Execução Fiscal 0002646-72.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002646-72.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002646-72.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002646-72.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$600,08 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOEL SOUSA DA CRUZ 1. Em atenção ao que dispõe o art. 839 e art. 840, do NCPC, é certo que a lavratura do auto/termo de penhora pressupõe a efetivação da constrição judicial, a qual (penhora) apenas se perfectibilizará com a apreensão e o depósito do bem, isto é, com a transferência da posse do bem. É notar, assim, que o bloqueio de veículo via sistema RENAJUD não se apresenta como a penhora em si, mas, sim, como um primeiro ato da penhora, exigindo-se, para sua completude, a expedição de mandado de penhora e avaliação direcionado, como visto, à apreensão e depósito do bem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS.BLOQUEIO JUDICIAL DE BEM MÓVEL VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE SE LAVRAR O AUTO OU TERMO DE PENHORA, POIS O VEÍCULO AUTOMOTOR AINDA NÃO FOI PENHORADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E PENHORA DO VEÍCULO PARA POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA.RECURSO DESPROVIDO. (...) este Tribunal tem reiteradamente proclamado que não é possível formalizar a penhora se ainda não houve a imediata apreensão e transferência da posse do bem. (...) Analisando novamente os autos, extrai-se que não houve, ainda, a apreensão e a penhora do bem, o que inviabiliza a lavratura do termo de penhora. Deste modo, o auto só será lavrado quando da penhora efetiva do veículo, ou seja, quando houver a imediata apreensão e transferência da sua posse ao depositário (...) Vem, a propósito, repisar que a restrição de transferência realizada via Renajud configura, tão-somente, o primeiro ato de penhora, individualizando o bem, sendo que a formalização por termo ou auto somente será necessária quando houver o aperfeiçoamento do ato com a apreensão e depósito do bem. Portanto, considerando que, por ora, não houve a penhora do bem móvel, resta prejudicada a pretensão do agravante em ver lavrado o respectivo auto ou termo, sendo imperioso determinar a expedição de carta precatória para avaliação e penhora do automóvel (...)”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1134083-7 - Cianorte - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.11.2013). Portanto, em atenção ao veículo bloqueado nestes autos via RENAJUD, promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC), intimando-se o executado. 2. Efetivada a penhora, expeça-se o mandado de avaliação e remoção do veículo, o qual haverá de ser depositado perante o depositário judicial deste Foro Regional, na forma do que estabelece o art. 840, inciso II, do NCPC. 3. Caso o veículo esteja localizado em Comarca diversa, defiro, desde já, a expedição da respectiva carta precatória. 4. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 03 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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