Execução Fiscal 0006144-91.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0006144-91.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006144-91.2015.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que a intimação acerca da indisponibilidade de valores efetivada via Sistema Sisbajud na seq. 37.1, não foi efetivada para o executado por ter ele mudado de endereço, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 42.1 e 59.1. Portanto, conclui-se que o executado não cumpriu com seu dever de informar ao juízo sobre qualquer alteração ou atualização de endereço, de modo que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desse modo, deve ser reconhecida a validade da intimação do executado acerca da indisponibilidade dos valores pelo sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, por não ter sido apresentada qualquer manifestação pela executada, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, cabível a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, como disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Assim, formalizada a penhora e transferido o valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud, desnecessária nova intimação do executado, nos termos do disposto no parágrafo 4.º do artigo 841 do CPC, considerando-se realizada a intimação. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a validade da intimação de penhora. A.R. negativo com observação de “mudou-se”. Insurgência do agravante exequente. Intimação da penhora realizada no mesmo endereço da citação válida. Devedor sem manifestação nos autos e sem advogado constituído. Agravado que não se desincumbiu do ônus de informar o novo endereço. Intimação remetida que se presume válida. Exegese dos artigos 274 e 841 do CPC. Novo endereço não informado nos autos. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0006467-13.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível – DJe 27-3-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO. PARTE EXECUTADA CITADA E REVEL. PENHORA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Hipótese em que a agravada se mudou do endereço no qual fora citada, deixando de comunicar ao juízo o seu atual paradeiro. Ainda, deixou a agravada de se insurgir contra os diversos bloqueios de numerário em sua conta-corrente, realizados ao longo dos anos nos autos da execução que lhe move a parte agravante. 2. Assim, mostra-se inócua a expedição de mandado de intimação de penhora para endereço que, embora seja considerado válido para fins legais (artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil), sabidamente não redundará na efetiva comunicação do ato de constrição judicial à executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080430374, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-03-2019) 02. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, conforme solicitado na seq. 104.1. 03. Após, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE PAULA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

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