Procedimento Comum Cível 0000696-50.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000696-50.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000696-50.2022.8.16.0129 Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LEONARDO PINHEIRO, qualificado na inicial, em face de FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC e ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificados. Na oportunidade o autor alega que foi aprovado na primeira fase do concurso de delegado substituto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Edital nº 01/2021) pelas vagas destinadas às pessoas com deficiência, em razão de ser portador de transtorno do espectro autista, com síndrome de Asperger (CID – 10 F84.5). Convocado a realizar o exame de verificação da deficiência, compareceu no dia 20.01.2021 à sede da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, sendo submetido à avaliação médica documental e presencial. No dia 22.01.2022, o edital publicado apresentou o resultado de que o autor não se enquadrava nos requisitos da deficiência. Interposto recurso administrativo, restou novamente improcedente. Reivindicou que, apesar de não incluída na previsão do edital do concurso a Lei Federal nº 12.764/12, deve ser levada em consideração, eis que fixa e considera como pessoa com deficiência àquelas com transtorno do espectro autista (art. 1ª, §2º). Há evidente confronto com o Decreto nº 3.298/99, utilizado pela Ré FUMARC na fundamentação do pelo não provimento do recurso administrativo. A norma sofreu atualização, ampliando o conceito de transtorno do espectro autista, tendo alcançado a síndrome de Asperger. Na esteira, o autor juntou laudos médicos e uma avaliação neuropsicológica constatando o diagnóstico de síndrome de Asperger, bem como carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista lavrada pela Secretaria de Estado da Justiça e Família do Estado do Paraná. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do autor como candidato com deficiência e a retificação da lista de convocados para a 2ª fase do certame a ser realizada no dia 06.02.2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela declaração de reconhecimento do autor como pessoa com deficiência apta a participar do concurso público para o cargo de delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais (edital nº 01/2021), bem como a nulidade do ato que desclassificou o demandante no exame de verificação da deficiência. Vieram os autos conclusos. DECISÃO Para a concessão da tutela de urgência, necessária a aferição dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Consta ao mov. 1.8 que o autor foi aprovado na primeira fase do concurso de delegado substituto do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 19.12.2021, alcançando a pontuação de 56, porém, não foi convocado para a segunda fase, conforme edital de mov. 1.9, em razão de ter sido desclassificado no exame de verificação da deficiência (mov. 1.17). Observa-se, perfunctoriamente, que o caso diz respeito sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 12.764/12, não constante no edital de nº 01/2021, e que autor busca a sua aplicação, em confronto com Decreto nº 3.298/99 – utilizado pela Banca examinadora Ré –, o qual não regulamenta sobre as pessoas com transtorno do espectro autista com síndrome de asperger. Sobre o tema da aplicabilidade da Lei nº 12.764/2012, destaco alguns precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ART. 37 DA CR/88 - INTELIGÊNCIA DAS LEIS 11.867/95 E 12.764/12 - DECRETO FEDERAL 3.298/19 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Incabível o argumento de ilegitimidade passiva uma vez que a Fumarc, na condição de organizadora do Concurso Público, detém poderes para decidir sobre questões a ele afetas, atuando na organização e realização do certame. - A ordem de reserva de vagas destinada a candidatos portadores de necessidades especiais para ocupação de cargo público, decorre de norma constitucional. - Nos termos da legislação de regência, ao portador de transtorno de espectro autista são garantidos os mesmos direitos ofertados aos portadores das demais deficiências, de modo que lhes deve ser assegurado, quando de sua submissão a concurso público, concorrer ao percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.346523-7/003, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2020, publicação da súmula em 11/12/2020). PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IFSUDESTE-MG). EDITAL N. 19/2017. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SÍNDROME DE ASPERGER. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS.SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSUDESTE-MG) contra sentença proferida em ação versando sobre reserva de vagas para candidatos deficientes em processo seletivo público, na qual o pedido foi julgado procedente, determinando que o réu Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais defira a matrícula do autor Victor Emanuel Pereira Bergo no curso de Eletrotécnica, no prazo de dez dias, garantindo-lhe o ingresso na instituição e assegurando-lhe o regular exercício dos direitos e deveres dos alunos portadores de deficiência do IFSUDESTE-MG. 2. Na sentença, considerou-se: a) no resultado definitivo, a matrícula foi indeferida sob o argumento de que `laudo médico apresentado não se enquadra nos termos do artigo 4º do Decreto nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999; b) como o laudo médico apresentado e a perícia médica psiquiátrica realizada, materiais elaborados por profissionais diferentes, concluem que o autor é portador de Síndrome de Asperger, que se enquadra no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), o autor é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 12.764/2012, tendo, portanto, direito à vaga destinada a deficientes, disputada no processo seletivo no qual foi aprovado. 