Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000879-61.2018.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000879-61.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000879-61.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000879-61.2018.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/05/2018 Autor(s): FABIO INOCENCIO AMAURI Vítima(s): CLAIRTON DA LUZ Réu(s): FABIO INOCENCIO AMAURI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público contra FÁBIO INOCÊNCIO AMAURI, como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal e art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Dispensado o relatório de acordo com o §3º, do artigo 81, da Lei n° 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso em apreço, o denunciado FÁBIO INOCÊNCIO AMAURI foi acusado de ameaçar Clairton da Luz, dizendo “venha aqui na rua pra resolvermos no braço, o que é teu tá guardado”, “corno, saia aqui pra fora que eu vou te matar”, perturbando ainda o sossego alheio visto que promoveu tumulto e confusão exagerada, na residência da vítima, por meio de fritos, ofensas verbais e ameaças. Nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, sendo de ordem Pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, cumpre ao juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo. No caso dos autos, Fábio Inocêncio Amauri foi denunciado pelo crime previsto nos artigos 147, caput, do Código Penal e art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a pena cominada é de 01 (um) a 06 (seis) meses, cujo o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal), lapso temporal já decorrido. Sendo assim, tendo em vista que já se passaram mais de 03 (três) anos da data dos fatos (12/05/2018) até os dias atuais, não há como afastar o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 42, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Já em relação ao crime previsto no artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, a pena cominada é de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples, cujo o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal), lapso temporal já decorrido. Sendo assim, tendo em vista que já se passaram mais de 03 (três) anos da data dos fatos (12/05/2018) até os dias atuais, não há como afastar o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamentos no artigo 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado FÁBIO INOCÊNCIO AMAURI, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2) Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. 3) Ciência ao Ministério Público. 4) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(115)