Seção, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI. 3. No caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram mesmo sem uma demarcação precisa, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, inclusive as arrendando a terceiros. Essa divisão talvez não tenha sido efetuada com intuito de definitividade em um primeiro momento, mas o fato é que ela se perpetuou, impondo-se no mundo empírico, inclusive com a sucessão de proprietários. O decorrer do tempo implicou o assentimento tácito com a divisão feita, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas. 4. Nesse contexto, as instâncias ordinárias entenderam não ser crível que o imóvel possa ser tido como indiviso na atualidade para fins do exercício do direito de preferência. a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fática-probatório, providência vedada na via estreita do especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial desprovido. (STJ – Resp: 1535968 PR 2014/0225665-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2016). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA Diante do exposto, não há falar em nulidade do negócio jurídico de compra e venda. Passo a analisar o pedido de extinção do condomínio, objeto da ação de nº 0002573-78.2018.8.16.0092. Assiste razão ao demandante. O pedido encontra fundamento no artigo 1320 do Código Civil, a saber: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No caso dos autos, o autor logrou demonstrar sua qualidade de coproprietário do imóvel caracterizado na matrícula nº 5.061 do Registro de Imóveis de Imbituva, ficando evidenciada sua vontade em afastar tal situação. Os requeridos, por sua vez, insurgiram-se unicamente com fundamento na nulidade do negócio jurídico, tese que restou afastada, não havendo, portanto, outro óbice ao pedido de extinção. Quanto à divisão, cumpre observar que as partes ideais pertencentes às partes estão devidamente registradas e, no plano fático, tem-se a construção de um muro entre os lotes, razão pela qual mostram-se desnecessárias maiores ilações. O pedido de extinção do condomínio, pois, procede. 3. DISPOSITIVO 3.1. PROCESSO Nº 0000115-54.2019.8.16.0092 Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI contra WILLIAN MAICZUK e IOLANDA HONOROSKI, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelos profissionais. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.2. PROCESSO Nº 0002573-78.2018.8.16.0092 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAN MAICZUK contra CHARLES JOSELITO WIERZBICKI e MARCIA MARIE YAMASHITA WIERZBICKI para o fim de homologar a divisão do imóvel matriculado junto ao Registro de Imóveis de Imbituva sob o nº 5.061 e extinguir o condomínio existente entre as partes. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelos profissionais. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado pelo autor ao Registro de Imóveis de Imbituva, para que possam ser efetuados os registros necessários em matrículas distintas. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(160)