Procedimento Comum Cível 0062247-27.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062247-27.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062247-27.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062247-27.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$285,50 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): LUIZ CARLOS FIUZA DA SILVA Vistos e examinados estes autos de Ação declaratória da existência de dívida cumulada com cobrança promovida por ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF em face de LUIZ CARLOS FIUZA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, pretende a parte autora a declaração da existência de débito e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 285,50, devido pela aquisição de coroa de flores e pelo sepultamento de Domingos Batista de Oliveira. Após a citação da parte ré (seq. 49), sobreveio aos autos manifestação da parte autora comunicando a celebração de transação extrajudicial no valor atualizado do débito, mediante adesão ao Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, motivo pela qual a requerente pugnou pela homologação do acordo celebrado à seq. 51.2, com a consequente suspensão do processo até o pagamento integral da dívida. À seq. 28 a parte autora informou o descumprimento do acordo e, por consequência, requereu a tentativa de satisfação de seu crédito mediante penhora/consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além da inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Embora pessoalmente intimado para se manifestar acerca do alegado descumprimento do acordo, o réu permaneceu silente, conforme se vê das seqs. 58 e 59. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em tempo, homologo a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A transação celebrada entre as partes é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Contudo, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isso quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes, e não pelo juiz. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, 58.ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 1061). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, pela homologação da transação celebrada entre as partes. Tendo o litígio se resolvido mediante transação, deixo de arbitrar e condenar as partes ao pagamento de verbas honorárias e custas processuais (art. 90, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado da sentença, considerando o requerimento de seq. 54, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória atualizada e discriminada do débito. Na sequência, voltem conclusos. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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