Embargos à Execução Fiscal 0008308-49.2011.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Competência Delegada de Almirante Tamandaré

Partes do Processo

PAULO ERNESTO CASTELLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR 42005·CPF·Representa: Autor

MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

OAB/PR 11514·CPF·Representa: Autor

PRF4 - COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

CPF·Representa: Réu

SERGIO KARKACHE

OAB/PR 19292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2026, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2026, 17:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2026, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2026, 14:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/11/2025, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2025, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

13/06/2025, 16:36

Todas as movimentações(160)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2026, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2026, 17:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2026, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2026, 14:07

Documentos

Outros

•22/07/2024, 12:32

Outros

•03/03/2023, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/11/2025, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2025, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

13/06/2025, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2025, 21:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

02/06/2025, 21:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/06/2025, 21:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/03/2025, 18:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2025, 18:13

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2025, 18:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

31/03/2025, 17:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2025, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/03/2025, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2025, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 10:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2025, 10:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2025, 15:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ERNESTO CASTELLI

02/11/2024, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/10/2024, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2024, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 14:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2024, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2024, 11:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2024, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

02/04/2024, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 13:35

JUNTADA DE CUSTAS

23/11/2023, 20:17

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2023, 20:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 20:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/11/2023, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

14/11/2023, 15:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/05/2023, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/04/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 16:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/03/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2023, 11:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

16/02/2023, 11:38

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

29/11/2022, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ERNESTO CASTELLI

04/11/2022, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2022, 15:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ERNESTO CASTELLI

19/10/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ERNESTO CASTELLI

15/10/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/09/2022, 18:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

26/09/2022, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/09/2022, 16:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/09/2022, 20:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/08/2022, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

12/08/2022, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 15:32

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2022, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/06/2022, 12:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/06/2022, 12:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

29/06/2022, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 19:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2022, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 15:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/05/2022, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 12:46

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

24/05/2022, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2022, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ERNESTO CASTELLI

22/02/2022, 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008308-49.2011.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-49.2011.8.16.0024 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$190.000,00 Embargante(s): PAULO ERNESTO CASTELLI Embargado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos para despacho 1. Intime-se a parte executada para se manifestar em 10 (dez) dias quanto a petição de mov. 36.1. 2. Após, façam os autos conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:41

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/02/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2021, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 21:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

09/12/2021, 21:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

09/12/2021, 20:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2021, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2021, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2020, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2020, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2020, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/10/2020, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

01/10/2020, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 18:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2020, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2020, 18:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/10/2020, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/07/2020, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2020, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2020, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2019, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2019, 13:40

CONCEDIDO O PEDIDO

09/08/2019, 17:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/07/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2019, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

16/05/2019, 13:56

APENSADO AO PROCESSO 0000996-08.2000.8.16.0024

08/05/2019, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2019, 13:27

Outros

•15/09/2022, 20:54

Outros

•24/05/2022, 16:33

Outros

•01/02/2022, 16:48

Outros

•23/04/2020, 18:12

Outros

•09/08/2019, 17:57