Procedimento do Juizado Especial Cível 0005565-31.2017.8.16.0097 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005565-31.2017.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005565-31.2017.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-31.2017.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$4.262,65 Polo Ativo(s): Victor Luiz de Carvalho Netto representado(a) por ALANA CARINA STUMPF Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Compulsando os autos verifica-se, em síntese, que a parte autora é servidora pública estadual e pleiteia através da presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, para, consequentemente, ser conferido o direito de implementar o reajuste na sua folha de pagamento, conforme art. 3º da então suspensa Lei Estadual nº 18.493/2015. Percebe-se que a causa de pedir guarda pertinência com a questão identificada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8.16.1.00001 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Tema 10: Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. De fato, recentemente o tema foi submetido ao julgamento do mérito e a tese jurídica foi firmada. Todavia, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da referida decisão. É sabido que do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso especial ou extraordinário, conforme o caso (art. 987, CPC), bem como, pode haver revisão da tese firmada (art. 985 do CPC e art. 305, caput e §2º, do RITJPR). Assim, o prosseguimento do presente feito ainda encontra óbice, portanto, na suspensão determinada que abrange “todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado”, consoante o disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual somente cessará se não for interposto o recurso cabível, nos termos no §5º do mesmo dispositivo. Visando à garantia da segurança jurídica, e em obediência ao Ofício Circular 7166366 NUGEP-SG (anexo), determino a permanência da suspensão do processo, até o trânsito em julgado do respectivo IRDR. À Secretaria para que inclua os autos no cadastro de suspensão/sobrestamento “Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”. Ivaiporã, 26 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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