Procedimento Comum Cível 0000662-88.2019.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000662-88.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000662-88.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-88.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$87.129,00 Autor(s): ROSANGELA RAMOS FERREIRA PICCO Réu(s): Município de Iporã/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSANGELA RAMOS FERREIRA PICCO ajuizou “indenizatória trabalhista” em face do MUNICÍPIO DE IPORÃ, alegando, em síntese, que é viúva de ÁLVARO ALADIM CARLO PICCO, o qual era funcionário da parte ré, desempenhando a função de coletor de lixo. Informou que seu esposo sofreu acidente de trabalho, 10/1/2015, vindo a falecer em 14/1/2015, em razão de acidente de trânsito, bem como a existência de responsabilidade do réu, eis que o funcionário não dispunha de uniforme com faixa refletiva, o caminhão não possuía qualquer tipo de sinalização ou indicação da presença de trabalhadores no local. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 16.1). O Município de Iporã apresentou contestação (seq. 24.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência dos pressupostos para responsabilização civil do município, bem como a inexistência de caracterização de acidente de trabalho. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 28.1), reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (seq. 34.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (seq. 35.1). Em saneador (seq. 42.1), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de provas documental e oral. A parte autora informou o falecimento da testemunha (seq. 48.1). Em decisão de seq. 58.1, declarou a produção de prova oral prejudicada pela parte autora e a preclusão da prova pelo réu, determinando o julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 58.1). O Ministério Público manifestou-se no seq. 71.1, pela desnecessidade de sua intervenção. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à responsabilidade do Município, tem-se que, de acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, ela é objetiva, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Essa responsabilidade abarca os atos comissivos praticados por seus agentes, com base na Teoria do Risco Administrativo, eximindo-se de responsabilidade civil, quando o dano for efetivado em decorrência de caso fortuito ou força maior. Entretanto, quando se enfrenta a responsabilidade civil por atos omissivos, a responsabilidade do ente público é subjetiva. Nessa linha de raciocínio, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 1021). In casu, a parte autora alega omissão do réu ao deixar de disponibilizar equipamentos de segurança ao funcionário. No entanto, o pedido não merece acolhida. Por ser caso de alegada omissão, deve-se verificar se o Município de Iporã teve culpa no caso concreto, ou seja, se agiu com imprudência, negligencia ou imperícia. De acordo com a NBR n° 12.980/1993, que disciplina a coleta, varrição e acondicionamento de redíduos sólidos urbanos, em seu item 3.58 e 3.61: “3.58 Equipamento mínimo de segurança para coletor de lixo Traje adequado formado de: a) luva de raspa de couro; b) calçado com solado antiderrapante, tipo tênis; c) colete refletor para coleta noturna; d) camisa de brim ou camiseta, nas cores amarela, laranja ou vermelha; e) calça comprida de brim; f) boné de brim, tipo jóquei; g) capa de chuva, tipo morcego. (...) 3.61 Equipamento de segurança para veículo coletor Equipamento de segurança para veículo coletor, formado de: a) jogo de cones para sinalização, bandeirolas e piscapisca acionado pela bateria do caminhão; b) duas lanternas traseiras suplementares; c) estribo traseiro de chapa xadrez, antiderrapante; d) dispositivo traseiro para os coletores de lixo se segurarem; e) extintor de incêndio extra com capacidade de 10 kg; f) botão que desligue o acionamento do equipamento de carga e descarga ao lado da tremonha de recebimento dos resíduos, em local de fácil acesso, nos dois lados; g) buzina intermitente acionada quando engatada a marcha a ré do veículo coletor; h) lanterna pisca-pisca giratória para a coleta noturna em vias de grande circulação”. Em que pese a alegação da parte autora de que o acidente somente ocorreu devido a ausência de observância de normas de segurança pelo Município nos trabalhos prestados sob suas dependências, pois não havia a utilização de EPI e EPC, além de que não se faziam as manutenções devidas nos equipamentos de trabalho, não há nos autos qualquer comprovação dos fatos alegados. De acordo com o Boletim de Ocorrência juntada ao seq. 1.10, a parte autora relatou à autoridade policial que na data de 10/01/2015, por volta das 07:00 horas, seu esposo estava trabalhando no caminhão de lixo, quando ao descer do caminhão para atravessar a rua e coletar o lixo que estava do outro lado, foi atropelado por uma motocicleta em alta velocidade. Ademais, conforme as declarações prestadas em inquérito policial (seqs. 1.11/1.12), o condutor do veículo causador do acidente Celio Alves Sampaio, informou que, por volta das 06:30h trafegava pela Avenida Silvino Isidoro Eidt; que visualizou um caminhão caçamba que fazia a coleta do lixo parado, que não viu nenhuma pessoa próxima ao caminhão; que trafegava na mão direção e quando estava terminando de passar o caminhão, uma pessoa saiu correndo de trás da caçamba e atravessou a pista, oportunidade em que atropelou o mesmo. (grifei). Em termo de depoimento prestado no inquérito policial, o motorista do caminhão Claudio de Souza Pereira, informou que no dia 10/01/2015 estava na Rua Silvino Isidoro Eight; que avistou uma lixeira no lado esquerdo da rua e parou o caminhão do lado direito; que como a lixeira estava do lado esquerdo da rua, quem desceu para pegar foi o funcionário Álvaro, que assim que Álvaro colocou os pés no chão a moto veio e o atingiu; que achava que a moto estava em velocidade acima da permitida; que os fatos ocorreram por volta das 07:00h e que a rua estava calma, não havendo mais nenhum veículo trafegando no local. (grifei). Deste modo, verifica-se que os equipamentos de segurança a serem utilizados pelos coletores de resíduos tratam-se de luvas, calçados, vestuário, boné e colete refletor para o período noturno, itens que não são capazes de evitar casos de atropelamento. Ademais, conforme depoimento prestado pelo motorista do veículo causador do acidente, o mesmo avistou o veículo de coleta de lixo parado na rua e enquanto passava pelo mesmo, o funcionário saiu correndo por trás da caçamba invadindo sua pista, bem como o motorista do caminhão coletor informou que assim que o funcionário colocou os pés no chão para atravessar a rua foi atingido pela motocicleta, tais fatos corroboram que eventual ausência de equipamentos, não comprovada nos autos (art. 373, I do CPC), não ensejou o referido acidente que vitimou o esposo da parte autora, mas eventual falta de atenção do funcionário ao atravessar a via ou mesmo do condutor do veículo. Com efeito, foge da razoabilidade responsabilizar o ente público pelo ocorrido pela mera alegação de ausência de fornecimento de equipamentos. Ademais, em que pese deferida a produção de provas oral e documental, a parte autora informou o desinteresse na oitiva de outras testemunhas, sendo seu ônus a comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I do CPC). Desta forma, a improcedência do pedido se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC[1], considerando a natureza e o valor da causa, o grau do zelo do profissional e, enfim, o tempo exíguo de duração do processo, devendo-se observar as previsões dos arts. 98 e ss. do NCPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se conforme o C.N. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito [1] “(...) 4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA RAMOS FERREIRA PICCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(96)