Cumprimento de sentença 0029529-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029529-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUILHOBEL AURÉLIO DE CAMARGO E OUTROS APELADO: ÁLVARO LUIS DE CAMARGO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios – sentença de parcial procedência – INSURGÊNCIA DA PARTE requerida – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS da sentença – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, iii, CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029529-79.2019.8.16.0001 Recurso: 0029529-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO MIRELE CAMARGO Apelado(s): ALVARO LUIS DE CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029529-79.2019.8.16.0001 VISTOS, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada na “ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios”, ajuizada por Álvaro Luis de Camargo, Cíntia Maria De Camargo e Lia Klein Camargo em face de Mirele Camargo e Guilhobel Aurélio Camargo, sob nº 0029529-79.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os requeridos, solidariamente: a) ao pagamento de multa contratual correspondente a 3 (três) aluguéis vigentes em junho de 2019; e b) ao pagamento dos aluguéis e demais encargos referentes ao período de junho de 2019 a fevereiro de 2021, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o vencimento, a serem apurados por arbitramento em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores. Fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença a fim de que se reconheça o direito de retenção por benfeitorias. Para tanto, alegaram em suas razões recursais que “serão comprovados por intermédio do presente Recurso os equívocos cometidos na r. sentença, razão pela qual se espera seja esta reformada”. Os autores apresentaram contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 232.1). É a breve exposição. II – O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). A disposição legal contida no inciso III do artigo supramencionado dispensa a oitiva prévia do recorrente, em que pese a previsão do parágrafo único que lhe segue, posto que tal providência só deve ser observada na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não ocorre, por exemplo, nos casos de intempestividade e desatendimento ao princípio da dialeticidade (neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018; AgInt nos EAREsp 341.992/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1037512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017; AgInt no AREsp 1059132/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No presente feito, é manifesta a inadmissibilidade do recursal, tendo em vista a não observância ao princípio da dialeticidade. Isso porque, nos moldes exigidos pelo artigo 1.010, II e III do CPC, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir adotadas pelo juízo de primeiro grau. Porém, o recorrente se limitou a alegar em suas razões recursais que “Serão comprovados por intermédio do presente Recurso os equívocos cometidos na r. sentença, razão pela qual se espera seja esta reformada”. Cabia ao recorrente a demonstração de que a sentença incorreu em error in judicando ou error in procedendo, fazendo jus a nova apreciação judicial da causa em segundo grau no que tange ao direito de retenção por benfeitoria. Todavia, percebe-se nitidamente que o apelante não expôs qualquer fundamento fático ou jurídico que ensejaria a reforma da sentença, apenas formulou brevemente pedido de reforma em termos absolutamente genéricos, não confrontando a sentença com argumentos aptos a desconstituir as premissas que a ampararam. Diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo e, por este motivo, não é possível adentrar ao mérito do recurso e analisar se o entendimento adotado na decisão recorrida foi ou não acertado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Assim, resta claro que o presente apelo não atendeu aos ditames do artigo 1.010, II e III do CPC, porquanto violou o princípio da dialeticidade, tornando-se manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso de apelação. III – Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, deixa-se de conhecer do presente recurso, porque inadmissível. IV – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE MIRELE CAMARGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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