Execução de Título Extrajudicial 0000263-45.2021.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000263-45.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000263-45.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-45.2021.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.392,65 Exequente(s): CLEVERSON VITALI LONGO (RG: 81868638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.325.509-05) Rua das Hortências, 357 - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Executado(s): FRANCISCO SOARES (RG: 45964361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.177.309-63) Rua dos Caminhões, 18 - Bairro Madalosso - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CLEVERSON VITALI LONGO em face de FRANCISCO SOARES, através da qual busca executar obrigação representada em nota promissória. 1.1. Ao mov. 8.1, determinou-se que o exequente emendasse a inicial, mediante a juntada do contrato de compra e venda a que está vinculada a nota promissória, para fins de verificação de sua liquidez. 1.2. O exequente peticionou nos autos informando que as partes não realizaram contrato de compra e venda escrito, esclarecendo que o negócio se deu mediante permuta de veículos e o valor excedente, devido pelo executado, restou representado na nota promissória ora exequenda (mov. 12.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. A execução proposta envolve, segundo mencionado no bojo da nota promissória (mov. 1.5), a venda de um veículo “Fiat Brava preto 2001” que, conforme esclarecido pelo exequente no petitório de mov. 12.1, foi dado em permuta ao executado por outro automóvel de propriedade deste, remanescendo, do supradito negócio, o valor de R$1.500,00, representado pelo título objeto desta relação jurídica processual. Ou seja, a referida negociação, que segundo afirmado pelo exequente foi celebrada verbalmente, teve uma nota promissória emitida de forma vinculada. Com efeito, é sabido que o contrato celebrado oralmente não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do Código de Processo Civil), que são elementos necessários à propositura de uma ação executiva. E estando a nota promissória objeto desta demanda vinculada a contrato que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, perde as características intrínsecas aos títulos de crédito, notadamente a autonomia/independência, impedindo a sua execução. Percebe-se, pois, que o exequente se equivocou ao propor ação de execução, pois o título que pretende executar está vinculado a obrigação ilíquida que deverá ser reconhecida por sentença proferida em ação de conhecimento (ação declaratória). Por tais razões, resta, desde logo, indeferida a pretensão executória deduzida pelo exequente na inicial. Por outro lado, em respeito ao princípio da cooperação, bem como em vista a disposição do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim oportunizar à parte que adéque a inicial, intime-se o autor para que, querendo, retifique a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos mencionados nesta decisão. 3. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, retornem conclusos para análise, independente de manifestação da parte. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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