Arrolamento Comum 0012856-69.2019.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0012856-69.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012856-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - Celular: (43) 99136-4038 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$296.143,82 Polo Ativo(s): ELISANGELA FONSECA BELISARIO DA SILVA BOCCHIO (CPF/CNPJ: 073.992.239-47) Rua Barão Cerro Azul, 1194 - PÉROLA/PR MARCIA ANDREA URIZZI DE OLIVEIRA (RG: 41114282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 687.720.339-91) Rua Emílio de Menezes, 221 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-590 Polo Passivo(s): MARIANO BELISARIO DA SILVA (RG: 15088516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.494.209-25) Rua Emílio de Menezes, 221 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-590 I. Por meio de decisões de afetação proferidas nos Recursos Especiais n. 1.895.486/DF e 1.896.526/DF, publicadas em 17/11/2020, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que abordem a questão, cadastrada como tema 1074/STJ, referente à necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN, e 659, § 2º, do CPC/2015. Assim, e a fim de evitar a suspensão do presente feito, converto o feito em diligência para oportunizar à Inventariante, em 30 dias, a comprovação do pagamento do ITCMD, cujos trâmites necessários deverão ser providenciados junto à Receita Estadual, administrativamente. II. Havendo a apresentação do comprovante de pagamento, e demais documentos, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação. III. Por outro lado, nada havendo, voltem conclusos para DESPACHO-SUSPENSÃO. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. FABIANA LEONEL AYRES BRESSAN Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023

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