Procedimento Comum Cível 0001378-96.2021.8.16.0207 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001378-96.2021.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 2 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0001378-96.2021.8.16.0207 Autor(s): Roseide Mara de Mattos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de ação previdenciária proposta por Roseide Mara de Matos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão junto à autarquia do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário oriundo de acidente de trabalho típico, que teria ocorrido em 12/12/2020 (1.1/1.6). II - Por preencher os requisitos legais, recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. III – Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização de audiência conciliatória inicial. Conforme determina o artigo 4° do Código de Processo Civil, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras providências, a flexibilização procedimental (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), tendo que a doutrina moderna defendido a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio Código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1°, do Código de Processo Civil). Portanto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo às partes (artigo 282, § 1° e artigo 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, a experiência diária denota que a autarquia previdenciária não realiza qualquer tipo de composição antes de iniciada a instrução processual, até porque, diante do curso obrigatório do pedido administrativo, esta já possui conhecimento acerca do pedido e documentos acostados pela parte autora, e que já motivaram um indeferimento administrativo, nada levando a crer que em Juízo, antes da instrução, seu posicionamento será diverso. Assim, deixo de designar a audiência neste momento. IV - Cite-se na forma requerida para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, conforme dispõe o artigo 335 cumulado com 183 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, determino a juntada pela autarquia do processo administrativo integral. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do mesmo diploma legal). VI - Se a parte autora apresentar documento novo, intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil). VII - Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. VIII - Desde logo, intime-se aà parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, assim entendidos aqueles cuja data de expedição não ultrapasse o período de 06 meses do ajuizamento do pedido. a fim de completar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE LAUDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

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