Procedimento Comum Cível 0001452-51.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001452-51.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0001452-51.2019.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência” proposta por COHAB-CT - Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de NAILOR ALVES e ROSALBA NUNES ALVES. Em sua petição inicial (mov. 1.1), alegou a autora que firmou compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva com os requeridos, em 10.06.1989, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, do apartamento 02, bloco 03, do Conjunto Habitacional Mal. Candido Randon II – Condomínio II, objeto da matrícula nº 30.779 do Registro de Imóveis de Curitiba – PR – 5ª Circunscrição, nos termos e condições do instrumento nº 270.00055-7. Esclareceu que os requeridos se comprometeram a pagar NCZ$ 12.754,04 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro cruzados novos e quatro centavos), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10.07.1989. Posteriormente, em 15.08.2006, foi firmado aditivo contratual, por meio do qual as partes ratificaram as cláusulas já pactuadas, bem como fixaram-se novas condições financeiras ao contrato. Assim, o montante da dívida passou a ser de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cujo pagamento ocorreria em 240 (duzentos e quarenta) prestações, a partir de 15.09.2006, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA entretanto, a parte demandada infringiu essa obrigação, deixando de pagar as prestações mensais, desde junho/2019, compondo uma inadimplência que já alcançava 114 (cento e quatorze) parcelas, violando a cláusula 26ª do instrumento originário, a qual implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico. As tentativas amigáveis de saldar o débito restaram infrutíferas, o que implicou na constituição em mora dos devedores, por meio de notificação extrajudicial, caracterizando-se, assim, o inadimplemento absoluto. Sendo assim, a fim de obter a resolução contratual e viabilizar nova destinação do imóvel, de acordo com o seu fim social, ajuizou-se a presente ação, pedindo o deferimento da antecipação de tutela para que seja determinada a reintegração de posse no imóvel, com efeitos erga omnes, permitindo a eficácia do cumprimento da decisão contra qualquer ocupante irregular do imóvel, deferindo-se a ordem de arrombamento e designação de apoio policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, bem como para declarar a rescisão da venda, com a consequente averbação de seu cancelamento na matrícula do imóvel, viabilizando, assim, nova destinação ao imóvel, nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da obrigação aos requeridos/ocupantes de pagamento da quantia correspondente a um aluguel mensal, no valor de R$ 216,80 (duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), equivalente a 0,4% sobre o valor venal do bem (R$ 54.200,00) para o ano de 2018. Requereu a isenção parcial das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 6.888/1997. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 9.1), além de ser reconhecido o direito da autora à isenção de 50% das custas processuais. Contestação de ROSALBA NUNES ALVES e NAILOR ALVES (mov. 26.1), pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Em seguida, aventaram a inadequação da via eleita, tendo em vista que se funda no direito de propriedade que eventualmente garante à autora o direito à posse. Alegaram ausência de tentativa de regularização prévia, sendo, portanto, inviável requerer a retirada forçada dos requeridos da localidade em questão. Subsidiariamente, argumentaram a necessidade de realocação dos requeridos antes do desalojamento, eis que é obrigação do Poder Público garantir o direito à moradia e à segurança daqueles que ocupem, por inércia estatal, área sujeitas a riscos. Assim, requereram a inclusão da demanda na espécie de método alternativo de solução de conflito que este juízo julgar conveniente. Ademais, propuseram reconvenção, tendo argumentado que tem direito de retenção do imóvel pelas acessões e benfeitorias feitas, sob pena de beneficiamento da autora pela sua própria torpeza. Juntaram documentos (mov. 26.2 a 26.3). Impugnação à contestação (mov. 36.1), que se opôs aos argumentos da parte requerida. Instadas a especificar provas (mov. 38.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48.1) e a parte requerida requereu a produção de prova documental e oral (mov. 49.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Parecer Ministerial de não intervenção no feito (mov. 52.1). Decisão saneadora (mov. 58.1), a qual afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, afastou a alegação de necessidade de composição extrajudicial prévia, a intimou a parte ré/reconvinte para adequar o valor da causa, fixou os pontos controvertidos, e, por fim, deferiu a produção de prova documental e oral. A Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal dos requeridos para que informassem o rol de testemunhas, visto que informados, nada requereram (mov. 74.1). O pedido foi indeferido, ante a inércia dos requeridos (mov. 76.1). A Defensoria Pública reiterou o pedido de intimação pessoal dos requeridos (mov. 82.1), o qual foi, novamente, indeferido (mov. 84.1). