Execução de Título Extrajudicial 0010666-16.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010666-16.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010666-16.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010666-16.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$112.873,16 Exequente(s): Biazam Produtos Metalurgicos Ltda Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 243, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, valendo destacar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. 2. Da mesma forma, não conheço o "pedido de reconsideração" da decisão de mov. 241, que determinou o recolhimento das custas processuais para realização da penhora e avaliação determinadas no item 2 de mov. 173. Em que pese a argumentação expendida pela exequente, não há previsão legal para a formulação de pedido genérico de reconsideração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026084-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.05.2020) Assim sendo, não conheço do pedido de fls. 51/52, nos termos da fundamentação acima. (grifou-se) Com efeito, consoante acima exposta, competia à parte a interposição do recurso cabível. Renove-se a intimação do item 2 de mov. 230, pelo derradeiro prazo de cinco dias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(31)