Cumprimento de sentença 0001089-81.2018.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001089-81.2018.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - Celular: (44) 98822-3948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-81.2018.8.16.0042 Cuida-se de procedimento em trâmite perante os juizados especiais em que não foram localizados bens para a satisfação do crédito. Vieram conclusos. Quanto ao prosseguimento dos autos, denota-se que as diligências implementadas não se mostraram efetivas a fim de localizar bens de titularidade do devedor. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é claro ao dispor que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhorados, extinguir-se-á o processo, sem análise do mérito, devolvendo-se os documentos a parte autora, que poderá buscar o seu direito, via processo de execução, no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial, enquanto não prescrito o título. Essa mesma providência, a despeito de não ser referida pelo art. 52 da Lei 9.099/95, é de ser acatada também quanto aos títulos de créditos judiciais, visto que, tanto num, como noutro dos casos, a paralisação do feito (art. 791 do CPC), indefinidamente, acarretaria ofensa gritante à celeridade processual e procedimental que norteia todo o sistema dos Juizados Especiais (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Ronaldo Frigini, 2ª ed., Ed. Mizuno, 2004, p. 530). De outro norte, a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Sendo que os pedidos reiterados de diligências para localização de bens e do paradeiro do devedor não se mostrou eficiente. Ressalto que no caso dos autos, foram implementadas uma ampla gama de diligências a fim de localizar o devedor e seus bens, sendo que, infelizmente, não foi possível alcançar a satisfação do crédito do promovente. Desta feita, face à ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão ao credor, observando o disposto no enunciado n.º 75, do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Baixas e anotações necessárias. Alto Piquiri, 28 de janeiro de 2022. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE EDER DE BRITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

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