Execução de Título Extrajudicial 0001830-82.2019.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001830-82.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001830-82.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-82.2019.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$727,52 Exequente(s): CLEVI DO NASCIMENTO (RG: 58489450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.242.149-05) Rua das Rosas, 181 AP 301 - Primavera II - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): (46) 99906-9103 Executado(s): Marcia Borges Ramos (CPF/CNPJ: 033.452.089-46) Rua da Liberdade, 1211 - Madalozzo - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): (46) 99941-8823 Vistos os autos para decisão. 1. Defiro os requerimentos formulados pela exequente no petitório de mov. 71.1. 2. Tendo em vista que a executada, apesar de intimada (mov. 60.1), deixou de indicar bens à penhora, bem como classificá-los para posterior avaliação, conforme determinado por ocasião da decisão de mov. 52.1, aplico-lhe multa no percentual equivalente a 10% do valor atualizado do débito em execução, nos moldes do art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Providencie, a Secretaria, as diligências necessárias junto ao sistema SisbaJud, sobre ativos financeiros em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Ainda, à Secretaria para que, ao efetivar a diligência determinada no item anterior, calibre o sistema na função de repetição programada do bloqueio de ativos financeiros das contas da executada, reiteração essa que deverá ocorrer por durante 07 (sete) dias consecutivos, se a referida aplicação estiver disponível no SisbaJud. 4.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 4.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o Documento assinado digitalmente, conforme cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 4.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5. Restando negativa a penhora via SisbaJud, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando pormenorizadamente bens passiveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(150)