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto a possibilidade do julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Uma vez que, embora deferida a produção de prova documental e oral (mov. 58.1), os requeridos mantiveram-se inertes (mov. 74.2), entendo aplicável a previsão contida no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelos requeridos, tendo juntado como documento comprobatório a declaração de hipossuficiência assinada por ROSALBA NUNES ALVES, declaração de isenção de imposto de renda, termo de declaração de representante da Sra. Rosalba em face do Sr. Nailor, cópia do RG de Resalba, e CTPS de Rosalba (mov. 26.2). bem como “Formulário de Triagem Inicial”, PROCURAÇÃO de Nailor à Rosalba, cópia fatura de energia e RG do Sr. Nailor Alves (mov. 26.3). Muito embora o artigo 98 do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, diante do caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, os requeridos comprovaram o estado de miserabilidade, eis que, segundo os documentos acostados, a Sra. Rosalba está desempregado e o Sr. Nailor é aposentado, auferindo a renda de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (mov. 26.2 – pág. 06 e 26.3 – pág. 01), ou seja, auferem rendimentos abaixo do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343- 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). A propósito, seguinte trecho da decisão monocrática do Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, elucidativa sobre o tema: 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural. 3. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcrito acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. 4. A nova regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA MANTIDA. (...) 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. [...] (destacou-se) (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 5. Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. 6. Sobre a gratuidade judicial, o Superior Tribunal de Justiça destaca: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) 7. Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda: Rendimento Líquido * Alíquota do IR * % da gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 * 0 * 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,6 * 7,5% * 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 * 15% * 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 * 22,5% * 25% Acima de R$ 4.664,68 * 27% * 0 8. No caso dos autos, o recorrente juntou cópia de sua CTPS na qual consta último vínculo empregatício como “repositor verdura”, com salário de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), encerrado em 17.01.2015 (mov. 1.3). 9. Além disso, comprovou estar inscrito no Cadastro Único de famílias de baixa renda do Governo Federal (mov. 1.4), bem 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA como a inexistência de declarações de imposto de renda nos anos de 2017 a 2019 (mov. 1.6 a 1.8). 10. Nessas circunstâncias, os documentos juntados aos autos comprovam que o agravante se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, fazendo jus, portanto, à integralidade da gratuidade judicial. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014216- 81.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.04.2019). Na espécie, considerando os documentos apresentados, bem como que os requeridos auferem a renda mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (aposentadoria – INSS) inserem-se na primeira faixa de isenção do IR (alíquota do IR correspondente à 100%), de modo que fazem jus à concessão da justiça gratuita integralmente. Consequentemente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado no mov. 26.1 em relação aos requeridos ROSALBA NUNES ALVES e NAILOR ALVES. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO Trata-se de demanda em que se pleiteou a reintegração de posse, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda pactuado pelas partes, bem 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA como a indenização pelo período usufruído, em razão do inadimplemento das prestações. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os demandados não cumpriram a obrigação inicialmente pactuada em contrato de compromisso de compra e venda, em 10 de junho de 1989 (mov. 1.4), o qual foi renegociado, conforme o instrumento de aditivo contratual, feito em 15 de agosto de 2006 (mov. 1.5), que atualizou a dívida para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cujo pagamento ocorreria em 240 (duzentas e quarenta) prestações a partir de 15.09.2006. No entanto, os requeridos deixaram de pagar as prestações mensais a partir de 15 de maio de 2009, tendo sido os réus intimados pessoalmente em 01 de dezembro de 2017 (mov. 1.7), mas sem sucesso. Observa-se, ainda, que o referido contrato dispõe sobre a inadimplência das prestações, autorizando a rescisão contratual neste caso, resultando na retomada do imóvel, objeto do contrato (cláusula vigésima sexta) (mov. 1.4): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Neste contexto, os réus arguiram a inadequação da via eleita e a ausência de tentativa de regularização prévia, que já foram refutados pela decisão saneadora de mov. 58.1, no sentido de que a ausência de tentativa de composição