Inventário 0001671-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0001671-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001671-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(M) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.276.748,34 Requerente(s): Marly Mitiko Mon-Ma (CPF/CNPJ: 733.427.509-87) Rua Recife, 862 apto 41 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 De Cujus(s): ORIVALDO GOMES (RG: 9485163 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.193.679-91) Rua Recife, 862 apto 41 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 Terceiro(s): ALINE CRISTINA TONIETTO GOMES (RG: 69934544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.195.459-77) RUA DA PEDRA, 347 APTO 805 - PALHOÇA/SC Adele Veronica Tonietto Gomes (CPF/CNPJ: 035.192.279-24) AVENIDA DOS LAGOS, 568 APTO 205 - PALHOÇA/SC Carolina Linzmayer Rucker (CPF/CNPJ: 024.690.189-60) RUA WEBER, 84 - CURITIBA/PR Fabiano Gabriel Linzmayer Gomes (CPF/CNPJ: 755.630.299-72) RUA PASSEIO DAS PALMEIRAS, 501 apto 41 - SÃO CARLOS/SP DESPACHO 1. A autora pretende a cumulação de pedidos de inventário e reconhecimento de união estável post mortem. Observa-se, no entanto, que o STJ tem admitido o reconhecimento de união estável no próprio inventário apenas quando há prova inconteste sobre a união do casal, o que não é o caso dos autos. Isto porque narra a parte autora que a união se constituiu em 1997, subsistindo até então (mov. 1.1, fl. 5). Entretanto, está contemplado por escritura pública apenas o período de junho de 2006 em diante (mov. 1.5), de forma que os documentos juntados pela requerente não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a convivência com o de cujus em todo o período pretendido, sendo necessária a dilação probatória para tanto. Tendo isso em vista, deve a autora ajuizar ação própria para o reconhecimento da união estável alegada em face dos herdeiros, de acordo com a linha sucessória disposta no art. 1829 do Código Civil. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impossibilidade de prosseguir com o reconhecimento de união estável post mortem nos autos de inventário. 2. A seguir, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA LINZMAYER RUCKER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CRISTINA TONIETTO GOMES

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA LINZMAYER RUCKER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(238)