Cumprimento de sentença 0004628-67.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004628-67.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004628-67.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004628-67.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$33.707,73 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A (CPF/CNPJ: 02.191.601/0001-54) RODOVIA PR 317 - KM. 317, 7246 PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR Réu(s): ADEMIR ROBERTO TONIETTI (RG: 32256813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.054.279-15) Rua 13 de Maio, 67 - Jardim Liberdade - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 MARIA VERGINIA PALLARO TONIETTI (CPF/CNPJ: 025.452.309-95) Rua 13 de Maio, 366 - Jardim Liberdade - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 Paulo Sergio Tonietti (RG: 21646261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 391.572.029-15) Rua 13 de Maio, 366 - Jardim Liberdade - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 ROSANIA APARECIDA B. TONIETTI (CPF/CNPJ: 016.092.419-75) Rua 13 de Maio, 366 - Jardim Liberdade - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 Em consonância com as pretensões das partes (seq.245.1 e seq.246.1), converto o julgamento em diligência, determino a intimação dos terceiros interessados (Departamento de Estradas de Rodagem e o Estado do Paraná), para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem nos autos no que refere ao fato de que a VIAPAR, em seq.245.1, sustenta que não mais deve integrar o polo ativo da presente demanda, devendo ser excluída dos autos, por ser parte ilegítima, sob o argumento de que o contrato de concessão 072/97 terminou sua vigência em 26/11/2021, cessando todos os direitos e deveres provindos do referido contrato, conforme cláusula XXVIII, item n. 2, enquanto, por outro lado, os réus sustentam (seq.246.1) que o término do período de concessão não tem o condão de extinguir as responsabilidades da VIAPAR, quanto aos processos de desapropriação não findados, na medida que se tratam de obrigações contratuais ainda não cumpridas, bem como sustenta que a exclusão da VIAPAR não deve prosperar. Após, em que pese a informação do representante do Ministério Público de não intervenção nos autos (seq.56.1), dada existência de fato novo(término do contrato de concessão de rodovia), o que reflete na (i)legitimidade processual da VIAPAR, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ROBERTO TONIETTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(19)