Execução de Título Extrajudicial 0000226-51.2022.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000226-51.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0000226-51.2022.8.16.0086 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): ADEMIR GOMES COELHO Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de ação de busca e apreensão em que é(são) Promovente(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A e Promovido(a)(s) ADEMIR GOMES COELHO. I – DOS FATOS Entre as partes foi formalizado o seguinte contrato: nº 2065888. Como garantia, foi alienado fiduciariamente o(s) seguinte(s) veículo(s): “TRATOR AGRÍCOLA, NEW HOLLAND, TL75E, CHASSI: HCCZTL75PJC471193, MOTOR: 6167625”. Aduziu que o(a)(s) Requerido(a)(s) não efetuou o pagamento das parcelas do(s) contrato(s), o que deu azo a(o) notificação extrajudicial/protesto da seq.1.9. Ao final, requer-se a liminar de busca e apreensão dos bens dados em alienação fiduciária, bem como a citação do(a)(s) Requerido(a)(s) nos termos do Decreto-Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos da seq. 01. Na parte essencial, é o relatório. DECIDO. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Exsurge dos autos que o(a)(s) Requerido(a)(s) ADEMIR GOMES COELHO não honrou(aram) com a(s) obrigação(s) avençada(s) em contrato(s), restando evidenciada a mora pela(o) notificação extrajudicial/protesto da seq.1.9. Nos termos do art.3o do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(s), como na hipótese vertente, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na proemial. In casu, neste âmbito de cognição superficial, estão evidenciados os requisitos para tanto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da superioridade da convergência fática, DEFIRO a tutela de urgência buscada para o fim de DETERMINAR a expedição do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) veículo: “TRATOR AGRÍCOLA, NEW HOLLAND, TL75E, CHASSI: HCCZTL75PJC471193, MOTOR: 6167625”. Deposite tal bem junto a empresa Autora. Sirva a presente de mandado/ofício/carta. DEFIRO as benesses do art.212 e §2º do CPC, o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário e postulado. Após cinco dias da execução da liminar, a propriedade e a posse do bem consolidar-se-ão no patrimônio do Credor, quando então deverá ser oficiado aos órgãos competentes para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade do bem descrito na inicial, sem se olvidar da disciplina do §2º do art.3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. IV – DO PROCESSAMENTO 1) Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação. 2) No caso de purgação da mora (no prazo previsto no §2º do art.3º do DL 911/69), arbitro, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3) Desde já, determino que caso o(s) veículo(s) esteja(m) apreendido(s) por prática de infração penal, deve a parte interessada tomar as providências cabíveis junto ao Juízo Criminal Competente para tal fim, não ficando a Autoridade Policial obrigada a entregar o veículo quando do cumprimento do mandado ora determinado. V – ATOS LIGADOS À BUSCA DO(S) BEM(NS) 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma, após o cumprimento da Instrução Normativa regulamentadora do recolhimento das custas (04/2016 ou equivalente): 1.1) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Ré para que, no prazo de até 05 dias, indique o local onde se encontra(m) o(s) bem(ns), com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, caso permaneça omisso. VI – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma, após o cumprimento da Instrução Normativa regulamentadora do recolhimento das custas (04/2016 ou equivalente): 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTALJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas e/ou expedição de ofício(s), em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. VII – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado pelo art.313, § 4º, do CPC e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção com esteio no art.485, do CPC. 4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se o CNFJ, no que for aplicado à espécie. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 04 de fevereiro de 2022 (Autos nº 226-51.2022). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(195)