Execução de Título Extrajudicial 0002102-47.2017.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002102-47.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002102-47.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002102-47.2017.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.223,41 Exequente(s): Agenor Pizzatto (RG: 62235900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.731.069-04) Rua Quinze de Novembro, 114 Ap 101 - Centro - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s): BRUNA APARECIDA HENNERICH (CPF/CNPJ: 076.755.029-30) Av. XVI de novembro, 634 Consultório Odontológico Bruna Aparecida Hennerich - Honório Serpa - HONÓRIO SERPA/PR - CEP: 85.548-000 Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGENOR PIZZATTO em face de BRUNA APARECIDA HENNERICH. 1.1. Intimado para se manifestar acerca da possível nulidade da citação da executada, o exequente peticionou nos afirmando a validade do ato (mov. 83.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. Colhe-se dos autos que o aviso de recebimento relativo a carta expedida para citar o requerido foi assinado em 11.10.2017, por terceira pessoa, identificada como “Adriano José de Camargo” (mov. 10.1), não havendo comprovação nos autos de que se tratava de representante legal ou de procurador da citanda, em favor do qual haviam sido outorgados poderes para receber citação. De acordo com a lei processual civil, a citação deve ser, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou, se outorgados poderes para receber citação, do procurador do citando (arts. 105, caput, e 242, caput, do Código de Processo Civil). Com efeito, a citação sem observância das prescrições legais é nula (art. 280 do Código de Processo Civil), de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 337, inc. I, 518, 525, §§ 1º, inc. I, e 11, 535, inc. I, e 803, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil). E justamente por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante a jurisprudência emanada das cortes de justiça pátrias, não se submetendo ao trânsito em julgado da sentença objeto de cumprimento. Outrossim, não se aplica a denominada teoria da aparência[1] sobre atos citatórios, mesmo que a correspondência tenha sido recebida por familiar do citando. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir citados, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que adotou como razão de decidir o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Citação por edital. Falta de esgotamento dos meios para citação pessoal. Nulidade da citação. Possibilidade de reconhecimento mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. 1. A nulidade da citação importa em vício insanável que pode ser apreciado a qualquer tempo, não se submetendo ao trânsito em julgado da sentença objeto de cumprimento. 2. É firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ser necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu para que se proceda à citação por edital (...) TJPR – Agravo de instrumento n.º 1.537.683-7 Apucarana – 15ª C. Cível, Rel. Hamilton Mussi Correa – J. 27.07.2016)” (Sem grifos no original) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que a citação pessoal recebida por terceiro, ainda que familiar, não ser convalidada, dada a inviabilidade de aplicação da teoria da aparência: “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ172/296: 2ª T.).Nesse contexto, revela-se acertada a decisão agravada que reconheceu a nulidade da citação, e por consequência, reconhecido a ocorrência da prescrição e decretada extinto o feito em relação à executada Rosa, não comportando qualquer reparo. Comportam acolhida os embargos de declaração para sanar omissão constante do acórdão embargado, porém sem modificação do resultado, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da executada se deu após o transcurso do prazo prescricional trienal. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.07.2021)” Pelas razões expostas, ante a constatação da invalidade do ato citatório, porquanto em desacordo com a forma prevista em lei e, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, DECLARO nula a citação levada a efeito no mov. 10.1. 3. O reconhecimento da invalidade da citação enseja a anulação de todos os atos que lhe são subsequentes, no processo (art. 281 do Código de Processo Civil). 4. Cite-se a executada via mandado, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, no endereço informado na inicial, para os fins mencionados no despacho de mov. 8.1. Intimações e diligências necessárias. [1] Compreensão segundo a qual se pode atribuir veracidade àquilo que somente parece ser real. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(136)

legal