3. Deficiência, para efeito de reserva de vagas em concursos e processos seletivos públicos, é a situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. O objetivo da reserva de vagas é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. 4. O candidato diagnosticado com a Síndrome de Asperger pode concorrer à vaga reservada para pessoa com deficiência em eventual concurso público, pois deve ser incluído na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fundada na Lei Federal n. 12.764/12 (TRF-1, AC 0016426-53.2009.4.01.3801, Juiz Federal Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 02/08/2019). 5. A liminar foi deferida em 09/02/2018 e confirmada pela sentença. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000176-10.2018.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) Desta feita, tem-se que o candidato com síndrome de Asperger é considerado pessoa com deficiência, tendo direito a concorrer a vagas a estas destinadas, devendo prevalecer os direitos resguardados na Lei Federal nº 12.764/12. Ainda, a mencionada lei federal vai ao encontro do direito fundamental previsto no artigo 31, inciso VIII – “a administração pública direta e indireta (...) obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VIII a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. Prosseguindo, visualiza-se, ao mov. 1.16, o não provimento do recurso administrativo interposto pelo autor, em que a FUMARC, por meio de sua banca examinadora, fundamentou que, após exame realizado por meio de anamnese, concluiu que o candidato não se enquadra nos requisitos previsto no artigo 1º da Lei nº 12.764/2012. O artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 assim regulamenta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Pois bem. A celeuma sobre o enquadramento clínico (psiquiátrico) entre o autor da demanda e a banca examinadora da Ré FUMARC não pode ser dirimida sem o auxílio de profissionais de ramo específico, alheias ao conhecimento deste Juízo. No entanto, considerando os documentos juntados pela Autor, como o atestado de médico psiquiatra exposto o CID do requerente como sendo síndrome de Asperger (mov. 1.4); e a avaliação neuropsicológica indicando que autor apresenta a mesma síndrome (mov. 1.5), este Juízo entende presente a probabilidade do direito reclamado. Frise-se que, a despeito de o exame de verificação da deficiência realizado pela FUMARC ter contado com mais profissionais da área da saúde, importa anotar que foi realizado num período exíguo (15 minutos), enquanto a avaliação neuropsicológica trazida pelo autor abrange um período de análise e acompanhamento de mais de 08 (oito) anos, devendo-se inicialmente ser levado em consideração. Da mesma forma, resta evidente o perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, na medida que, caso não seja oportunizada ao autor a realização da segunda fase do concurso público, programada para o dia 06.02.2022, o objeto dos autos restará prejudicado, isto porque não haverá mais possibilidade da banca examinadora submeter o candidato autor à segunda fase em pé de igualdade com os demais candidatos (extemporaneidade). Por fim, não se constata perigo de irreversibilidade da medida antecipatória nem prejuízo patente às rés caso reste improcedente a presente demanda. Desta forma, pela análise dos documentos juntados à inicial vislumbra-se elementos que assegurem a probabilidade do direito invocado bem como o perigo na demora, razão pela qual imperiosa a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar que, até ulterior deliberação, seja assegurado ao candidato LEONARDO PINHEIRO a participação na segunda fase do certame (edital nº 01/2021) a ser realizado no dia 06.02.2022, com a suspensão, por ora, do ato administrativo que indeferiu seu enquadramento para fins de vagas reservas a pessoas com deficiência, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo descumprimento. Comunique-se com urgência pelo meio mais expedito. A presente decisão serve como mandado/ofício. Oportunamente, após o recolhimento das custas processuais, ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização de referida audiência, vez que se trata de caso em que a autocomposição é bastante improvável visto que a transação pela Fazenda Pública exige autorização normativa para tanto, o que não é comum no Direito brasileiro. Em outras palavras, na grande maioria dos casos, em que pese o direito possa ser, em tese, apto a ser alvo de autocomposição, inexistindo autorização legal, há na realidade dos fatos a sua inadmissão. Ademais, a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação. Cite-se, na forma requerida, para apresentação de resposta, no prazo legal. Vindo a contestação, cumpra-se a Portaria nº 02/2021, especialmente artigo 102 e seguintes. Diligências necessárias urgentes. Paranaguá, datado digitalmente. ARIANE MARIA HASEMANN Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

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