Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000351-29.1989.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000351-29.1989.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO de LUIZ GONZAGA CAMPELO Executado: ESTADO DO PARANÁ Da decisão pela qual deixou de conhecer do pedido de reserva de honorários (Mov. 172.1), o Advogado Gil César Dantas Bruel opôs Embargos de Declaração (Mov. 182.1), nos quais alegou, em suma, obscuridade porque, apesar de se trata de “contrato de risco”, condicionado ao “êxito da causa” (sic) e, depois de anos de trabalho, teria que ajuizar ação de arbitramento em razão da discordância dos novos Advogados, o que evidencia a necessidade de intervenção do Ministério Público e a expedição de ofício à OAB/PR. Relatados, DECIDO. De início, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, a fim de julgá-los improcedentes porque não configurada nenhuma obscuridade. Com efeito, ponderou-se na decisão (Mov. 172.1): “De início, quanto aos honorários de sucumbência, nota-se que foram arbitrados na sentença e, havendo substabelecimento, sem reserva de poderes outorgado quando do início da execução (Mov. 1.92), não pairam dúvidas de que a titularidade é do antigo Advogado, porquanto destituído somente após o óbito da herdeira MARIA TEREZA MUNHOZ CAMPELO (Mov. 124.7)”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL E, acrescentou-se: “Lado outro, havendo discordância quanto à reserva de honorários contratuais, este Juízo não tem competência para análise da questão. Cabe discussão em ação própria perante Juízo competente, porquanto fundada em relação particular entre as partes que celebraram o contrato ”. Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que 1 não são compatíveis, conciliáveis entre si” As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas 2 que, segundo doutrina Fredie Didier, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 000351-29.1989.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença trata-se de um recurso de fundamentação vinculada. 1 Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516. 2 (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria objeto de exame. Incabível acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta. Dessa forma, pretensão de reexame não se trata de matéria de embargos, mas, sim, do adequado recurso contra a decisão para modificá-la. A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ - 3ª Seção, MS 11.760-EDcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.9.06). “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. Simples inconformismo da parte sucumbente não basta, só por si, ausentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), para legitimar o uso adequado dos embargos de declaração, quando revestidos, excepcionalmente, de caráter infringente”. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 439138/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Celso de Mello. j. 14.06.2005, DJU 05.08.2005). Enfim, além de configuradas as hipóteses do art. 178 do CPC, o Ministério Público já manifestou falta de interesse (Mov. 1.127) e, caso o Advogado entenda configurada eventual infração disciplinar, e não mera discussão de natureza contratual, deverá formular representação perante o órgão de classe, sem depender da intervenção judicial. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração com efeito de julgá-los improcedentes. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Por outro lado, não havendo concordância, HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 2.723,957,35 (dois milhões setecentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido das custas processuais, conforme demonstrativo elaborado em setembro de 2020 (Mov. 149.1) Com observância do Decreto Judiciário nº. 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF e art. 85, §14º, do CPC) em nome do ESPÓLIO de LUIZ GONZAGA CAMPELO. Proceda-se a devida retificação no polo ativo, a fim de constar, tão somente, como exequente o ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA CAMPELO. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento dos Precatório Requisitório. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GIL CESAR DANTAS BRUEL

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(19)