Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002436-43.2021.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002436-43.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002436-43.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0002436-43.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.434,35 Requerente(s): SUELEM LOPES Requerido(s): Município de São Jorge do Ivaí/PR 1. Trata-se de ação de cobrança do pagamento do adicional de insalubridade c/c obrigação de fazer aforada por SUELEM LOPES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, alegando que é funcionário(a) público(a) estatutário(a) do Município, na função de motorista, e trabalha em local insalubre, contudo, não é remunerada de forma adequada, eis que a requerida paga o adicional de insalubridade com base no salário mínimo e não em seu salário base. Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Anexou documentos. Instada, a autora prestou esclarecimentos acerca do valor da causa (evento 11.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento 27.1, oportunidade em que preliminarmente a prescrição quinquenal da pretensão da autora. No mérito, pugnou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado do feito. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 30.1). O autor apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado do feito (evento 34.1). É o relatório. DECIDO. 2. Da preliminar da prescrição: A parte requerida alegou a prescrição quinquenal da obrigação. Acerca do assunto a legislação entende que, conforme o artigo 1° do Decreto 20910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em análise dos autos, bem como aos documentos apresentados pela parte requerente, verifica-se que as partes possuem uma relação contínua, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo. Sendo assim, será aplicada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Veja: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta feita, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16 de novembro de 2021, resta prescrita a cobrança dos serviços realizados em datas anteriores a 16 de novembro de 2016. 3. Inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. No mais, considerando que as partes não possuem interesse na produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Assim, distribua-se o feito a um dos MM. Juízes Leigos, para prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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