Procedimento Comum Cível 0007063-19.2013.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007063-19.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007063-19.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007063-19.2013.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA CLAUDIA DE AZEVEDO DA COSTA (RG: 49051573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.062.939-49) Simão Belchior da Silveira, 124 - MARINGÁ/PR DILZA GORETE BARBOSA (RG: 39730634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 677.491.519-15) das Araras, 834 - SARANDI/PR VILMA ALVES CAMILO (RG: 42279706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.901.099-49) José Barão Neto, 521 - MARINGÁ/PR Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO COSTA, VILMA ALVES CAMILO e DILZA GORETE BARBOSA, qualificadas nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que são servidoras públicas municipais há vários anos, exercendo atividades perigosas e insalubres, fazendo jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Requereram, ao final, a procedência dos pedidos para o fim de conceder o pagamento dos adicionais de periculosidade retroativos à base de 30% (trinta por cento) sobre o salário vigente das autoras, desde maio de 2003, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo requerido, bem como o pagamento simultâneo de insalubridade e periculosidade. Alternativamente, requereu a condenação do requerido ao pagamento da diferença da insalubridade de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), bem como a diferença percebida e os 30% (trinta por cento) de periculosidade, com retroatividade. Juntou documentos (seq.1.2/1.13). Despacho de seq.8.1 e 13.1 determinaram a intimação da parte autora a juntar documentos para a aferição da situação econômica, sendo cumpridos em seqs.11.1/11.4 e 16.1/16.3. Em seq.18.1 foram deferidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa. O Município de Maringá apresentou contestação (seq.24.1/24.20) alegando, em síntese, preliminarmente, coisa julgada. No mérito, a ausência de contato permanente das autoras com a atividade de extração de raio-x, a ausência de todos os elementos necessários ao direito ao adicional de periculosidade, discorreu sobre o adicional de insalubridade em grau máximo e o acúmulo dos adicionais pretendidos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. A impugnação foi juntada à seq.28.1, ocasião em que as autoras ratificaram os argumentos contidos na exordial. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq. 32.1). Intimadas a especificarem as provas (seq.34.1), o réu requereu o julgamento antecipado (seq. 39.1) e a parte autora requereu a produção de prova pericial (40.1). Sobreveio decisão saneadora de seq.42.1, que analisou a alegação preliminar de coisa julgada, julgando extinto sem resolução de mérito o pedido contido na alínea “a’ da petição inicial, quanto ao pedido de concessão do pagamento do adicional de periculosidade desde maio de 2006, deu o processo por saneado, deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito. As partes apresentaram quesitos (seq.178.1 e 179.1). Em seq.199.1/199.3 o expert juntou o laudo pericial. Em seq.204.1/204.4 e 205.1 as partes se manifestaram acerca do laudo pericial e, em seq.212.1 e 213.1 apresentaram suas alegações finais. Em seguida, o contador judicial informou que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Cobrança das diferenças não pagas dos adicionais de periculosidade em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de receberem adicional de insalubridade e periculosidade pelo desempenho de suas atividades perigosas e insalubres, sustentando ter direito à insalubridade em seu grau máximo e a periculosidade cumulativamente. Vejamos. Tendo em vista que o pedido de adicional de periculosidade foi extinto sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada (seq.42.1), passo a analisar o pedido de concessão do adicional de insalubridade de grau máximo. A LC 239/98, Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá, dispõe sobre o adicional de insalubridade em seus arts. 83 e 89, vejamos: Art. 83. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da legislação federal específica. [...] Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o funcionário estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 266/1998) Já a NR 15, utilizada subsidiariamente ao Estatuto supramencionado, estabelece que: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; Portanto, pelas referidas normas, o reconhecimento ou não à percepção do adicional de insalubridade deve se dar de acordo com as circunstâncias de suas atividades e o agente insalubre (natureza, condições ou métodos de trabalho, tempo de exposição e danos à saúde do trabalhador). Caso devido, deve ser estabelecido em percentual compatível com tais circunstâncias, conforme gradação em grau mínimo, médio ou máximo, tudo de acordo com os limites toleráveis. Diante de tais regramentos, para comprovação da pretensão da parte autora, isto é, para constatação da existência da insalubridade alegada e os graus, tornou-se imprescindível a realização de perícia. No laudo pericial, o Sr. Perito apontou a avaliação qualitativa das autoras Ana Cláudia de Azevedo Costa, Vilma Alves Camilo e Dilza Gorete Barbosa, respectivamente: 7.2–Avaliação qualitativa: Foram detectados, segundo as declarações das participantes e da vistoria no local os seguintes agentes nocivos: ✓Agentes biológicos durante o exercício da atividade de Auxiliar Odontológica na Policlínica Zona Norte decorrentes do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado nos tratamentos odontológicos; ✓Agentes químicos decorrentes da manipulação de mercúrio encapsulado para obtenção do amálgama e da inalação de vapores de mercúrio quando da remoção mecânica de restaurações; ✓Agente físico radiação ionizante decorrente da operação de aparelho de Raio X; (Seq.199.2 – fl. 13) [...] 5.2–Avaliação qualitativa: Foram detectados, segundo as declarações dos participantes e da vistoria no local os seguintes agentes nocivos: ✓Agentes biológicos durante o exercício da atividade de Técnica em Saúde Dentalna Policlínica Zona Norte decorrentes do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado nos tratamentos odontológicos; ✓Agentes químicos decorrentes da manipulação de mercúrio encapsulado para obtenção do amálgama e da inalação de vapores de mercúrio quando da remoção mecânica de restaurações; ✓Agente físico radiação ionizante decorrente da operação de aparelho de Raio X; (Seq.199.2 – fl. 23) [...] 