Cumprimento de sentença 0007224-71.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007224-71.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007224-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007224-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.337,18 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Executado(s): Mercantil de Móveis Ltda 1. O exequente requereu em mov. 136 consulta dos extratos bancários da parte executada e dos seus sócios. O pedido não comporta guarida, porquanto envolve a quebra de sigilo bancário sem fundamento legal, bem como porque não foi apresentado incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorize a instrução probatória de eventual desvio patrimonial. No mais, o direito ao crédito do credor não pode se sobrepor ao sigilo legal inerente às operações financeiras, mitigadas apenas em hipóteses excepcionais que não à persecução do crédito civil, conforme dispõe o §4º do art. 1º da Lei 105/2001: ‘Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa”. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Busca de bens passíveis de penhora. Renajud, Infojud e Bacenjud. Resultados infrutíferos. Dimob. Suspeita acerca de valores existentes em contas correntes. Inexistência.Requisição dos extratos bancários. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Hipóteses legais. Lei Complementar nº 105/2001, § 4º.Recurso desprovido.1. Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, a autorização para quebra do sigilo bancário se dá nos casos em que há necessidade de apuração de ilícitos, não havendo qualquer menção à busca de bens penhoráveis em caso de execução de título extrajudicial. 2.não havendo previsão legal que autorize a relativização do sigilo bancário para o caso em tela, não há que se falar em reforma da decisão agravada. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1590129-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 08.03.2017) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 136. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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