Cumprimento de sentença 0066776-36.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066776-36.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0066776-36.2011.8.16.0014 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença ajuizada por RENAN AUGUSTO DE SOUZA PONTES em face de CONSTRUTORA 3 O LTDA, OSWALDO PINTO TAVARES, ELENICE DURÃES TAVARES, OSWALDO ANTÔNIO PINTO TAVARES, OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e EDGAR PEREIRA GUEDES. No evento 3.1, foi proferida sentença, tendo sido julgado parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da publicação da sentença e juros de mora contabilizados em 1% ao mês a contar do trânsito em julgado e a restituir os valores pagos pelo autor, R$ 7.900,00, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da citação. Interposto recurso pela ré, foi dado parcial provimento, para fixar o trânsito em julgado da sentença como termo final da multa contratual (evento 36.2). O processo transitou em julgado em 07/08/2014 (evento 37.0). O autor requereu o cumprimento da sentença (evento 47.1), o que foi deferido no evento 64.1, tendo o processo prosseguido para localização de bens da parte executada. No evento 171.1, foi juntado acórdão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. O autor elencou os sócios da empresa executada, pugnando pela sua inclusão no polo passivo: OSWALDO PINTO TAVARES, ELENICE DURÃES TAVARES, OSWALDO ANTÔNIO PINTO TAVARES, OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e EDGAR PEREIRA GUEDES. Expedida intimação dos executados, estas retornaram negativas (eventos 191.1 a 194.1), razão pela qual foi expedido mandado. No evento 204.1, houve retorno do mandado de intimação do executado Osvaldo Pinto Tavares, com a informação de falecimento em 17/07/2021. No evento 205.1, houve retorno do mandado de intimação da executada Elenice Durães Tavares, com a informação de falecimento em 20/07/2021. O executado Otávio Henrique Pinto Tavares foi intimado pessoalmente no evento 209.1. O exequente, diante do falecimento dos executados Osvaldo Pinto Tavares e Elenice Durães Tavares requereu a intimação do herdeiro Otávio Henrique Pinto Tavares para informar a existência de inventário, bem como a indisponibilidade via CNIB dos executados (evento 212.1). A carta de intimação do executado Oswaldo Antonio Pinto Tavares retornou com recebimento por terceiro (evento 213.1). Breve relato. Decido. 1.1. Em que pese o andamento processual, verifica-se que fora noticiado aos autos o falecimento dos executados Osvaldo Pinto Tavares e Elenice Durães Tavares (eventos 204.1 e 205.1), razão pela qual determino a suspensão do processo para dar início ao procedimento de habilitação por sucessão, nos termos do art. 313, I c/c 689, ambos do CPC. 1.2. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, inciso VII do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. Indefiro o pedido de evento 212.1, uma vez que o executado Otávio Henrique Pinto Tavares não compareceu aos autos, embora intimado para cumprimento da sentença. 1.3. No prazo de quinze dias, a parte exequente deverá apresentar certidão de óbito dos executados falecidos (Osvaldo Pinto Tavares e Elenice Durães Tavares), bem como regularizar o polo passivo da presente ação, incluindo nele o Espólio respectivo representando pelo inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou, caso, não tenha sido aberto o inventário, qualificar e apresentar os endereços de todos os herdeiros respectivos. 2. No mesmo prazo, deverá apresentar endereço para intimação dos executados Oswaldo Antonio Pinto Tavares e Edgar Pereira Guedes, tendo em vista a assinatura da carta de intimação do executado Oswaldo por terceiro (evento 213.1) e ausência de expedição de intimação do executado Edgar. 3. Indefiro a decretação de indisponibilidade dos bens dos executados através do sistema CNIB, uma vez que apenas o executado Otávio Henrique Pinto Tavares foi pessoalmente intimado, há informação de falecimento dos executados Osvaldo Pinto Tavares e Elenice Durães Tavares, bem como inexistem elementos que suponham a dilapidação do patrimônio dos demais que possam prejudicar o andamento da ação. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES REPRESENTADO(A) POR OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ELENICE DURAES TAVARES REPRESENTADO(A) POR OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES

DECORRIDO PRAZO DE RENAN AUGUSTO DE SOUZA PONTES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(429)