Embargos à Execução 0009222-40.2017.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0009222-40.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009222-40.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009222-40.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.125,20 Embargante(s): OSWALDO BATISTELA Embargado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO OSWALDO BATISTELA ajuizou ação de embargos à execução em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando a existência de nulidade nos autos executivos principais autuados sob nº 10240-33.2016.8.16.0045. Sustenta, em resumo, que não manteve relação jurídica com o banco embargado e não assinou a cédula de crédito bancário que embasa a execução de título extrajudicial. Requereu a extinção do processo principal, condenando-se a embargada nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 17 deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, ao passo que a decisão de mov. 22 recebeu os embargos de devedor com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou contestação, na qual alegou a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato, aduzindo que a assinatura aposta no título foi exarada pelo embargante. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral (mov. 25). Por meio a decisão saneadora de mov. 34 foi determinada a inversão do ônus probatório e a produção de prova pericial. O laudo confeccionado pela perita nomeada pelo juízo foi acostado em mov. 177. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (mov. 197 e 199). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de embargos de devedor em que a parte embargante requer a extinção da execução de título extrajudicial autuada sob nº 10240-33.2016.8.16.0045. Aduz, em suma, a inexigibilidade do título executado nos autos principais, ante a falsidade da assinatura aposta no documento. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a pretensão autoral merece guarida. A execução em apenso está embasada na cédula de crédito bancário nº 36215076, no valor de R$ 105.140,40 (cento e cinco mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), datada de 28/10/2015 e supostamente subscrita pelo embargante. Entretanto, realizada perícia grafotécnica durante a fase instrutória dos presentes embargos, restou comprovado que a assinatura constante do título de crédito não foi aposta pelo executado, consoante narrado na peça inicial. A esse respeito, merecem destaque as conclusões exaradas pela perita nomeada pelo juízo, conforme laudo pericial encartado em mov. 177 “Os exames realizados na análise comparativa dos documentos PADRÕES DE CONFRONTO e QUESTIONADO, demonstraram significativas DIVERGÊNCIAS. (...) As assinaturas do Documento Questionado NÃO CONTÊM compatibilidade com os Padrões de Confronto das assinaturas apresentadas dos quais apresentam divergências (...) As evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa dos padrões gráficos analisados”. De outro norte, a embargada não logrou produzir contraprova capaz de afastar as conclusões emitidas pela expert. Nesse contexto, embora o juízo não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso sob análise se constata que não foram trazidos aos autos outros elementos probatórios hábeis a refutar as considerações trazidas pela perita judicial. Logo, imperioso concluir que a assinatura constante da cédula de crédito bancário é falsa, eis que não aposta pelo embargante/executado, razão pela qual o título de crédito deve ser reputado nulo, com a consequente extinção da execução em apenso. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.1. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À EMBARGANTE-APELADA. EXPERT QUE AFASTOU DE MODO CONTUNDENTE A TESE DE AUTOFALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, ARGUIDA PELA EMBARGADA-APELANTE. AUSENTE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NOS AUTOS. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA APELANTE APÓS A SEGUNDA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESSES AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO DOS AUTOS (CPC, ART. 85, § 2º).3. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO NA SENTENÇA (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007097-64.2005.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.10.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA DO EXECUTADO RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000816-09.2014.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.08.2018) Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido formulado na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida pelo embargante, para, nos termos da fundamentação supra, determinar a extinção de execução de título extrajudicial nº 10240-33.2016.8.16.0045, ante o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário que embasa o processo principal. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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