Execução de Título Extrajudicial 0005749-16.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005749-16.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005749-16.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.621,81 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): NEVAIR GOMES DA SILVA DECISÃO 1. Intimada (seq. 200.0) acerca da constrição realizada pelo sistema Sisbajud (seq. 198.1), a curadora especial nomeada ao executado pugnou (seq. 201.1) pela expedição de ofício " a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São Paulo e Mauá, que esclareça a origem do valor encontrado na conta do executado – Nevair Gomes da Silva, para o fim de esclarecer se o valor bloqueado tem natureza impenhorável ou não". 2. É sabido que os extratos bancários são protegidos por sigilo bancário. Deste modo, não mantendo contato com o executado e pretendendo a curadora especial averiguar a natureza da conta bancária ou a origem do saldo constrito do executado pelo sistema Sisbajud (seq. 198.1), a fim de desempenhar o munus público que lhe foi atribuído e garantir à parte o exercício da ampla defesa, a saída, para a obtenção das informações pretendidas, de fato, reclama a intervenção do Judiciário. Em situação semelhante, decidiu recentemente o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Impugnação rejeitada pela decisão agravada. Coexecutado representado pela Defensoria Pública estadual. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade neste momento processual ante a ausência de comprovação da natureza da verba constrita. Expedição de ofício ao banco em que recaiu o bloqueio para informar a natureza da conta em que depositados os valores constritos via Sisbajud. Requerimento formulado por curador especial. Possibilidade. Direito à ampla defesa. Dados protegidos pelo sigilo financeiro. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo curador especial. Necessidade de intervenção judicial. Precedentes desta Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040286-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 201.1. Oficie-se à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São Paulo e Mauá, solicitando o encaminhamento de extratos de contas bancárias de titularidade do executado, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, aguardando-se resposta por até 30 dias. 4. Com a resposta, atribua-se sigilo intenso ao sequencial em que eventualmente seja juntado documento bancário e intimem-se as partes a, querendo, se manifestar a respeito em dez dias. 5. Efetuada pedido de desbloqueio e/ou havendo juntada de novo documento, intime-se o exequente a, querendo, se manifestar a respeito no prazo de dez dias, vindo-me os autos conclusos, em seguida, para decisão, com marcação de urgência. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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