Execução Fiscal 0000353-43.2012.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0000353-43.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000353-43.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-43.2012.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.840,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BARRACÃO-HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar, em até 05 (cinco) dias, o extrato atualizado do seu crédito, demonstrando o abatimento do valor devido com o valor já levantado nos autos (movs. 85 e 88). 2. Cumprido o item 1, fica deferido o pleito de mov. 93.1 e determinado o bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80. 2.1 Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora eletrônica, com posterior comunicação ao Magistrado para efetivação da protocolização. 2.2 Oportunamente, após a prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, cumpra a Secretaria o contido no Código de Normas. Após, junte-se aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora. 2.3 Se o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD for considerado irrisório, determino o seu desbloqueio. 3. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, intime-se a parte executada para ciência da penhora efetivada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo legal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Observe-se o endereço em que citada a parte executada (mov. 22.7), devendo-se ainda atualizar o sistema processual. 4. Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5. Sem manifestação ou sendo requerida a dilação de prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 6. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(139)

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