Desapropriação 0000383-92.2018.8.16.0141 - TJPR

Desapropriação 0000383-92.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-92.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-92.2018.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1.901.228,94 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.469.993/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): ALDREY GHEDIN FEITEN (RG: 70370573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.059.179-23) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 900 apto 08 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 ESPOLIO DE FLORINDO PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por RENATO PENSO (CPF/CNPJ: 060.522.559-19) R, S/N - REALEZA/PR Espólio de Juracy Toledo Penso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por RENATO PENSO (CPF/CNPJ: 060.522.559-19) RUA MATO GROSSO, 1575 APTO 1003 - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 45 999732767 Espólio de Jurandir Penso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Renato Penso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), LILIANE GRAZIELE PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraná, 1344 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 LIZ ANGELA GHEDIN BABINSKI (RG: 70124980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.265.549-90) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 900 apto 09 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 PATRICIA GHEDIN (RG: 94423910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.081.389-69) Travessa Frei Deodato, 55 apto 302 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 PRISCILA GHEDIN (RG: 85833820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.353.479-13) Rua Bahia, 121 - Bairro Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): IDALINDA GIRELLI POLO (CPF/CNPJ: 008.080.509-40) Linha Vargem Grande, s/n Zona Rural - Realeza - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 - Telefone(s): (46) 99914-1496 Vilson Polo (CPF/CNPJ: 138.023.990-72) Linha Vargem Grande, s/n Zona Rural - Realeza - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 - Telefone(s): (46) 99914-1496 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO movida por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU em face de ESPÓLIO JURACY TOLEDO PENSO, representado na pessoa do seu cônjuge meeiro e também réu FLORINDO PENSO, VERA MARIA PENSO ZANCHET, ALTAIR JOSÉ TOLEDO PENSO e pelos seus herdeiros NEDIER APARECIDA PENSO SIGNOR, ARIALBA MARIA LISTON, JOÃO CARLOS PENSO, WILSON PENSO, TÂNIA MARIA PENSO GHEDIN e ESPÓLIO DE JURANDIR PENSO representado pelos seus filhos, RENATO PENSO e LILIANE GRAZIELE PENSO (mov. 1.1.). Recebida a inicial, determinou-se a elaboração de laudo (mov. 12.1). Depósito no evento n. 17. Laudo no mov. 21. Concedeu-se a liminar de imissão na posse e foi determinada a citação dos réus (mov. 22.1). Mandado de imissão na posse expedido na seq. 36.1. Juntou-se procuração, datada de 04/03/2016, em face de RENATO PENSO e LILIANE GRASIELLE (mov. 72.1), tendo como procuradores MURBACH CONSULTORES JURIDICOS. VERA MARIA PENSO ZANCHET constituiu defensor (mov. 128.2). VILSON POLO e IDALINA GIRELI constituíram defensores (mov. 149.2). ALTAIR TOLEDO PENSO apresentou contestação (mov. 166.1). Sobreveio decisão apontando pela desnecessidade de todos os herdeiros no polo passivo, bastando o inventariante (mov. 174.1). O espólio de Florindo Penso passou a ser representado por RENATO PENSO (mov. 361.1). Determinação de retificação do polo passivo e prosseguimento do feito (mov. 283.1). Deferiu-se a suspensão do feito (mov. 328.1). Novo inventariante nos autos (RENATO PENSO – mov. 344.1 e 358.1). Nova suspensão determinada (mov. 395.1). Diante do falecimento de TANIA MARIA PENSO GHEDIN, os herdeiros ALDREY GHEDIN FEITEN, ANGELA GHEDIN BABINSKI, PATRÍCIA GHEDIN, PRISCILA GHEDIN requereram o ingresso no feito por sucessão (mov. 397.1). Minuta de acordo juntada no mov. 399.1, sendo homologada no mov. 401.1. Em face da homologação, a petição de mov. 422.1, lavrada por EWERTON LINEU BARRETO RAMOS OAB/PR n. 26.366, embargou o decidido requerendo o reconhecimento de contradição, para sanar o equívoco reconhecer a legitimidade do Inventariante para transigir o direito discutido nestes autos com o embargado, sem que tenha havido a expressa ciência e anuência dos herdeiros e sem que tenha havido a adequada autorização do Juízo do Inventário, alterando e revogando a homologação e, eventualmente, reconhecer erro material decisão proferida foi sustentada em premissa equivocada induzida pelo Embargado e pelo Inventariante, eis que o Termo de Transação não foi submetido à ciência dos demais Requeridos/Herdeiros e nem ao Juízo competente do processo de Inventário. Contrarrazões apresentadas nos movs. 435 e 440. Vieram conclusos. DECIDO. