Procedimento Comum Cível 0001822-08.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001822-08.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001822-08.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0001822-08.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$37.622,24 Autor(s): ANGELINA MARTINS DE CHAVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Perante a Vara de Competência Delegada da Comarca de Coronel Vivida, ANGELINA MARTINS DE CHAVES ajuizou, em 17.7.2019, às 13h58, "ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade" em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (autos n. 0001822-08.2019.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Mov. n. 1.2 a 1.10). Sustentou, em síntese, que: [a] exerceu a atividade rural com os pais, em regime de economia familiar; [b] continuou trabalhando na atividade rural, enquanto trabalhadora rural; [c] completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 23.8.2010; [d] preencheu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses; e [e] em 27.4.2017, apresentou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 161.405.261-9), o qual foi indeferido. Requereu, por fim, fosse(m): [a] preliminarmente: [a.1] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; [a.2] processado o feito; e [a.3] deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que implementado o benefício de aposentadoria por idade; e, [b] no mérito, julgados totalmente procedentes os pedidos a fim de que condenado o réu a implementar o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 27.4.2017. A autora apresentou emenda da petição inicial (Mov. n. 10.1). Em decisão anterior (Mov. 12.1): [a] concederam-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora; [b] deferiu-se o processamento do feito; e [c] indeferiu-se o pedido de tutela provisória formulado pela autora. Preenchidos os requisitos legais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (Mov. 12.1), o réu foi citado, por meio eletrônico (Mov. 25). Dispensada a realização de audiência de conciliação e de mediação, pois ambas as partes manifestaram, expressamente, desinteresse (Mov. 18.1 e 21.1). O réu apresentou contestação (Mov. 26.1), com documentação (Mov. 24.1 a 24.5). Sustentou, em síntese, que: [a] houve a prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e [b] a autora não apresentou qualquer documento em seu nome a representar início de prova material em relação ao alegado exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período igual ao período de carência exigido para o benefício. Requereu, por fim, fosse(m): [a] preliminarmente, parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e, [b] no mérito, julgados totalmente improcedentes os pedidos. A autora apresentou réplica (Mov. 30.1). Em decisão anterior (Mov. 12.1), as partes foram instadas à especificação de provas, sendo que: [a] a autora requereu a produção de provas documental e oral consistente em oitiva de testemunhas (Mov. 37.1 e 39.1), com documentação (Movimento n. 39.2); e [b] o réu dispensou a sua produção e requereu o julgamento antecipado do mérito (Mov. 26.1). Proferida decisão saneadora, mantendo a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral; determinando a produção de prova documental e oral (Mov. 40.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 95.1). A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 95.1) O INSS apresentou alegações finais remissivas à inicial (seq. 99.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária em que a autora requer a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. 2.1 Da preliminar. 2.1.1. Prescrição. Suscita a parte requerida, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente ação. A arguição, todavia, não procede, vez que não houve fluência do prazo de 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e a propositura da presente ação judicial. De fato, o pedido administrativo formulado pela parte autora – que restou indeferido – datou de 27/04/2017 (seq. 1.9), sendo que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2019. Logo, nenhuma prestação está fulminada pela prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 2.2 Mérito. Pretende a autora o benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. Pois bem, estabelece o artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). O artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no Regime Geral da Previdência Social até 24/07/91, tempo de carência diferenciado, de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do artigo 143, da Lei n.º 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garantiu, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei n.º 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade. Assim, para obter o benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve: a) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91. Sendo dispensado o recolhimento de contribuições. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, Lei n. 8.213/91) e súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, a jurisprudência vinha entendendo que, dada a informalidade da profissão no meio rural, a dificultar a comprovação documental da atividade, a exigência de início de prova material deveria ser mitigada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No entanto, em 10 de outubro de 2012, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), consolidou entendimento de ser insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos a ementa do acórdão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Destarte, no caso em tela é indispensável a existência de prova material para comprovação ainda que parcial da atividade laborativa do autor. Neste sentido posiciona-se também o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012) A prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Ademais, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar (súmula 73, TRF4). Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. No caso, a autora completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 23/08/2010, pois nasceu em 23/08/1955. De acordo com o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, teria que comprovar, ainda, o exercício de atividade rural de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, durante 15 (quinze) anos – de 23/08/1995 a 23/08/2010. A título de início de prova material, juntou a autora os seguintes documentos: a) Notas de produtor fiscal referente aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019; b) Declaração de Avelino Martins de Chaves, agricultor, informando que a Sra. Angelina trabalhou em suas terras até 2008, na qualidade de comodatária; c) Matrícula 2.264/1 com área total de 325.000,00 m², de propriedade de Avelino Martins de Chaves, onde laborou como agricultora na qualidade de comodatária (mov. 1) Não há como negar o valor probatório dos referidos documentos para efeitos de início de prova documental, os quais são suficientes para lastrear a prova oral colhida nos auto, as quais disseram: GONÇALINO JACINTO DA SILVA: “Conhece a autora desde criança; ela morava no Caravagio, morava há 5 km dela; a autora trabalhava na lavoura; depois que os pais dela faleceram, ela foi trabalhar com seu irmão, foi cedido uma alqueire e meio para ela; faz uns 15 anos que ela saiu de lá; o nome do marido dela é Marcelino, ele é agricultor, trabalha na lavoura dele”. SEBASTIÃO PEDRO MONTEIRO: “Conhece a autora desde criança; ela morava no Caravagio, trabalhava com os pais dela e depois com o irmão dela; ela saiu de lá, ela casou com o Marcelino; ele tem propriedade rural no Bergamaski, eles trabalham lá”. DILAIR DOS SANTOS DE MATOS: “Conhece a autora há 15 anos anos; conheceu ela no Caravagio, ela trabalhava com seu irmão na lavoura; hoje ela trabalha com o Marcelino, no Bergamaski; eles plantam mandioca, feijão; só eles trabalham lá”. No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, condiz com as alegações trazidas na exordial e é precisa e convincente do labor rural desta, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido. Assim, tendo a autora comprovado o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rurícola, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a demandante tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. (TRF4, AC 0012666-98.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 22/01/2018) Outrossim, cabe consignar, que no presente caso foi aplicada a legislação vigente ao tempo que a autora reuniu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, na data do requerimento administrativo, à vista que o Direito Previdenciário é regido pelo princípio Tempus Regit Actum. 3. Dispositivo: Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor de Angelina Martins de Chaves, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com início em 27/04/2017, data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947. No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, porquanto ainda que ilíquida, a condenação imposta ao requerido possivelmente não ultrapassará os mil salários mínimos constantes no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE STJ. - "Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS" (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/10/2019). - Hipótese na qual a condenação imposta ao INSS certamente não ultrapassou o valor equivalente a 1.000 salários mínimos, sendo portanto, indevida a remessa necessária. Agravo Interno negado provimento. (TRF4, AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005204-97.2019.4.04.9999/PR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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