Execução de Título Extrajudicial 0023896-53.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023896-53.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0023896-53.2020.8.16.0001 1. Na presente execução, a empresa executada apresentou manifestação na seq. 66 intitulada de impugnação à penhora do veículo de placa AUL9486. Afirmou que atua no ramo de segurança e vigilância, razão pela qual necessita do veículo para rondas e deslocamento rápido para ocorrências e, assim, este é fundamental para a sua atividade empresarial. Alegou que a permanência da restrição de transferência impede eventual troca por outro veículo. Sustentou que o veículo é impenhorável por ainda estar sob alienação fiduciária. Apontou que a execução deve se dar de forma menos gravosa para a parte executada. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, o cancelamento definitivo da penhora e a baixa da restrição. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte exequente afirmou na seq. 74 que não requereu a penhora do bem, apenas a manutenção da constrição, eis que o veículo foi o único bem localizado da parte executada. Requereu o indeferimento da arguição de impenhorabilidade e a manutenção da restrição. É o relatório. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de efeito suspensivo, a hipótese apontada pela parte executada se refere ao cumprimento de sentença, razão pela qual inaplicável na Execução de Título Extrajudicial em comento. De todo modo, houve a perda do objeto do pedido, eis que a decisão passa a ser lançada. A empresa executada pretende o desbloqueio do veículo de placa AUL9486. Inicialmente, quanto ao apontado de que o veículo é impenhorável por ainda estar sob alienação fiduciária, reporto-me ao item 5 de seq. 32, segundo o qual “em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si”. Assim, não há nenhum óbice a este título, eis que já devidamente esclarecido que o bloqueio recai unicamente sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo. No tocante à alegação de que o veículo é essencial para a sua atividade empresarial, a exequente esclareceu na seq. 74 que não pretende a penhora do veículo, perdendo o objeto do pedido de impenhorabilidade do bem. Contudo, não assiste razão a exequente ao requerer a manutenção da restrição, com o objetivo de evitar alienação e perda da única garantia e possibilidade de recuperação do crédito, uma vez que a efetiva garantia de pagamento é a penhora do bem. A manutenção da restrição apenas prejudica o executado, devendo ser levado em consideração que a execução deve se fazer pelo modo menos gravoso para a parte executada (artigo 805 do Código de Processo Civil/2015), conforme apontado pelo mesmo. Diante do exposto, uma vez que a exequente não possui interesse na penhora, defiro o pedido de levantamento da restrição de transferência sobre o bem via sistema Renajud (seq. 55.2). 2. Preclusa a decisão, à Secretaria para levantamento da restrição. 3. Na seq. 75, a exequente requereu consulta ao Sisbajud com o recurso “teimosinha”, Renajud, CNIB, Serasajud. Anteriormente, no despacho de seq. 32 já foram deferidas as medidas expropriatórias no que toca a empresa executada. No despacho de seq. 68 foi reconhecido o comparecimento espontâneo da executada Doroti que apresentou embargos à execução, os quais foram recebidos sem suspensão dos atos de constrição da execução (seq. 77.2). Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), bem como o lapso temporal desde a última tentativa, defiro o pedido de penhora de seq. 75 por intermédio do sistema SISBAJUD no que toca ambos os executados, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, tendo em vista o pedido neste sentido, deve a Secretaria selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente, defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 5. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas sisbajud e renajud. 6. Quanto ao pedido de inclusão no Serasajud, os dados já foram indicados na seq. 20. À Secretaria para inclusão no sistema. 7. Após o resultado dos sistemas sisbajud e renajud, voltem para análise do pedido de consulta ao Infojud. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(243)

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