Execução de Título Extrajudicial 0000582-56.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000582-56.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000582-56.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000582-56.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.527,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): ANATALICIO AMARO DA SILVA FATIMA APARECIDA CUNHA DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI em face FÁTIMA APARECIDA CUNHA DA SILVA e ANATALÍCIO AMARO DA SILVA, lastreada em uma cédula de crédito bancário. A executada compareceu espontaneamente nos autos e informou que depositou judicialmente o valor referente as parcelas que se encontravam em atraso, com vencimento em 30/01/2020 a 30/05/2020, acrescida de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, totalizando, assim, o montante de R$3.881,04 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos) (mov. 32.1). O exequente defendeu que o depósito de 5% a título de honorários advocatícios só é cabível quando ocorre o pagamento integral do débito, o que não ocorre no caso em tela. Ao final, requereu a expedição de ofício de transferência (mov. 35.1). Posteriormente, a executada informou que efetuou o depósito da parcela vencida no dia 30/06/2020, para evitar a continuidade da inadimplência (mov. 39.1). Com vista dos autos, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados para abater no débito exequendo e destacou que houve o vencimento antecipado da dívida (mov. 44.1). O Juízo declarou a citação da parte executada e, a respeito dos depósitos judiciais, pontou que não evitam a continuidade da inadimplência. Ao final, determinou a expedição de ofício de transferência (mov. 47.1). A parte executada efetuou outros depósitos nos autos (mov. 51.1, 66.1, 70.1, 80.2, 87.1). No mov. 96.1, o Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada com as devidas amortizações (mov. 96.1), o que foi apresentado no mov. 105.2. Intimada, a parte executada discordou do valor apresentado, alegando que já efetuou o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas, requerendo, assim, que seja reconhecida a dívida no montante de R$11.790,93 (onze mil, setecentos e noventa reais e noventa e três centavos). Acostou-se no mov. 121.1 cópia da guia de depósito judicial. O exequente requereu o indeferimento do pedido externado pela executada (mov. 125.1). A parte executada acostou cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento de mais uma parcela (mov. 127.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Após o ajuizamento da presente demanda, a parte executada tem efetuado o depósito das parcelas vencidas e, após a apresentação da memória de calculo atualizada, discordou dos valores ali indicados, asseverando que o débito alça R$11.790,93 (onze mil mi, setecentos e noventa reais e noventa e três centavos). Em que pese as razões externadas, conforme já salientado pelo Juízo, a presente execução está lastreada em uma cédula de crédito bancário que, ante o atraso no pagamento das parcelas, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, de modo que os depósitos realizados voluntariamente não evitam a continuidade da inadimplência, tampouco afastam os encargos moratórios previstos na avença contratual. Ou seja, incorrendo o devedor em ora, deve haver o pagamento da integralidade da dívida contratada, acrescida de juros e correção monetária, ao passo que os depósitos realizados são contabilizados como amortizações. 2.1 Por estas razões, indefiro o pedido formulado no mov. 119.1. 3. No prosseguimento dos autos, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(25)