Execução Contra a Fazenda Pública 0009598-08.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0009598-08.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009598-08.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-08.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$202.199,23 Exequente(s): SONIA LÚCIA MACIEL Executado(s): Universidade Estadual de Maringá 1. Ante a concordância expressa do executado ao mov. 38.1, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente para que surta seus efeitos jurídicos e legais, para fins de cumprimento de sentença. 2. Assim, requisite-se o pagamento do valor principal, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se ofício-precatório, de natureza alimentar, ou RPV, conforme o caso, observadas as previsões contidas nos artigos 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Quanto aos honorários advocatícios, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. 3.1. A medida se justifica, pois, referida verba pertence ao causídico, que possui legitimidade para postular sua execução, conforme art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Portanto, pode ser executada de forma separada do crédito principal, já que tais créditos não se confundem[1]. 3.2. Por corolário, não há de se falar em fracionamento do valor da execução que pudesse dar ensejo à aplicação do art. 100, § 8º da Constituição Federal. 4. Com o pagamento da requisição, expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. No que pertine ao Imposto de Renda, observe a Secretaria o contido no Ofício Circular nº 20/2021-GP. 5. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O VALOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. É possível a expedição de RPV para o pagamento de cada crédito ¿ principal e honorários advocatícios ¿, desde que observado o limite constitucional para a expedição da RPV. Igualmente é possível a execução da verba honorária mediante RPV, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente. Também, o crédito principal não deve ser confundido com os honorários advocatícios. Dessa forma, é lícita a exclusão dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação para possibilitar à parte autora a execução por RPV do valor principal. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70028887230, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 31/03/2009) Constitucional e Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento do crédito em execução para pagamento de honorários advocatícios de forma destacada da condenação principal, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Possibilidade restrita aos honorários sucumbenciais. Precedentes do STF e do STJ. Honorários contratuais. Impossibilidade, sob pena de fracionamento vedado pelo §8º, do art.100, da CF. Relação jurídica de caráter privado, alheia à Fazenda Pública sucumbente. Débito do vencedor e não do vencido. Possibilidade apenas de reserva antes da expedição do Precatório/RPV. Art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1318633-1 - Cambé - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 23.06.2015) – destaquei.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(156)