Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000196-17.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000196-17.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0000196-17.2021.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. LCM LTDA. apresentou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de CLASSIC SOM IMAGEM LTDA. e de STAGE – AUDIOVISUAL LTDA. (Centro Coorporativo de Eventos Classic Ltda.) (mov. 108/118) em que busca atingir o patrimônio jurídico de Centro Coorporativo de Eventos Classic Ltda. (STAGE – Audiovisual Ltda.), dada a existência de grupo econômico. Determinada a citação da parte contrária (mov. 24). Citado, o suscitado STAGE – Audiovisual Ltda. (Centro Coorporativo de Eventos Classic Ltda.) apresentou contestação (mov. 83) aduzindo, como questão preliminar, pela ausência de interesse de agir, eis que ausente grupo econômico entre as pessoas jurídicas citadas e, ademais, ser incabível a instauração do incidente em cumprimento de sentença, pela necessidade de citação dos sócios, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. Sustentou, no mérito, e em suma, pela ausência dos requisitos descritos no artigo 50, do Código Civil, eis que ausente confusão patrimonial ou grupo econômico entre as pessoas jurídicas citadas na exordial. Dissertou que a pretensão inicial é pautada apenas em pretensa insolvência da empresa executada. Impugnou as demais teses arguidas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 95). O feito fora extinto por desistência (mov. 118) em face dos suscitados Minimercado e Açougue Classic Ltda. e Classic Vídeo Ltda., conforme pugnado pelo suscitante (mov. 108). O suscitado/executado Classic Som e Imagem Ltda. apresentou contestação (mov. 129) sustentando, em suma, a ausência dos pressupostos permissores da Página I de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível desconsideração da personalidade jurídica, dada a ausência de grupo econômico e das hipóteses descritas no artigo 50, do Código Civil. Impugnação à contestação apresentada (mov. 145). Instadas a se manifestarem, o suscitante pugnou pela produção de prova oral (mov. 154), ao passo que os suscitados entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 155 e 157). Vieram os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 2. Do julgamento antecipado da demanda Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I) Condições da ação – interesse de agir (CPC, artigo 485, inciso VI) Fora arguido pela parte suscitada a questão preliminar de pretensa ausência de interesse de agir da parte suscitante, eis que ausente grupo econômico entre os suscitados e, ademais, por ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. O interesse de agir e a legitimatio ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enquanto o interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas – a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da Página II de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível provocação do Judiciário pela parte –, a legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a 1 situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação devem ser examinadas no Código de Processo Civil sob a ótica da teoria a asserção. Feita essas considerações, e não se olvidando do exame em abstrato das condições da ação, é possível constatar que os fundamentos arguidos pela parte não possuem qualquer condição de afetar o interesse de agir do suscitante, na medida em que a redação do artigo 134, do Código de Processo Civil – que, aliás, fora expressamente mencionado pelo suscitado e dada interpretação completamente divergente em clara demonstração de má-fé processual (CPC, artigo 80, incisos I a V); ficando a parte desde já ciente que eventual reiteração será penalizada com a multa que trata o artigo 81, do Código de Processo Civil – é categoria em afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é passível de ser instaurado “em todas as fases do processo”, inclusive “no cumprimento de sentença”, de modo a tornar a tese defensiva completamente teratológica e em clara demonstração de má-fé processual. Destarte, eventual ausência (ou não) de grupo econômico não tem o condão de afetar o interesse de agir da parte autora, posto que arguido na exordial pretenso grupo econômico existente entre os suscitados, de modo a afastar a alegação em virtude da teoria da asserção, tal qual dissertado acima, não se olvidando ainda, que eventual 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. Página III de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível reconhecimento (ou não) de grupo econômico deve ser analisado por ocasião da apreciação do mérito da presente demanda. Sendo assim, rejeito a questão preliminar arguida pela parte suscitada, eis que presente necessidade e adequação da provocação jurisdicional a atrair o interesse de agir para a apresentação do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da citação A parte suscitada defendeu ainda, a questão preliminar de pretensa nulidade do presente incidente por não ter havido a citação dos sócios das pessoas jurídicas mencionadas no polo passivo do presente incidente. Em mais uma oportunidade a parte suscitada age em completo apreço à temeridade e protelação do deslinde do feito, na medida em que o artigo 135, do Código de Processo Civil, (mais uma vez) citado em sua dissertação defensiva, é categórico ao afirmar que uma vez instaurado o incidente, poderá haver a citação do sócio OU – portanto, não é uma condição peremptória capaz de tornar nulo o procedimento, sobretudo porque a conjunção se refere a uma alternância (conjunção alternativa) e não a uma adição (caso de conjunção aditiva), tal qual ocorreria caso fosse constasse na redação do artigo a conjunção “e” – da pessoa jurídica. Então, tendo havido a citação das pessoas jurídicas que integram o polo passivo do presente incidente, inexiste qualquer nulidade capaz de tornar nulo o presente incidente. Sendo assim, rejeito a questão preliminar arguida pela parte suscitada de pretensa nulidade do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Página IV de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) A presença de grupo econômico entre as pessoas jurídicas citadas no polo passivo do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) Possível abuso de personalidade jurídica (CC, artigo 50); c) Possibilidade de ser reconhecida a pretensão inicial de desconsideração da personalidade jurídica da suscitada/executada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. DOS MEIOS DE PROVA (CPC, artigo 357, inciso III) Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da parte suscitada e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas no prazo peremptório de 10 (dez) dias pelas partes, conforme dispõe o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se as exigências postas no artigo 450, do Código de Processo Civil. ATENTEM-SE que o prazo de apresentação das testemunhas conta a partir da intimação desta decisão e não contados da audiência. Arroladas as testemunhas pelas partes, caberão aos advogados destas intimá-las, respeitada a forma prevista no artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. Página V de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Frustrada a intimação nos termos do item anterior ou havendo pedido de intimação via oficial de justiça devidamente justificado, deverá a parte arcar com as custas processuais pertinentes sob pena de preclusão da prova. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, com advogado, sob advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Designe-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta deste juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LCM LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE LCM LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LCM LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(27)