Cumprimento de sentença 0002064-90.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002064-90.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002064-90.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002064-90.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$716,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARISA DA SILVA SIGULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 214.1, alegando a parte embargante que houve erro material, requerendo a apresentação do extrato de conta judicial, a fim de verificar se existem valores depositados e possibilitar a escrituração da receita (mov. 218.1). 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, também merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, cuida-se de mero erro material. A respeito do conceito de erro material: “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954). Nesse viés, deve a decisão ser corrigida, passando a constar: “(...) 1. Em que pese a consulta de informações a respeito de depósitos e levantamentos poder ser realizada por meio do Sistema Projudi, na aba “Informações Adicionais”, defiro o pedido de mov. 211.1. 2. À Secretaria para que junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente quanto à satisfação da obrigação, ciente de que eventual inércia será tida como concordância. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem para deliberações e/ou extinção do feito. (...)” 3. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração de mov. 218.1, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a sentença de mov. 214.1. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA SILVA SIGULO

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA SILVA SIGULO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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