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, se encontram preenchidos os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade. Com relação à FLORINDO PENSO, por óbvio que incidiu o disposto no artigo 682, II, do Código Civil, cessando o mandato, não havendo que se falar em sucessão na representação, sequer em compartilhamento ou continuidade do mandato neste aspecto. Por outro lado, noto nestes autos que o peticionante de mov. 422.1 além de ser procurador da parte FLORINDO PENSO, também o é de WILSON PENSO, NEDIER APARECIDA PENSO SIGNORI, ARIALBA MARIA PENSO LISTON, JOÃO CARLOS PENSO, TANIA MARIA PENSO GHEDIN, ALTAIR JOSÉ TOLEDO PENSO (mov. 166.1), demonstrando interesse jurídico na questão. Por isso recebo o recurso. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando contradição e, eventualmente, erro material no título decisório. Ocorre que, in casu, a pretensão da embargante é a reforma da decisão e não a correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A homologação da transação se deu nos exatos limites do acordado no mov. 399, que, nada mais fez que seguir a determinação e autorização concedida nos autos de inventário n. 0029656-93.2015.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL/PR, que decidiu, nos seguintes termos: (...). Tendo em vista todos os herdeiros devidamente intimados, não apresentaram discordância, defiro o pedido formulado no 1468.1, para o fim de autorizar a efetivação do acordo em relação aos autos de desapropriação pelo valor de R$ 34.275.227,78. Salienta-se desde já, que nenhum valor referente à desapropriação deverá ser partilhado entre os herdeiros sem que antes sejam os impostos e dívidas do espólio liquidados integralmente, conforme aliás se determinou nas habilitações de crédito em apenso. Intimações e diligências necessárias. (...). Registre-se que tal autorização para celebrar o negócio jurídico foi precedida de intimação das partes nos referidos autos de inventário que, após serem intimados, não apresentaram discordância (Tendo em vista que tendo em vista que todos os herdeiros devidamente intimados, não apresentaram discordância, defiro o pedido formulado no 1468.1, para o fim de autorizar a efetivação do acordo em relação aos autos de desapropriação pelo valor de R$ 34.275.227,78), de forma que, caso a parte peticionante tivesse alguma irresignação acerca do autorizado, que fizesse nos autos próprios, e não nos presentes. Outrossim, depreende-se que o acordo foi celebrado entre a parte autora e o inventariante devidamente constituído nos autos de inventário n. 0029656-93.2015.8.16.0021, conforme decisões de mov. 344.1 e 358.1. Oportuno mencionar que está entre as atribuições do inventariante, à luz do que dispõe o artigo 619, II, do CPC, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz, transigir em juízo ou fora dele. Veja-se: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; Como nos autos de inventário, expressamente houve autorização judicial para o acordo, precedido de intimação de todos os herdeiros (mov. 399.2), reputo plenamente válido o acordo entabulado. Até porque, caso não tivesse reputado, não teria sido homologado. Portanto, não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão, ou em erro material neste feito. Como dito, a pretensão do autor deveria ser arguida por meio de Recurso de Apelação, e não por meio de embargos de declaração, eis que pretende a reforma da decisão e não a correção de alguma irregularidade. Também não é a via a adequada para buscar assegurar o recebimento de eventuais honorários advocatícios por serviços contratados pelas partes. Verifica-se que todos os fundamentos alegados pelo embargante pretendem a reforma da decisão e não a resolução de alguma irregularidade ocasionada por contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e lhes nego provimento nos termos da fundamentação retro. Persiste tal como lançada a decisão. 4. Comunique-se o Juízo em que se processa os autos de inventário n. 0029656-93.2015.8.16.0021 acerca da presente decisão. 4.1. Juntamente com esta, deverá ser enviado o acordo proposto (mov. 399), bem com a homologação perpetrada pelo em face do entabulado (mov. 401). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU

Todas as movimentações(536)