Cumprimento de sentença 0008474-05.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008474-05.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: CATARINA LOPES DE OLIVEIRA Ré: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA. CATARINA LOPES DE OLIVEIRA formulou pedido de Liquidação de Sentença Coletiva proferida nos Autos de Ação Civil Pública nº 001639-89.2001.8.16.0004, pela qual declarou a nulidade de contratos celebrados e condenou a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA. ao pagamento dos danos causados, mediante liquidação e, por conseguinte, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.889,30 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/C LTDA. apresentou contestação (Mov. 14.1), na qual alegou, em síntese: a) ilegitimidade ativa; b) celebraram contrato no ano de 2003, isto é, depois do ajuizamento da ação coletiva; c) impossibilidade de que a sentença proferida no ano de 2005 atinja fatos supervenientes à propositura da ação coletiva; d) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0008474-05.2015.8.16.0004 Classe Processual: Liquidação de Sentença trata-se de contratos distintos, razão pela qual não se aplica o decidido na sentença; e) inexistência de danos materiais; f) ausência de comprovação dos danos morais; g) improcedência dos pedidos; e enfim, h) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL subsidiariamente, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. A autora apresentou impugnação (Mov. 18.1). Proferiu-se decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova pericial (Mov. 72.1). A Perita declinou da nomeação (Mov. 94.1) e, por conseguinte, prestaram-se esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da produção de prova pericial (Mov. 104.1). Proferiu-se, em 26 de março de 2020, sentença pela qual julgou a parcial procedência do pedido e definiu os danos materiais no valor de R$ 1.883,36 (mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros mora a partir da citação da Ação Civil Pública nº 0001639-89.2001.8.16.0004 (Mov. 108.1). Certificou-se que a citação na Ação Civil Pública nº 0001639- 89.2001.8.16.0004, ocorreu no dia 5 de abril de 2002 (Mov. 122.1). A Contadora Judicial apresentou o demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (Mov. 125.1). A ré apresentou impugnação ao cálculo da Contadora Judicial (Mov. 131.1), na qual alegou, em síntese, cômputo indevido das parcelas referentes aos meses de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, janeiro/2000 e fevereiro/2000. A autora apresentou impugnação ao cálculo da Contadora Judicial (Mov. 132.1), na qual alegou, em suma: a) cômputo indevido das parcelas referentes aos meses de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, janeiro/2000 e fevereiro/2000; e enfim, b) exclusão errônea das parcelas de agosto/1998, novembro/1998, fevereiro/1999, maio/1999 e setembro/1999. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Relatados, DECIDO. De início, nota-se que se computaram as parcelas referentes aos meses de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, janeiro/2000 e fevereiro/2000 (Mov. 125.1), porque integram os danos materiais definidos no valor de R$ 1.883,36 (mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) (Mov. 108.1), conforme demonstrativo de crédito apresentado pela autora (Mov. 1.3) que, por sua vez, embasou o cálculo elaborado pela Contadora Judicial (Mov. 125.1). Todavia, impõe-se excluir do cálculo as parcelas de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, janeiro/2000 e fevereiro/2000, a fim de evitar enriquecimento sem causa da autora, pois incontroversa inexigibilidade (Mov. 132.1, página 3). Lado outro, a despeito da alegação de exclusão indevida das parcelas de agosto/1998, novembro/1998, fevereiro/1999, maio/1999 e setembro/1999 (Mov. 132.1), além de incluídos no demonstrativo de crédito elaborado pela Contadora Judicial (Mov. 125.1), nota-se duplicidade no cálculo da impugnação (Mov. 132.1, página 3): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO impõe-se julgar procedente a impugnação ao cálculo com efeito de afastar o cômputo das parcelas de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, janeiro/2000 e fevereiro/2000. Remetam-se aos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo do crédito, conforme acima definido. Em seguida, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule o pedido de Cumprimento de Sentença definitivo porque exige requerimento (art. 523 do CPC). Registra-se que cabe ao credor observar o prazo prescricional para dar início ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, independentemente de intervenção judicial. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE até ulterior manifestação da parte interessada. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)