Execução de Título Extrajudicial 0001356-82.2017.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001356-82.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001356-82.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-82.2017.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.337,83 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI (CPF/CNPJ: 03.846.145/0001-04) representado(a) por JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (RG: 4611971 SSP/SC e CPF/CNPJ: 063.816.549-02) Rua Tiradentes, 1848 - Bairro São Luiz - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 049 3621 0803 Executado(s): CLARINDA DE FATIMA LOPES (CPF/CNPJ: 989.651.669-34) Rua Aquilino Barp, s/n Próximo ao Salão da Ju - Centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 DALVINA BOLSANEL DIAS (RG: 59990616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.762.239-87) LINHA BORGES, INTERIOR, SEM NÚME - Centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 9114 2422 - 9114 8186 - Lui Vistos os autos para decisão. 1. Defiro o pleito deduzido no petitório de mov. 105.1. 2. Certifique-se nos autos se há registro de veículos em nome das executadas no Sistema Renajud. 2.1. Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 2.2. Sendo localizados veículos em nome da parte executada, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3. Infrutífera a diligência determinada no item anterior, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser o feito extinto por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal

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