Cumprimento de sentença 0004047-86.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004047-86.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004047-86.2006.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 189.1, o Devedor Banco Bradesco Financiamentos S.A. argui a ocorrência de nulidade processual, tendo em vista que seu procurador não foi habilitado após a juntada do novo instrumento de procuração à mov. 124.1, não tendo sido intimado dos eventuais posteriores a isso. Reitera os termos da Exceção de Pré-executividade lançada à mov. 124.1 e, alternativamente, pede pelo cumprimento da ordem de desbloqueio do valor de R$ 308,57 (trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) exarada na decisão de mov. 171.1. DECIDO. Anote-se (mov. 189.1). Deveras, nota-se que após a outorga de novo instrumento de procuração pela parte Executada à mov. 124.2, não houve a correta habilitação dos advogados constituídos. Não obstante a isso, verifica-se que a parte Executada não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimações (tanto é assim que pede alternativamente pelo cumprimento da ordem de desbloqueio apenas do valor de R$ 308,57), sendo que a análise sobre a alegada existência de excesso da execução aventada em Exceção de Pré-executividade se trata de questão eminentemente objetiva, que depende somente de análise de cálculos aritméticos, tendo a conta apresentada à mov. 164.2 assistido aos moldes fixados na sentença. Logo, conquanto se reconheça a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação da parte Devedora, permanecem hígidos os atos realizados, em especial a decisão de mov. 171.1. Cumpra-se. Saliento a desnecessidade de expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 308,57, pois este será desbloqueado diretamente via Sisbajud. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO FINASA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO FINASA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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