Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010444-16.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010444-16.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES Executado: ESTADO DO PARANÁ MAY CATARINA MENDES ALVES ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA para recebimento da pensão por morte do segurado ALCEU ALFREDO MICHAUD (Mov. 1.2), por meio do Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR. Apresentadas contestações (Movs. 1.22 e 1.43) e impugnação (Movs. 1.46 e 1.48). Noticiado o óbito da autora, os herdeiros apresentaram pedido de habilitação, mediante o Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM (Mov. 11.1), com insurgência pelo o antigo causídico (Mov. 13.1). Deferido o pedido (Mov. 38.1), prolatou-se sentença de procedência (Mov. 64.1), a qual condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM interpôs recurso de apelação (Mov. 71.1), com parcial provimento para postergar o arbitramento quando da liquidação do julgado (Mov. 87.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais (Mov. 97.1). Esclareceu-se que a divergência sobre os honorários contratuais deve ser dirimida em ação própria e a proporção dos honorários de sucumbência deve ser auferida em liquidação de sentença, com determinação de remessa à Contadoria Judicial (Mov. 112.1). Elaborado o cálculo judicial (Mov. 137.2), com anuência das partes (Mov. 145.1 e 151.1), homologou-se o crédito e arbitraram-se os honorários postergados (Mov. 151.1). O Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR requereu a reserva dos honorários contratuais e integralidade dos sucumbenciais (Mov. 156.1), com discordância do exequente em relação aos honorários contratuais (Mov. 187.1). Determinou-se a intimação dos Advogados para manifestação sobre a divisão, com indicação da pretensão ou formulação de composição (Mov. 199.1). MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM requereu a divisão de 50% de honorários de sucumbência para cada Procurador (Mov. 220.1-2), com discordância por CARLOS G. WARDE JUNIOR (Mov. 221.1). É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que é possível a cobrança da verba honorária, sejam honorários contratuais ou sucumbenciais, desde que não haja conflito sobre eles. Nesse sentido assim já decidiu: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94), onde se assegure o regular exercício do contraditório" (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). 2. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a existência de conflito entre o autor e seu advogado, posicionou-se pelo deferimento de pedido de reserva de honorários nos mesmos autos. 3. Configurada a flagrante dissidência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ sobre o tema, de rigor o provimento do recurso manejado pela parte ora agravada. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 993.134/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1.A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. 4. No caso dos autos, não obstante o acórdão recorrido tenha expressamente reconhecido a existência "entre a exequente (Hospital Municipal São José) e o escritório Pereira Rodrigues & Advogados Associados, ora agravante, controvérsia acerca do adimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado" (fl. 1.844, e- STJ), ainda assim deferiu a reserva de honorários nos autos da execução. Correta, pois, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, porquanto decidiu em desacordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se mostra perfeitamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1507304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Verifica-se evidente conflito entre os Advogados CARLOS G. WARDE JUNIOR e MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM, sem que tenham apresentado proposta de composição sobre os honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Logo, como a controvérsia entre os Advogados envolve questões que estão fora dos limites da lide, não cabe a este Juízo assegurar reservar de honorários contratuais ou definir eventual percentual a cada patrono, mormente porque houve revogação da procuração anterior e não houve ajuizamento de Cumprimento de Sentença autônomo dos honorários de sucumbência. Destarte, como houve revogação da procuração e, sobretudo, como houve inclusão dos honorários de sucumbência no próprio Cumprimento de Sentença do crédito principal, o Precatório Requisitório dos honorários de sucumbência deverá ser expedido, exclusivamente, em nome do Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM, sem afastar posterior retificação ou alteração da titularidade. Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DOS ADVOGADOS. SUCESSÃO DE NOVOS PROCURADORES. DIVERGÊNCIA DOS VALORES DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. HAVENDO REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PROPRIOS AUTOS QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS ENTRE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O ATUAL PATRONO DA CAUSA E OS ADVOGADOS DESCONSTITUIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVE O ULTIMO PLEITEAR EVENTUAIS DIREITOS EM AÇÃO PROPRIA. LIMINAR CONFIRMADA”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801833-02.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 01/12/2021). Como a solução depende de ação autônoma perante o Juízo Cível competente, caberá ao Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR o ajuizamento. Cumpra-se a decisão (Mov. 155.1), com expedição dos Precatórios Requisitórios de natureza alimentar, tanto do crédito principal, com inclusão das custas processuais, como do crédito de honorários de sucumbência em nome do Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM. Em seguida, aguarde-se o pagamento dos Precatórios Requisitórios no ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS GILBERTO WARDE JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(18)