extrajudicial prévia não interfere na possibilidade de ajuizamento de ação judicial, dada à independência das esferas, bem como que houve notificação extrajudicial pela COHAB, conforme documento do mov. 1.7. Ademais, consta na cláusula vigésima que os réus contratantes é que seriam responsáveis por quaisquer débitos incidentes sobre o imóvel a partir da imissão na posse (mov. 1.4): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nesse contexto, restando demonstrada a inocorrência dos pagamentos, impõe- se a reintegração de posse e a resolução do contrato pelo inadimplemento, mediante a devolução dos valores já pagos, eis que os demandados somente adimpliram 32 (trinta e duas) das 240 (duzentas e quarenta) parcelas pactuadas. Em contrapartida, a indenização por perdas e danos é devida à prejudicada pelo inadimplemento, pois, conforme já relatado, os contratantes devem retornar à situação anterior, recompondo o prejuízo sofrido pelo descumprimento das obrigações, o que impõe, portanto, a indenização em prol da autora. Assim dispõe o Código Civil: “Art. 475, CC. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ” No entanto, ausente a estipulação de valor mediante cláusula compensatória, deve haver condenação ao pagamento de indenização à autora, pois em razão da inexecução culposa, a COHAB foi impedida de usufruir da propriedade, com oferta a terceiros e celebração de novo contrato a fim de minorar os prejuízos da inadimplência. Em outras palavras, a companhia de habitação foi impedida de exercer sua atividade, enquanto o demandado usufruía do imóvel. Decisão 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA distinta ensejaria enriquecimento sem causa do responsável pela rescisão contratual, uma vez que este receberia de volta as prestações pagas e usufruiria do imóvel até efetiva ocupação por terceiros ou retomada da residência. Ora, apesar de não efetuarem o pagamento desde maio/2009, seriam beneficiados com a fruição graciosa do imóvel desde quando imitidos na posse até a efetiva desocupação. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TERCEIRA QUE ATUALMENTE OCUPA O IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. TESE QUE NÃO FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. “PARQUET” QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO NO FEITO COMO “CUSTOS LEGIS”. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL QUE É CORRETO E REFLETE O VALOR DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO PELO INADIMPLEMENTO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE INDENIZAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS OU DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DAS MESMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO “QUANTUM” DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE ENTENDEU DEVIDA A RETENÇÃO, PELA PROMITENTE COMPRADORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000862- 14.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COHAB. INADIMPLEMENTO PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDOS ACOLHIDOS POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL.VALORES CONTRATUAIS ADIMPLIDOS QUE DEVERÃO SER DEDUZIDOS DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso que os mutuários inadimpliram parte do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado com a Companhia Habitação de Londrina, autorizados se revelam, por previsão contratual, os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 13909270 PR 1390927-0 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 29/09/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1690 16/11/2015). Sendo assim, de rigor a devolução dos valores pagos pelos requeridos, porém mediante compensação com a indenização devida à autora. Ainda, a devolução dos valores pagos pelos requeridos não merece ser na integralidade, “em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora” (REsp 355.818/MG, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22.04.2003, DJ 25.08.2003 p. 311, REPDJ 13.10.2003 p. 366). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Desse modo, adoto a mesma proporção do Ministro Ari Pargendler, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, extraída do interior teor de seu voto no REsp nº 416.338/RJ (DJ 02/06/2003 p. 296), consistente na retenção pela autora de 25% dos valores pagos pelos réus e consequente devolução a eles de 75% dos valores pagos, a fim de manter-se o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, sem prejuízo da indenização da autora pelos alugueres referentes ao período em que os réus se mantiveram no imóvel sem pagamento de contraprestação e até a desocupação do imóvel. Todavia, como inexiste qualquer elemento que sirva de parâmetro para fixação de valor do aluguel do imóvel, o quantum da indenização, consistente no valor mensal do aluguel, deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento, levando em conta o valor médio de mercado alcançado para imóveis similares e o valor venal do imóvel informado pela autora (mov. 1.9). A indenização deve ser contada desde a imissão na posse até a data da efetiva desocupação. Desta forma, impõe-se a procedência do pedido. 