Procedimento Comum Cível 0001030-16.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001030-16.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001030-16.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-16.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.039,00 Autor(s): JOÃO LUIS CASTILIANO Réu(s): CLARICE RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOÃO LUIS CASTILIANO ajuizou a presente ação de interdição em face de CLARICE RODRIGUES, alegando, em apertada síntese, que a requerida apresenta problemas mentais, sofre de Mal de Alzheimer e Parkinson, sendo assim incapaz para exercer os atos da vida civil. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para ser nomeado provisoriamente curador da incapaz, e, ao final, a confirmação definitiva da medida de urgência. Juntou documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 14 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público se manifestou em mov. 17. Em mov. 20 foi concedida a curatela provisória. Acolhida a cota ministerial, determinou-se a realização de estudo social, tendo sido juntado o pertinente relatório psicossocial em mov. 92. Realizada entrevista com a interditanda, houve a prolação de decisão nomeando curador em seu favor, bem como determinou-se a realização de perícia (mov. 100). O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral em mov. 109. O autor apresento impugnação à contestação (mov. 114). Em mov. 158 foi carreado laudo médico pericial, acerca do qual se manifestou o Ministério Público (mov. 171). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição, que deve ser examinada à luz da Lei nº 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com o art. 2º do referido diploma legal, “[c]onsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Os arts. 6º, caput, e 84, caput, por seu turno, estabelecem de forma expressa que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa deficiente, que tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, o ordenamento jurídico não mais considera como incapazes as pessoas que apresentam deficiência mental ou intelectual. Nesse contexto, a submissão da pessoa com deficiência aos efeitos da curatela deve ser ponderada como medida protetiva excepcional, cabível somente nas hipóteses em que se mostrar imprescindível para a tutela de direitos patrimoniais e negociais, observada a proporcionalidade às circunstâncias do caso concreto. A esse respeito, convém transcrever os arts. 84 e 85 da lei mencionada: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” Feitas tais ponderações, prossegue ao exame do caso concreto. O laudo médico produzido pelo perito judicial constatou que a interditanda apresenta demência senil. CID 10 G 30 e G 20, estando definitivamente incapacitada para cuidar de si e gerir seus bens. Outrossim, por ocasião da audiência verificou que a interditanda não apresenta possibilidade de diálogo, necessitando de auxílio para todas as atividades. Assim, as informações consignadas no laudo pericial, juntamente aos demais elementos constantes dos autos, convergem no sentido de que a requerida não tem condições de praticar atos relacionados aos seus interesses patrimoniais e negociais, tornando necessária sua submissão à curatela. De outro lado, o autor comprovou ser filho da interditanda da ré e tê-la sob seus cuidados, bem como manifestou desejo de exercer a curatela em seu favor. Registre-se que não há elemento algum, nos autos, que indique qualquer prejuízo na nomeação do requerente como curador da interditanda. Dessa forma, não sendo necessária a produção de outras provas e restando demonstrada a gravidade e a irreversibilidade do estado de saúde da requerida, impõe-se o deferimento da pretensão inicial. Por derradeiro, considerando que o perito judicial atestou que a condição mental apresentada pela interditanda tem natureza permanente, não se revela pertinente a fixação, a priori, de prazo para término da curatela. Sem prejuízo, remanesce a interditanda a possibilidade de, a qualquer tempo, havendo alteração de seu estado de saúde, requerer a revogação da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 755 do Código de Processo Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/15, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para submeter CLARICE RODRIGUES à curatela, restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a ser exercida por JOÃO LUÍS CASTILIANO, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua administração. Cumpram-se as diligências previstas no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, ante a ausência de litigiosidade, observando-se a gratuidade deferida. Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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