5.2–Avaliação qualitativa: Foram detectados, segundo as declarações das participantes e da vistoria no local os seguintes agentes nocivos: ✓Agentes biológicos durante o exercício da atividade de Auxiliar Odontológica na Policlínica Zona Norte decorrentes do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado nos tratamentos odontológicos; ✓Agentes químicos decorrentes da manipulação de mercúrio encapsulado para obtenção do amálgama e da inalação de vapores de mercúrio quando da remoção mecânica de restaurações; ✓Agente físico radiação ionizante decorrente da operação de aparelho de Raio X; (Seq.199.2 – fl. 33) Em resposta ao quesito suscitado pelo réu, para esclarecer se as Autoras estão sujeitas a atividades insalubres ou perigosas, bem como o grau de exposição, de acordo com a Norma Regulamentadora aplicável, o Expert afirmou que: As atividades desenvolvidas pelas Autoras ensejam contato permanente com agentes nocivos biológicos e exposição à radiação ionizante. Insalubridade de grau médio (20%) para a exposição aos agentes biológicos e periculosidade (30%) para a exposição à radiação ionizante. (Seq.199.2 – fl. 15, 25 e 35) Desta forma, após estudo minucioso e técnico das funções exercidas pelas autoras, de forma detalhada e fundamentada, especialmente na NR 15 e seus anexos, o Sr. Perito apresentou suas observações e conclusões conforme tudo o que foi submetido à sua apreciação, vejamos: A Requerente Ana Cláudia de Azevedo Costa está exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes biológicos durante o desenvolvimento de suas atividades. A Autora trabalhou no PAC Zona Norte até dezembro/2020 e em seu local atual de trabalho –UBS Alvorada III permanece exposta a tais agentes. Em sua função de Auxiliar Odontológica na Policínica Zona Norte –PAC Zona Norte esteve exposta a agentes biológicos nocivos em decorrência do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado durante os tratamentos odontológicos. Fundamentação legal: De acordo com a o anexo XIV da NR 15 da Lei 6.514 de 22/12/1977 e Portaria 3.214 de 08/06/1978, há insalubridade de grau médio quando ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Desta forma, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres em grau médio (20%). (Seq.199.2 – fl. 16/17) [...] A Requerente Vilma Alves Camilo esteve exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes biológicos durante o desenvolvimento de suas atividades. A Autora trabalhou no PAC Zona Norte até o ano de 2019 quando se aposentou. Em sua função de Técnica em Saúde Dental na Policlínica Zona Norte – PAC Zona Norte esteve exposta a agentes biológicos nocivos em decorrência do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado durante os tratamentos odontológicos. Fundamentação legal: De acordo com a o anexo XIV da NR 15 da Lei 6.514 de 22/12/1977 e Portaria 3.214 de 08/06/1978, há insalubridade de grau médio quando ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Desta forma, as atividades da Reclamante são consideradas insalubres em grau médio (20%). (Seq.199.2 – fl. 26) [...] A Requerente Dilza Gorete Barbosa está exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes biológicos durante o desenvolvimento de suas atividades. Em sua função de Atendente Odontológica na Policínica Zona Norte –PAC Zona Norte-está exposta a agentes biológicos nocivos em decorrência do contato com sangue, saliva e secreções de pacientes e do manuseio do instrumental utilizado durante os tratamentos odontológicos. Fundamentação legal: De acordo com a o anexo XIV da NR 15 da Lei 6.514 de 22/12/1977 e Portaria 3.214 de 08/06/1978, há insalubridade de grau médio quando ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Desta forma, as atividades da Autora são consideradas insalubres em grau médio (20%). (Seq.199.2 – fl. 36) Importante registrar que o julgador não se encontra legalmente vinculado ao laudo produzido pelo perito judicial, devendo formar sua convicção de acordo com todos os elementos carreados aos autos. Desta forma, da análise do conjunto probatório, entende-se que as atividades das autoras são consideradas insalubres em grau médio (20%). Contudo, das provas acostadas em seq.204.2/204.4, observo que referido direito ao recebimento do adicional de insalubridade de grau médio (20%) já foi reconhecido pelo réu, sendo, inclusive, devidamente pago às mesmas, inexistindo adicionais retroativos a serem percebidos. Assim a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Por fim, ressalta-se que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADES. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO VERIFICADA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Os Tribunais Superiores firmaram compreensão no sentido de que apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação do prejuízo sofrido, obedecendo ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. 4. Embora insista na tese de nulidade do feito em razão de suposta ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, a defesa não foi capaz de demonstrar o prejuízo, o que se exige inclusive quando se trata de nulidade de caráter absoluto, conforme entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior. 5. O juiz não é obrigado a responder, de maneira detalhada, a todas as questões trazidas pela defesa, desde que sua decisão contenha os fundamentos necessários para justificar o acolhimento da tese acusatória. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 549.665/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020) – (Grifou-se) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO COSTA, VILMA ALVES CAMILO e DILZA GORETE BARBOSA, qualificadas nos autos, por meio de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, nos termos da fundamentação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo atualização a partir deste arbitramento pela média do INPC/IGPD-I, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, 3º, do Código de Processo Civil, eis que as autoras tiveram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Independentemente do trânsito em julgado, fica autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do perito nomeado nos autos, para conta bancária por ele indicada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)