2.2.1 DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, os réus reconvintes pediram indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pois bem, quanto ao pedido de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas no local, de acordo com o art. 86, do CC, é possível que o possuidor de boa-fé seja indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis. Entretanto, para ter direito à indenização é imprescindível que seja produzida a prova da essencialidade ou da utilidade da benfeitoria, ônus que incumbia aos réus reconvintes, os quais não lograram êxito em fazê-lo, uma vez que a própria Defensoria Pública informou que a Sra. Rosalba não quis se comunicar com seus defensores, não apresentando o rol de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento e nem adequou o valor da causa da reconvenção. Nestes casos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que não há reconhecimento à indenização por benfeitorias, tampouco o direito de retenção, pois esta foi arguida apenas de forma genérica e não provada pela parte ré: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TERCEIRA QUE ATUALMENTE OCUPA O IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. TESE QUE NÃO FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. “PARQUET” QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO NO FEITO COMO “CUSTOS LEGIS”. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL QUE É CORRETO E REFLETE O VALOR DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO PELO INADIMPLEMENTO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE INDENIZAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS OU DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DAS MESMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO “QUANTUM” DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE ENTENDEU DEVIDA A RETENÇÃO, PELA PROMITENTE COMPRADORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000862-14.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) ALEGADA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. (...). 3. Verifica-se que o apelante somente fez alegações genéricas, não apontando quais seriam, especificadamente, as benfeitorias alegadas no imóvel. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1618448-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 07.06.2017). Neste contexto, quanto aos pedidos de indenização pelas benfeitorias realizadas e a declaração do direito de retenção, entendo que devem ser julgados improcedentes, posto as benfeitorias foram arguidas de forma genérica, não tendo os réus reconvintes provado a sua existência, essencialidade ou utilidade. 3 DISPOSITIVO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, a fim de: (i) Resolver o contrato de compromisso de compra e venda discutido nestes autos, retornando as partes ao “status quo ante”; (ii) Reintegrar a COHAB na posse do imóvel em questão, se ainda não o foi, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária dos réus e mediante expedição de mandado de reintegração de posse com efeitos “erga omnes”, autorizado uso de reforço policial e ordem de arrombamento se necessário; (iii) Condenar os réus ao pagamento de aluguel, bem como demais encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU) desde a data em que tomou posse até a data da efetiva ocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento; (iv) Condenar a autora à devolução de 75% do valor pago pelos Réus mediante correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da sentença (data em que a resolução efetivamente será efetivada e que a mora da autora passará a viger definitivamente); (v)Determinar a compensação entre os montantes devidos por uma parte à outra, exclusivamente em relação ao valor pago a título de prestação do financiamento (não sendo admitida, em qualquer hipótese, a compensação de valores pagos a terceiros alheios ao processo, a exemplo do pagamento das taxas condominiais). Sobre o montante da indenização devida à Autora deverá incidir juros de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada inadimplemento (súmula 43, STJ). Quanto aos pedidos formulados pelos réus reconvintes, atinentes à indenização pelas benfeitorias realizadas e declaração do direito de retenção, ventilados em sede de reconvenção, julgo-os IMPROCEDENTES, com base no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência mínima da autora e da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que, porém, deixo para fixar após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Ante a sucumbência dos réus também na reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da reconvenção (R$ 1.000,00 – mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da reconvenção (19 de junho de 2019), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a partir da data de trânsito em julgado. Todavia, considerando que os requeridos litigam sob o pálio da justiça gratuita, resta suspensa, pela forma e prazo do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade desses encargos sucumbenciais. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao respectivo registro de imóveis para cancelamento da averbação do contrato (escritura pública discutida nestes autos). Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

07/02/2022, 00:00

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